autuação e multa
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Acórdão nº 2007/0112342-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO ... NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DO CONDUTOR. AUSÊNCIA NECESSIDADE DE NOVA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9602, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre Legislação de Transito e da Outras Providencias.
... § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o ... máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.? ... Art. 4º O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro." ... "Art. 168. Será obrigatório exame médico, ... § 2º A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da ...
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Acórdão nº 2006/0210466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.No procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de ... ões: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação à distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69640-04.2006.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUTUAÇÃO E MULTA. NULIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUTUAÇÃO E MULTA. NULIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão nº 2007/0120246-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0108982-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO. ECESSIDADE. PAGAMENTO. MULTA. NÃO-CONVALIDAÇÃO. VÍCIO ... 1. O sistema de imputação de ...
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Acórdão nº 2004/0034335-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. OCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DO CONDUTOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , em até três sessões subsequentes à data de sua autuação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais ... I - advertência; ... II - multa; ... III - rescisão do vínculo com o Poder Público; ... IV - ...
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Acórdão nº 2008/0273300-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO INFRATOR. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade de...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO INFRATOR. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE ... 1. O ... -
Acórdão nº 2006/0119426-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a primeira poderá ser feita pelo correio, quando for o caso de autuação" à distância ou por equipamento eletrônico, correspondendo à notificaç\xC3" ... na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da ...
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Acórdão nº 2007/0133248-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA ...
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Acórdão nº 2007/0019641-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de ... ões: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação à distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar ...
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Acórdão nº 2007/0118579-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0214457-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE MULTA N FACIE. SÚMULA Nº 312/STJ. PRECEDENTES ... 1. Ocorrendo omissão e ... há assinatura da condutora do veículo, inexistindo, portanto, autuação em flagrante. A infração foi cometida no dia 12/07/2000 e a expedição ...
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Acórdão nº 2006/0037024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de ... ões: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação à distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar ...
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Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... á mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; ... b) a inscrição em dívida ativa: ...
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Acórdão Nº 1454881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. ICMS. Regularidade da autuação. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Multa. Caráter confiscatório. Súmulas nº 279/STF e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REGULARIDADE ... DA AUTUAÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA ... MULTA. CARÁTER ... -
Acórdão nº 2007/0284732-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MULTA. JUROS ... 1. Multa e juros devidos, na relação tributária em exame, ... íodo da vigência da liminar, não estava impedido de lavrar autuação; só não podia exigir tributo; ... d) ser impossível, por ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ão contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; ... II – 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de ... IV – 5 (cinco) dias para o pagamento de multa", contados da data do recebimento da notificação ... Art. 17-C. As infra\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0173459-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PAGAMENTO DA MULTA CORRESPONDENTE ... 1.Esta Corte vem decidindo que é indispensável a ... a primeira poderá ser feita pelo correio, quando for o caso de autuação" à distância ou por equipamento eletrônico, correspondendo à notificaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79900-16.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, I, DA CLT. TRABALHO EXTERNO. Após análise da prova produzida, concluiu o Regional que a atividade do reclamante era incompatível com o controle de jornada, tendo em vista que o labor era executado externamente, de acordo com o horário que melhor convinha para os clientes e nos endereços comerciais e...
... 1. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. 2. SALÁRIO UTILIDADE. DESPESAS COM VEÍCULO. INTEGRAÇÃO. 3. MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-832240-84.2005.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO ... égio da prescrição trintenária abrange a fiscalização, autuação e imposição da multa administrativa. Contudo, a cobrança da multa ...
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Acórdão Nº 1419233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. ICMS. Regularidade da autuação. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Multa. Caráter confiscatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência...
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REGULARIDADE ... DA AUTUAÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA ... MULTA. CARÁTER ... -
Acórdão nº 2007/0073748-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA. DIREITO À DEFESA PRÉVIA. AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO ... , a primeira quando da lavratura do auto de infração, se a autuação" ocorrer em flagrante, ou, por meio do correio, quando a autuação se dê \xC3" ...