Autogestão
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De que reclamam, afinal? Estudo das ações judiciais contra uma operadora de plano de saúde
... Graduado em Administração de Empresas, Universidade Mackenzie. Foi presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) e Diretor Executivo da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi). São Paulo/SP – Brasil. E-mail: ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECUSADE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA.1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado corretamente o acórdão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028764420224050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802876-44.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHRYSTIANE CRUZ DE CAMPOS PAIVA e outro ADVOGADO: MARIA RAQUEL SANTOS PIRES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803262-06
... de urgência em ação de rito comum "para determinar à ré que se abstenha de excluir a segunda autora da cobertura do Programa de Autogestão em Saúde do TRT 6ª Região (TRT6 Saúde), em 13 DE MARÇO DE 2022, quando completará 43 anos de idade, com sua manutenção na condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000810-95.2017.5.06.0192), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTICIPLINAR DE SAÚDE. Demonstrado nos autos que a AMS é um benefício de assistência à saúde; oferecido pela Petrobras, exclusivamente para os seus funcionários e dependentes; não objetiva lucros, caracterizando-se, como alega a recorrente, como um plano de autogestão. Não está sujeita às regras do CDC, consoante previsão da Súmula nº 608 do STJ.
... para os seus funcionários e dependentes; não objetiva lucros, caracterizando-se, como alega a recorrente, como um plano de autogestão. Não está sujeita às regras do CDC, consoante previsão da Súmula nº 608 do STJ. Contudo, ainda, assim, submete-se aos ditames da Lei nº ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE PLANO DESAÚDE. OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA.REEXAME DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124150520204050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0812415-05.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAIPU BINACIONAL ADVOGADO: Paulo Andre Stein Messetti e outros AGRAVADO: LIDIA MERCEDES BENITEZ TEODORO e outro ADVOGADO: Lucas Damasceno Nóbrega Cesarino e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PLANO DE ASSISTÊNCIA...
... Não há dúvidas de que o plano de saúde do autor (autogestão) possui cobertura de serviços de assistência médica hospitalar e odontológica, do rol de procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde ... -
Acórdão nº 1.0474.18.001691-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANOS DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. Não se aplicam as normas do CDC aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão, em razão da inexistência de relação consumerista.(VvP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - EXTINÇÃO DE DEPENDENTE APÓS LIMITE DE IDADE - COBRANÇA...
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE NAMODALIDADE AUTOGESTÃO. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL -USO OFF-LABEL. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmadopor este Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é abusiva arecusa da...
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Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EN. 3/STJ. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO. ENTIDADE DEAUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. RECUSA DECOBERTURA DE HEMODIÁLISE. DESCABIMENTO. CONTRARIEDADE À FUNÇÃOSOCIAL DA CLÁUSULA DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOSOBRIGATÓRIOS. ALEGAÇÃO
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Acordão do Segunda Seção, 11-03-2020
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDECOLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. CASO CONCRETO. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOMÉDICO. PLANO "SAÚDE CAIXA". MODALIDADE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. Controvérsia acerca
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COMPEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.OPERADORA CONSTITUI?DA NA MODALIDADE DE AUTOGESTA?O. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAU?DE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. RECUSAINDEVIDA DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 20-93.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO IMPUGNADO PELO QUAL SE DETERMINA O CUSTEIO DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA COM INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO .
... efeitos da tutela, determinou que a impetrante, por meio do plano de saúde mantido na ... modalidade de autogestão, custeasse as despesas de internação do empregado em clínica ... especializada para tratamento de obesidade mórbida - grau III ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11449-23.2017.5.03.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA LEI Nº 9.656/1998. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNC
... STJ firmou tese de que "Compete à Justiça comum julgar as ... demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício ... for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. ROL DA ANS. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.DOENÇA COBERTA. RECUSA INDEVIDA.TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. RECUSA DECOBERTURA INDEVIDA.1. Ação cominatória.2. A natureza do rol da ANS é meramente...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DEREALIZAÇÃO DO PRODECIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DEFATOS...
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Acordao N° 1278202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil, constitucional e processo civil. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Cassi. Técnicas de reprodução humana assistida. Filha do casal. Anemia falciforme. Medula óssea. Transplante. Gravidez segura. Embrião saudável. Seleção. Terapêutica curativa. Possibilidade. Planejamento familiar. Direito fundamental. Lei nº 9. 656/1998. Artigo 35-c. Cobertura de procedimento de fertilização in vitro (
... 1): ... “CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE ... DE AUTOGESTÃO. CASSI. TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA ... FILHA DO CASAL. ANEMIA FALCIFORME. MEDULA ÓSSEA. TRANSPLANTE ... GRAVIDEZ SEGURA. EMBRIÃO ... -
Acórdão Nº 0020225-76.2017.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-09-2020
EMENTA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. É competente a justiça do trabalho para processar e julgar demandas relativas a plano de saúde de autogestão instituído por meio de acordo ou convenção coletiva.
... É competente a justiça do trabalho para processar e julgar demandas relativas a plano de saúde de autogestão instituído por meio de acordo ou convenção coletiva ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados ... -
Processo nº 0016355-05.2013.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. Julgamento unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo".
... Apelação Cível nº 0016355-05.2013.8.19.0203 ... Apelante: DIRCE CARVALHO DOS SANTOS ... Apelado: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... Relatora: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES ... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 916-62.2012.5.09.0026)
AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de
... previsto em norma coletiva e ofertado diretamente pelo empregador por meio de sistema de ... autogestão, para definir de quem seria o ônus de provar o caráter não experimental e os ... gastos com os tratamentos postulados pelo autor, pois é ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.EMPRESA SEM FINS LUCRATIVOS E QUE OPERA POR AUTOGESTÃO. NEGATIVA DECOBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO DODEPENDENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS.EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido dereconhecer a existência do dano moral...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000269-30.2020.5.06.0007), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. AUTOGESTÃO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR EM SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. Havendo expressa indicação médica para a realização do exame PET-CT oncológico, torna-se irrelevante que tal procedimento não conste no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. É de competência do médico, e não da operadora do plano, a...
... Procedência: 7ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. AUTOGESTÃO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR EM SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. Havendo expressa indicação ... -
Processo nº 0056568-41.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... DE FAZER. FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. CONTRATO DE ... MODALIDADE ... "AUTOGESTÃO". INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ... ENTENDIMENTO ... ESPECIAL Nº 1.285.483 – PB. INCOMPETÊNCIA ...
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Processo nº 0007123-88.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Cassi. Entidade Fechada Na Modalidade "autogestão". Contrato de Plano de Sáude. Competência Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Declínio. Precedente Do Stj. Demanda Principal que Versa sobre Plano de Saúde Administrado por Entidade Fechada Na Modalidade "autogestão". Relação Jurídica de Direito Material que Não Apresenta Natureza de Consumo. As Entidades Fechadas
... Relatora: Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSI. ENTIDADE ... MODALIDADE ... “AUTOGESTÃO"”. ... CONTRATO DE PLANO DE SÁUDE. COMPETÊNCIA ... DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. ... DECLÍNIO.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108835920214050000), 08-02-2022
PJE 0810883-59.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE AUTOGESTÃO (TRFMED). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, interposto por N. M. D. A. L., representada por sua genitora, em face de decisão que, em sede de ação...
... contra o Estado, devedor universal dos serviços de saúde, cuidando-se de ação proposta contra plano de saúde na modalidade "autogestão" ( Plano TRFMED ), no qual as obrigações das partes são as que se encontram descritas no contrato firmado entre elas ... Note-se que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100598-21.2018.5.01.0343)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA LEI Nº 9.656/1998
... STJ firmou tese de que " ... Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão ... empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou ... acordo coletivo, hipótese em ...