autoridade policial militar
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para ... qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar ... nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal: ... I - de ofício; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6174, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Aplicação do Disposto Nos Artigos 12, Alinea A, e 339, do Codigo de Processo Penal Militar, Nos Casos de Acidente de Transito, e da Outras Providencias.
... Militar nos casos de acidente de trânsito, não impede que a autoridade ou agente policial possa autorizar, independente de exame local, a ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente deixará aos seus beneficiários a pensão militar ... "Art. 34-A. Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 13 ... Poderá a autoridade aeronáutica deter a aeronave em vôo no espaço ... militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por ... prejuízo da comunicação à autoridade policial competente ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior; ... II- ... por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... ência ou quando a coação provier de autoridade federal, ressalvada a competência dos órgãos ... O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA. MILITARA ... AUTORIDADE" DEVERIA INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL\xC2" ...
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Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que ... como ordem de pagamento, a autoridade policial que presidir o inquérito deverá, de imediato, ... policial, de órgãos de inteligência ou militar federal, envolvidos nas operações de ...
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Acórdão nº 2006/0195313-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TENENTES E SARGENTOS INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO:SEBASTIÃO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL ... ATIVIDADE ESPECIAL DEVIDA AO SUBGRUPO AUTORIDADE POLICIAL MILITAR E OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta ... policial; ... II - Ministério Público; ... III ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, assegurando-se-lhe, nos ... LII - requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ... compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Acórdão nº 2016/0151883-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. ILEGITIMIDADE ... AUTORIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0310222-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÚBLICA (ART. 328, CP) DE POLICIAL ... em Batalhão da Polícia Militar ... possuir autoridade ...
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Acórdão nº 2016/0257372-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE APARELHO DE DVD. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância,...
... á-lo e acionar a Polícia Militar. ... -
Acórdão nº 2012/0089440-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E COMUM. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM EMANADA DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Por força do disposto no § 2º do art. 221 do Código de Processo Penal, "os militares deverão ser requisitados à autoridade superior". O policial militar que é...
... DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E ... ão ser requisitados à autoridade" ... superior\" ... O policial militar \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... autoridade de seu julgado; ... g) os procedimentos administrativos para ... XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de seus Ministros; ... XXI ...
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Acórdão nº 2007/0133761-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME E ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ...
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Acórdão nº 2010/0154304-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESNECESSIDADE IN CASU. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA JUDICIALIZADA CORROBORADA POR DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a
... inquérito policial ... telefônica deferida pela autoridade ... Militar, ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, ... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; ... IV- aprovação em Exame ... direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; ... VI- militares de ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... IV - quando cometido: ... a) por militar, funcionário público, ministro de culto ... como, mediante representação da autoridade policial, poderá decretar, dentro de 48 ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 69 ... A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência ... não se aplicam no âmbito da Justiça Militar ... #(Artigo incluído pela Lei nº 9.839, ...
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Acórdão nº RMS 32573 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PENA. APLICAÇÃO. AUTORIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0206850-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO FATO NOTICIADO. ACUSADO QUE NÃO TERIA AGIDO COM DOLO. PROCESSO QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO COM BASE APENAS NO DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO
... do crime de abuso de autoridade", teria dado causa à ... instauraç\xC3"ão de inquérito policial militar em seu desfavor, ...