autoridade policial militar
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DIRIGIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, IMPUGNANDO DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO: PERDA DE OBJETO. 1. Forçoso o reconhecimento da perda superveniente de interesse em recorrer em relação ao pedido de reintegração do...
...IMPUGNANDO DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. . ...autoridade... -
Acórdão nº 2015/0203114-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INTERMEDIAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. "JOGO DO BICHO". CONDUTA IRREGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÕES INERENTES AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO. OITIVA PESSOAL PELA AUTORIDADE. DIREITO DE PERMANECER ...
...POLICIAL . MILITAR. . ...PESSOAL PELA AUTORIDADE. DIREITO DE PERMANECER . ... -
Decisão Monocrática Nº 2015.200021-1 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 24-11-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). ORDEM LEGAL DE PARADA VINDA DA AUTORIDADE POLICIAL MILITAR. FUGA INJUSTIFICADA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL (ART. 311, CTB). DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE PÚBLICA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...ORDEM LEGAL DE PARADA VINDA DA AUTORIDADE POLICIAL MILITAR. FUGA INJUSTIFICADA. CONDUÇÃO ... -
Julgamento 0000209-20.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-11-2016
HABEAS CORPUS. IPM. INQUIRIÇÃO DE INDICIADO COMO TESTEMUNHA. PROVA ILÍCITA. 1. Em observância ao princípio da não auto-incriminação, o suposto autor dos fatos investigados no IPM deve ser ouvido na qualidade de indiciado, e não como testemunha, podendo, caso queira, fazer-se acompanhar por advogado. 2. A falta de advertência quanto aos direitos ao silêncio e de ser assistido por advogado quando...
... ud id a sol u çã o d e Sind ic ân cia , a autoridade" mi lit ar d e te rm ino u a instaura ção d e In q u \xC3"... -
Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios do Amapá ...§ 3º À autoridade competente do órgão ou da entidade para a qual ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º ...IX - legislação de defesa e militar;. X - política de mobilização nacional;. XI - ... que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APROVEITAMENTO DAS PROVAS COLHIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÕES ENTREMEADAS POR COMENTÁRIOS APÓCRIFOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DA DEFESA NÃO...
...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . CRIME . MILITAR. . CORRUPÇÃO . PASSIVA. . INCOMPETÊNCIA . ... praxe o relatório da autoridade policial acerca das . ... -
Julgamento 7000228-62.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. 1. É legal o flagrante quando não foi rompido o nexo de flagrância, na medida em que a autoridade policial militar já diligenciava para localizar o paradeiro do...
...ão foi rompido o nexo de flagrância, na medida em que a autoridade policial militar já diligenciava para localizar o paradeiro do ... -
Acórdão Nº 0003586-69.2010.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO POR POLICIAL MILITAR QUE TERIA CAUSADO CONSTRANGIMENTO INDEVIDO RESULTANDO EM DANOS ANÍMICOS AO DEMANDANTE. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SUPORTADOS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER...
... fisicamente e humilhado moralmente por Policial Militar na Delegacia de Polícia Civil de ... cadeia" e "metido"; que o autor, com autoridade, disse que não admitia que falasse assim com ... -
Acórdão nº 2016/0230660-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. ELEMENTARES. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE NATUREZA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM RELAÇÃO AO RÉU MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRI
...MILITAR...autoridade" inerente ao cargo de Oficial . da Polícia\xC2"...Policial . ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial. Art. ... voluntário e contínuo do serviço policial-militar, têm permanência efetiva. Art. 4º O ... da Polícia Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau ...
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Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ça Pública ou Comandante de unidade militar federal, estadual ou do Distrito Federal. Art. ... os explosivos, embora sem licença da autoridade competente, se destinarem a fins industriais ... os efeitos dêste artigo, a autoridade policial discriminará, anualmente, os lugares para as ...
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Julgamento 0000015-16.2013.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2016
APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM. PRELIMINAR. NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. ACOLHIDA POR MAIORIA. MÉRITO. INEXPRESSIVIDADE JURÍDICA DA LESÃO. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. 1. A ausência de IPM não impede que a autoridade policial militar tome medidas que entenda necessárias à melhor elucidação dos fatos, conforme o disposto no...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE A JURISDIÇÃO SUPERPOSTA ADIANTAR-SE NO EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS JUDICIAIS. TRANCAMENTO DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL...
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Acórdão Nº 0000056-32.2015.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO. BURACO EXISTENTE EM VIA URBANA. FOTOGRAFIAS. CAUSA PROVÁVEL CONFORME LAUDO EMITIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL MILITAR - FALHA NA VIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/1988. DEVER DE INDENIZAR. DANOS SEGUNDO O DOCUMENTO OFICIAL: "Parte inferior do para-
...PROVÁVEL CONFORME LAUDO EMITIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. MILITAR - FALHA NA VIA. OMISSÃO DO ... -
Decisao Nº 0500622-77.2019.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, DA LEI 9.503/97). DENÚNCIA QUE SE FUNDA EM INDÍCIOS VÁLIDOS. PREMATURIDADE DA DECISÃO SINGULAR, UMA VEZ QUE CONSTA DO CADERNO PROCESSUAL LASTRO PROBATÓRIO, AINDA QUE MÍNIMO, A EMBASAR A NECESSIDADE DO INÍCIO DA INSTRUÇ
... que estava sendo 'conduzida' por autoridade policial militar, presume-se que o exame de ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...II - atestado policial de residência continua no Brasil (art. 3º , nº ...militar, a data da entrega, e dela também constará a ... interêsse nacional, será dirigida à autoridade policial competente, que mandará instaurar o ...
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Acórdão nº 2009/0238359-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O eventual impedimento dos membros da comissão processante não comporta preclusão, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n.
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Decreto nº 57.272 de 16/11/1965. DEFINE A CONCEITUAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fôrças Armadas, aquêle que ocorra com militar da ativa, quando:. a) no exercício dos deveres ... normal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou ...ão devidamente comprovados em Inquérito Policial Militar para êsse fim mandado instaurar. Art. ...
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Acórdão nº 1007585-70.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1007585-70.2018.8.11.0003APELANTE: TRANSPORTES BOTUVERA LTDA APELADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO – TRANSPORTE DE CARGAS – ALGODÃO EM PLUMA – INCÊNDIO - RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL MILITAR QUE MENCIONA COMBUSTÃO ESPONTÂNEA –...
... EM PLUMA – INCÊNDIO - RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL MILITAR QUE MENCIONA COMBUSTÃO ... -
Julgamento 7001158-17.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO ATENUADO. RESTITUIÇÃO DA RES ANTES DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME TENTADO. 1. A confissão do Apelante, feita ainda em sede de IPM, faz prova da autoria, desde que haja compatibilidade e consonância com as demais provas judiciais. 2. O furto praticado por militar dentro da caserna...
... perfazendo quando o objeto for apreendido por ação da autoridade policial militar. 4. Durante o tempo em que a res furtiva permanece ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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Acórdão Nº 0300747-85.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Embargos de Declaração. Art. 1.022 do CPC. [...] Insurgência do Estado de Santa Catarina. Apontada omissão no acórdão quanto ao art. 161 da Lei Estadual n. 6.218/83, bem como aos arts. 18 e 20, ambos do RISG-Regulamento Interno de Serviços Gerais do Exército Brasileiro. Patenteada premissa equivocada no julgamento. Aclaratórios acolhidos para correção,...
... de Direito titular da Vara de Direito Militar da comarca da Capital -, que nos aclaratórios ..."processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" e o interesse da coletividade. [..] ... faltas concernentes à atividade de policial militar lato sensu, e não a atividades ... -
Decisão monocrática Nº 6201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... ESTADUAIS QUE ATRIBUEM À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE ELABORAR TERMOS ... no próprio local da ocorrência pelo policial militar que a atender, devendo ser encaminhado ao ... estes de competência exclusiva da autoridade policial do Delegado de Polícia. E a ...
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Acórdão nº 2003/0087007-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. PENALIDADE: EXCLUSÃO DA RESERVA REMUNERADA E PERDA DAS PRERROGATIVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Quanto à alegação de impossibilidade de o Decreto n. 4.713/96 suprimir direitos conferidos pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goi
...POLICIAL . MILITAR. . PROCESSO . ...3. A autoridade...