autoridade policial militar
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Acórdão nº 2015/0206850-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO FATO NOTICIADO. ACUSADO QUE NÃO TERIA AGIDO COM DOLO. PROCESSO QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO COM BASE APENAS NO DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO
... do crime de abuso de autoridade", teria dado causa à ... instauraç\xC3"ão de inquérito policial militar em seu desfavor, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 21 ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ... requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Acórdão nº 2013/0330658-0 de T6 - SEXTA TURMA
... POLICIAL". ... MANIFESTAÇÃO ... MINISTERIAL. REFER\xC3" ... CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR. ILEGITIMIDADE. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... SUPERVISÃO ... AUTORIDADE ... POLICIAL. ...
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Acórdão nº 2014/0272426-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PEDIDO ... ÃO. COMPETÊNCIA DA MESMA AUTORIDADE ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... deverão ser imediatamente comunicadas à Polícia Federal pela autoridade competente e as armas de fogo recuperadas ou apreendidas poderão ser ... - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de ... das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - apresentar documento ... autoridade" competente sempre que assim for determinado ... \xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ... comunicada à Policia Federal, pela autoridade competente, podendo ser recolhidas aos depósitos ... e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de ...
- Acórdão nº RHC 30159 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: ... a) a área terrestre ou ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... policial competente, para efeito de apuração do crime de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior; ... II - ... por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente ... § 1º Os livros ... tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela ... 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas ...
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Acórdão nº 2012/0242633-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL" MILITAR. PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO.\xC2" ... PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, COMPROVANDO QUE O ...
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Acórdão nº 2007/0265242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... competências entre as polícias civil e militar" não foi violada\" ... III - Ainda, concluiu-se n\xC3" ... 22, I, CRFB) - ao autorizar a autoridade policial militar para a lavratura de termos ...
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Acórdão nº 2013/0401340-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... passiva ad causam da autoridade indicada ... como coatora ... policial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção, qualquer ato de órgão ou autoridade da, Ordem contrario à presente lei, ao Código ... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo ... em que funcione repartição judicial, policial ou outro serviço público onde o advogado deva ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado ... mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de ...
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Lei nº 6.577 de 30/09/1978. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para a apuração dos fatos ... Art. 7º ... Carta Precatória são efetuadas por intermédio da autoridade policial militar ou, na falta desta, da autoridade judiciária local ... Art. 10 - ...
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Acórdão nº 2006/0129311-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , Inativos e Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio ... 2. A autoridade reclamada, ao excluir do pólo ativo da o do acórdão o reclamante, Policial Militar reformado no posto de Major, não ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ção contrarie o interêsse publico, adotando, então, aquela autoridade, medidas que no caso couberem ... § 7º Nos Municípios onde ... por meio de Atestado de Residência, passado pela autoridade policial, mediante a investigação que fôr julgada necessária por essa ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... deverão ser imediatamente comunicadas à Polícia Federal pela autoridade competente e poderão ser recolhidas aos depósitos do Comando do ... IV - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ção que tenha ou venha a ter aquêle que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, fôr responsável pela administração, instrução e disciplina de uma organização policial militar; ... 2) Missão, Tarefa ou Atividade - é o dever ...
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Acórdão nº 1.0479.15.000644-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -POLICIAL MILITAR - ABUSO DE AUTORIDADE - AGRESSÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES - DOSIMETRIA DA PENA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a ... § 3º O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... SUSCITADO ... POR POLICIAL ... autoridade ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.