autuação e multa
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Acórdão nº 2015/0221912-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MULTA. COMBUSTÍVEL IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LAPSO ENTRE A FISCALIZAÇÃO E A AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAPROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Alegou o agravante omissão no acórdão regional acerca da alegação
... MULTA. COMBUSTÍVEL ... IMPRÓPRIO ... AUTUAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE ... CONTRAPROVA. ... -
Acórdão nº 2008/0098925-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO MULTA AUTUAÇÃO PELA ENTRADA IRREGULAR DE ESTRANGEIRO NO PAÍS AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARMADOR. 1. Não se pode apenar o agente marítimo por irregularidade praticada pelo armador, já que aquele age apenas como mandatário deste, sem qualquer confusão de papéis. 2. Conclui-se, portanto, que a agravante não trouxe a esta Corte...
... ADMINISTRATIVO - MULTA - AUTUAÇÃO PELA ENTRADA IRREGULAR DE ESTRANGEIRO NO PAÍS - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2005/0195034-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. MULTA. NÃO-CONVALIDAÇÃO. VÍCIO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não representa aceitação da penalidade nem convalidação do vício, pois, se julgada improcedente, o art. 286, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê a devolução do valor pago. 2. A orientação do...
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. MULTA. NÃO-CONVALIDAÇÃO. VÍCIO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... á considerada infração de natureza grave e o sujeitará à pena de multa estabelecida no inciso II do caput do art. 158 ... § 5º O produto cuja ... será reduzida de vinte por cento quando o produto objeto da autuação não tiver sido vendido pelo produtor ou reembalador ... Art. 159. Para ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 2006/0283707-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido, pois já atingido pela decadência. Precedente da Primeira Seção. 2. Recurso especial provido. (REsp 914.245/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 26/04/2007
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ... 1. Não ... -
Acórdão nº 2010/0076556-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A RESPEITO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico, sedimentado na Súmula 312/STJ, no sentido de que: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são...
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO ... , no sentido de que: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8005, DE 22 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Cobrança e a Atualização Dos Creditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e da Outras Providencias.
... com a redução de 30%, ou realizar o depósito do valor da autuação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979 ... Art ... b) multa de mora de 20%, sobre o valor atualizado, reduzida para 10% se o pagamento ...
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Acórdão nº 2004/0172603-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL - RISTJ, ART. 88, § 2º: ALEGADA IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS REGIMENTAIS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CRIAÇÃO DE EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS PROFERIDOS NO STJ - CPC, ART. 14, INCISOS II, V, E PARÁGRAFO ÚNICO - MULTA. - A autuação dos recursos no STJ, segundo o art. 88, § 2º, do Regimento...
... 88, § 2º: ALEGADA IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS REGIMENTAIS ... 14, INCISOS II, V, E PARÁGRAFO ÚNICO - MULTA ... - A autuação dos recursos no STJ, segundo o art. 88, § 2º, do ... -
Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
... interceder pela liberação de veículo sem a devida autuação: art. 117. ... multa, é uma forma de proporcionar vantagens ... -
Acórdão nº REsp 1283366 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A jurisprudência do STJ dispensa a realização da primeira notificação, isto é, aquela para apresentação da defesa prévia, nos casos em que a autuação in facie esteja acompanhada da...
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou ... O Governo Federal implantará programa para conversão da multa prevista no art. 50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15600-86.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.036/90, o privilégio da prescrição trintenária abrange a fiscalização, autuação e imposição da multa administrativa. Contudo, a cobrança da multa iguala-se, em status, aos demais créditos não tributários da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS ... - ... égio da prescrição trintenária abrange a fiscalização, autuação e imposição da multa administrativa. Contudo, a cobrança da multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151000-43.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.036/90, o privilégio da prescrição trintenária abrange a fiscalização, autuação e imposição da multa administrativa. Contudo, a cobrança da multa iguala-se, em status, aos demais créditos não tributários da...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS ... - ... égio da prescrição trintenária abrange a fiscalização, autuação e imposição da multa administrativa. Contudo, a cobrança da multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17200-98.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.036/90, o privilégio da prescrição trintenária abrange a fiscalização, autuação e imposição da multa administrativa. Contudo, a cobrança da multa iguala-se, em status, aos demais créditos não tributários da...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS ... - ... égio da prescrição trintenária abrange a fiscalização, autuação e imposição da multa administrativa. Contudo, a cobrança da multa ... -
Acórdão nº 2006/0240731-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. 1. A existência, no acórdão recorrido, de fundamento inatacado suficiente à sua manutenção impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 2. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido,...
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUTO DE ... -
Acórdão nº 2007/0038423-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial se as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal tida por violada, ante a falta do prequestionamento. 2. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o...
... ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO ... -
Acórdão nº 2003/0095643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES. 1. Em razão do manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração, a multa aplicada pela instância a quo deve ser mantida. 2. É imprescindível a notificação...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES ... 1. Em razão do manifesto ... -
Acórdãos nº 1035156-48.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
Tributário. ICMS. Não-cumulatividade. Aproveitamento de créditos. DIREITO À COMPENSAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. 1. Glosa de créditos em razão de constatado aproveitamento indevido. Fazenda Estadual que reputa inábil a documentação fiscal emitida por empresas que vieram a ser, posteriormente, declaradas inidôneas em procedimento administrativo. Infração aos arts. 61 e 59, § 1º, itens 3 e 4...
... Creditamento indevido que autoriza a autuação fiscal. MULTA PUNITIVA. Multas punitivas sujeitas à proibição ... -
Acórdão nº 2008/0025887-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 45/04. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULHER BANCÁRIA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 DO EXTINTO TFR. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo BANCO...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA PROFERIDA EM DATA ... pelo BANCO NOSSA CAIXA S/A em 20.01.86 com o escopo de anular autuação consistente em multa cominada pela fiscalização do trabalho em face da ... -
Acórdão nº REsp 1030125 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 45/04. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULHER BANCÁRIA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 DO EXTINTO TFR. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo BANCO...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA PROFERIDA EM DATA ... pelo BANCO NOSSA CAIXA S⁄A em 20.01.86 com o escopo de anular autuação consistente em multa cominada pela fiscalização do trabalho em face da ... -
Acórdão nº 2007/0112342-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DO CONDUTOR. AUSÊNCIA NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO. 1. Para ser conhecida a divergência jurisprudencial, urge que o recorrente comprove o...
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO ... NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DO CONDUTOR. AUSÊNCIA NECESSIDADE DE NOVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185891420194058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0818589-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Raniere Franco Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO...
... , T137040601, T136728677, T107200643, S008752504 e D010962778, da multa de trânsito aplicada ao recorrente, bem como todas as sanções derivadas ... máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. ... Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida ... -
Acórdão nº 2006/0210466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. 1. No procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de duas notificações: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação à distância...
... 1.No procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de ... ões: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação à distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69640-04.2006.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUTUAÇÃO E MULTA. NULIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUTUAÇÃO E MULTA. NULIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ...