autuação e multa
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - admoestação verbal; ... II - multa ... § 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à ... por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador ...
-
Acórdão nº 2005/0099070-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VÍCIO NA AUTUAÇÃO. MULTA. PAGAMENTO. NÃO-CONVALIDAÇÃO. 1. O pagamento da multa imposta por suposta infração de trânsito não convalida procedimento administrativo eivado de vício. 2. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido, para afastar a suposta convalidação do procedimento administrativo, em razão do pagamento da multa, e determinar o...
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VÍCIO NA AUTUAÇÃO. MULTA. PAGAMENTO. NÃO-CONVALIDAÇÃO ... 1. O pagamento da multa ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO DE NULIFICAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CONVERSÃO EM SANÇÃO DISTINTA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. 1. O mero julgamento da causa em sentido...
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL. ... AUTUAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO DE NULIFICAÇÃO. ... - Em vigor Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
-
Acórdão nº 2015/0167332-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INMETRO. AUTUAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. MULTA. NULIDADE. REVISÃO....
... CPC. INOCORRÊNCIA. INMETRO. AUTUAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à ... § 1º-D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da ...
-
Acórdão nº 2009/0027314-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 312/STJ, são obrigatórias duas notificações para inaugurar o processo administrativo para cominação da penalidade por infra
... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO. MULTA" DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM ... FLAGRANTE DO CONDUTOR.\xC2" ... -
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... I - multa até o valor máximo de cem Obrigações do Tesouro Nacional - OTN; ... II ... ção sobre a via, no prazo de trinta dias, contados da tada da autuação ... § 3º Da decisão que aplicar a penalidade de multa, cabe recurso ...
-
Acórdão nº 2014/0271463-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA. AUTUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE. SÚMULA 83/STJ. 1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DO TERRENO EM ÁREA MUNICIPAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os dispositivos legais...
... MULTA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ... , pois o Tribunal de origem bem demonstrou que a autuação" tem por ... objeto a imposição de multa administrativa,\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 457209 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DE TRÂNSITO. AFERIÇÃO DO APARELHO ETILÔMETRO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. MULTA DE TRÂNSITO. AFERIÇÃO DO APARELHO ETILÔMETRO. REEXAME ... SÚMULA 7⁄STJ. AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE ... 1. Não ... -
Acórdão nº 2016/0210107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 142 DO CTN. INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. APLICAÇ
... REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA O EQUIVALENTE A 30 ... de veracidade e legitimidade do ato administrativo de autuação, eis que o auto ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 379833 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DA MULTA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE....
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DA MULTA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REGULARIDADE ... -
DECRETO Nº 6032, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Referentes Ao Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciario Dos Processos Relativos as Contribuições Sociais Previstas Nas Alineas 'a', 'b' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, ...
... ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior.? (NR) ... ?Art. 291. Constitui circunstância atenuante da ... § 1o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ão contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... II - 30 ... IV - 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação ... #Incluído ...
-
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores ... de suspensão do direito de dirigir de forma específica e a autuação" tiver sido efetuada pelo próprio órgão executivo estadual de trânsito.\xE2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11603, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.101, de 19 de Dezembro de 2000.
... 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo ... Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da ...
-
Acórdão nº 2013/0187470-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) "a apelante em momento algum contesta a...
... AUTUAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS NÃO ... IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF ... multa ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ância do disposto neste artigo e seu § 1º será punida com multa que variará de uma (1) a dez (10) vêzes o salário-mínimo vigente na ... infrações verificadas em rodovias poderá ser pago no ato da autuação ... § 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos motoristas que ...
-
Acórdão nº 2015/0142714-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... No caso de recusa irrelevante, o juiz poderá aplicar multa correspondente até três dias de vencimentos, se o nomeado os tiver fixos ... Autuação em apartado ... a) mandará autuar em apartado a impugnação e, em ...
-
Acórdão nº 2015/0074601-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento, tendo sido editado, inclusive, o verbete 312 da súmula do STJ, no sentido de...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. ... REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. NULIDADE DE AUTO ... necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito ... ARTIGO ... independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência do adquirente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15200-72.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.036/90, o privilégio da prescrição trintenária abrange a fiscalização, autuação e imposição da multa administrativa. Contudo, a cobrança da multa iguala-se, em status, aos demais créditos não tributários da...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS ... - ... égio da prescrição trintenária abrange a fiscalização, autuação e imposição da multa administrativa. Contudo, a cobrança da multa ... -
Acórdão nº 2007/0195055-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULA N. 312 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pela União em face de decisão que determinou a incidência da Súmula n. 312/STJ. 2. Aresto do TRF da 4ª Região que reconhece a ausência de nulidade no procedimento administrativo de autuação e aplicação de multa de trânsito imposta ao autor. 3. A...
... a ausência de nulidade no procedimento administrativo de autuação e aplicação de multa de trânsito imposta ao autor ... 3. A pretensão ...