autuação e multa
-
Acórdão nº 2004/0022699-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DO CONDUTOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A ATO NORMATIVO INFRA LEGAL. NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DO CONDUTOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... I – advertência; e ... II – multa ... § 1º Além das sanções previstas nos incisos I e II do caput ... do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação poderão ser encaminhadas por meio eletrônico para endereço eletrônico ...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 20/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e considerando...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 22/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e considerando...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 25/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e considerando...
-
Acórdão nº 2007/0132101-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEI DELEGADA 4/62. CONGELAMENTO DE PREÇOS. EXPEDIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PELA SUNAB. APONTADA ILEGALIDADE DO ATO. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPARO EXPRESSO NO EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,...
... ória de decisão administrativa e de débito fiscal, proveniente de multa aplicada pela extinta Sunab em decorrência de violação do sistema de ... de NCZ 1,84 da Nota Fiscal 72.567 de 11.01.1989, constante da autuação"; ... c - a multa aplicada viola texto de lei, pois fixada em dobro ... -
Acórdão nº 2008/0184024-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 312 E 7 DO STJ. 1. As razões da decisão ora recorrida devem ser mantidas, porquanto é inviável, nesta Corte, a discussão acerca da conclusão do juízo a quo de que não houve a notificação da infração. Tal análise implicaria o revolvimento fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. 2. Não há que...
... a Súmula 312 do STJ, é imprescindível a notificação da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração para que a multa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116341720194050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0811634-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO ROBERTO PALMEIRA DE JESUS ADVOGADO: Hugo Melro Bentes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805375-62.2019.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRAIA....
... multa em relação ao auto de infração vergastado), em que a agravante alega, ... singular, havendo discussão quanto à legalidade da referida autuação" na sede administrativa, não cabe cogitar cobrança de multa e/ou inscriç\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0045787-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADA POR APARELHO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PAGAMENTO DA MULTA CORRESPONDENTE. 1. A Resolução 131, do CONTRAN, de 9/5/2002, vigorou até 10/5/2002, quando foi revogada pela...
... DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PAGAMENTO DA MULTA CORRESPONDENTE ... 1.A Resolução 131, do CONTRAN, de 9/5/2002, vigorou ... duas notificações: a) uma, pelo correio, quando for o caso de autuação" à distância ou por equipamento eletrônico, correspondendo à notificaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0217697-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RECINTO ALFANDEGADO. TRIBUTOS ADUANEIROS. PENALIDADE. ART. 44, I, DA LEI 9.430/1996. APLICAÇÃO. 1. Hipótese em que o TRF reconheceu a responsabilidade do titular do recinto alfandegado pelos tributos aduaneiros e pela penalidade por ausência de recolhimento (questões incontroversas). No entanto, entendeu que a sanção aplicada com base no art. 44, I, da Lei 9.430/1
... 44, I, da Lei 9.430/1996 (75%) não é razoável, pois superior à multa para conduta mais grave (50% para evasão fraudulenta - art. 44, II, da sma Lei) ... 2. Por ocasião do extravio e da autuação (2003), a multa para o caso de fraude, prevista no 44, II, da Lei nº ... - Súmula nº 312 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1260376 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS TÉCNICOS DO IBAMA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PORTARIA IBAMA N. 1.273/98. EXERCÍCIO DE PODER DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei n. 9.605/1998 confere a todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA o poder para lavrar autos de infração e para instaurar processos administrativos, desde que designados para as atividades de...
-
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... I – multa; ... II – suspensão temporária, parcial ou total, de funcionamento da ... ou apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da autuação, ou quando o referido requerimento for indeferido pela ANSN; ou ... III ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106940-50.2006.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA -...
... DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de ... do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-05.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST nº 424, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO -
... - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA ... - INEXIGIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de ... do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso ... -
Acórdão nº 2006/0168219-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRAFEGAR SEM LICENCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS VENCIDAS, TAXAS, IMPOSTOS E ENCARGOS DE REMOÇÃO E ESTADA. POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a alegação de violação ao artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo manifestou-se sobre o ponto central da controvérsia, apresentando-se...
... tenha sido notificado, in casu, considera-se válida e eficaz a autuação" e retenção do veículo, porquanto o infrator teve conhecimento da infra\xC3"ção e da multa aplicada, não havendo registro de que ele tenha sido tolhido no seu ... -
Acórdão nº 2009/0116540-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 360/STJ. 1. A concessão de efeito...
... DENÃNCIA ESPONTÃNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÃRIA. CABIMENTO. SÃMULA 360/STJ ... 1. A concessão de ... -
Acórdão nº 2007/0005582-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. 1. Ainda que o recurso de agravo de instrumento não apresentasse nenhum dos requisitos necessários à aplicação do art. 557 do Código de Ritos, não houve prejuízo à parte, que teve a questão apreciada pelo órgão colegiado, ante a...
... ART. 557 DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA ... no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir ... -
Acórdão nº 2005/0151443-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO. INFORMAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. 1. De regra, havendo autuação em flagrante, torna-se desnecessária uma segunda notificação via postal, porquanto entende-se que já foi dado ao infrator ciência de que se inicia o prazo para apresentação de defesa prévia. 2. Entretanto, in casu, o tribunal a quo
... RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO. INFORMAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 ... 1. De regra, havendo autuação em flagrante, torna-se desnecessária uma segunda notificação via ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1246124 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. INFRAÇÃO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO. NECESSIDADE DE...
-
Acórdão nº 2006/0066834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO. 1. "Revela-se improcedente argüição de contrariedade ao
... SÚMULA 312/STJ. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO ... 1. "Revela-se ... 2. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039826-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE - LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO.Nos termos do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, o alienante ou remetente de mercadoria é responsável, na condição de sujeito...
-
Acórdão nº 2007/0197847-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS. IRREGULAR NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 127/STJ. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA....
... , como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo ... autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Aplicação à ... -
Acórdão nº 2006/0249294-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 312/STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (CTB, ART. 286, § 2º). PRECEDENTES. 1. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula 312/STJ). 2. O fundamento...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 312/STJ ... autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula 312/STJ) ... -
Acórdão nº 2008/0230641-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ANULAÇÃO DE MULTA VIA MANDADO DE SEGURANÇA NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não...
... AUTUAÇÃO" - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ANULAÇ\xC3"ÃO DE MULTA VIA MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. A demonstração do ...