auxilio doença 31

84817 resultados para auxilio doença 31

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0011646-41.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    ... ÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS PARA TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE B:31) EM BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B:91). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELA JUÍZA A QUO. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTA APTIDÃO DO AGRAVANTE PARA O TRABALHO DESDE QUE REABILITADO E ALOCADO EM OUTRA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A DENOTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LIMITAÇÃO COGNITIVA DO RECURSO DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE

  • Acórdão nº 0146314-82.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    ... RIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONVERSÃO BENEFÍCIOS AUXÍLIO – DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (B – 32) PARA BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA: AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91) E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE ACIDENTE DE TRABALHO (B-92). SENTENÇA QUE APÓS PERÍCIA JUDICIAL JULGA IMPROCEDENTE PRETENSÃO AUTORAL. EXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. CARACTERIZADO O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA

  • Acórdão nº 70054473855 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Junho de 2013

    ... determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em favor da segurada, que não recorreu da sentença. Competência do TRF-4 para examinar apelação da sentença proferida por Juiz Estadual investido de jurisdição federal, na qual fora indeferido benefício de espécie não-acidentária. Precedente desta Câmara. SUSCITARAM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SU...

  • Decisão Monocrática nº 70058727785 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... NÃO RELACIONADA COM ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ESPÉCIE 31. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. A determinação de competência nas ações previdenciárias depende da natureza do benefício, se acidentário ou previdenciário. Benefícios de natureza previdenciária são de competência da Justiça Federal, salvo o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Considerando que a análise do...

  • Acórdão nº 70055334056 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    ... ós o atropelamento é que solicitou o benefício de auxílio-doença à autarquia ré, o que lhe foi deferido pelo código 31 (auxílio-doença previdenciário) e não 91 (auxílio-doença acidentário). 2. E em não se tratan...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1667-05.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 118 DA LEI Nº 8.213/1991. ERRO DE FATO. 1. Trata-se de ação rescisória que visa a desconstituir a sentença por meio da qual foi deferido ao reclamante o pagamento de indenização referente ao período estabilitário não usufruído. 2. Com relação à denunciada afronta ao artigo 5º, II,

  • Acórdão nº 70056560253 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, ESPÉCIE 31. RESTABELECIMENTO. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. A definição da competência para o julgamento da lide se estabelece levando em consideração os termos do pedido e da causa de pedir (AgRg no CC nº 92.502 - TO). Tratando-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS que não possui natureza acidentária,...

  • Acordão nº 0186700-25.2009.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

    ... inexistiu acidente de trabalho e tampouco doença profissional a ele equiparada. A documentação juntada aos autos (fls. 83) comprova que o reclamante gozou de benefício previdenciário, pela concessão de auxílio-doença (espécie 31), restando caracterizada, portanto, a inexistência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho ou acidente de trabalho...

  • Decisão Monocrática nº 70058218322 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. ESPÉCIE 31. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RELACIONADO COM ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Considerando que a análise do pleito constante no recurso envolve a apreciação de matéria não-relacionada a acidente do trabalho, e sim, matéria puramente previdenciária, a competência para apreciar e julgar este recurso pertence ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e

  • Acórdão nº 70057910770 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Setembro de 2014

    ... administrativamente em beneficio inacumulável - auxílio-doença nº 31/116.663.145-9 no período de 13/06/2000 a 30/09/2000), sob pena ofensa a coisa julgada (Art. 467, do CPC). Não conhecido o recurso no aspecto. Imposs...

  • Acórdão nº 70058145293 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... em julho de 2006, a parte autora permaneceu em auxílio-doença até 31/07/2008, sendo aposentada por invalidez pela Previdência Social em 06/08/2008, momento em que teve a ciênc...

  • Acórdão nº 0187983-52.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. PAGAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA CONSIDERAR COMO DATA INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO 31/01/2009, DATA EM QUE FOI SUSPENSO O AUXÍLIO DOENÇA E NÃO 18/08/2009, COMO DETERMINOU A JUÍZA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. O laudo pericial de fls. 51 a 59, emitido pela perita médica, Maristela Sapucaia,...

  • Acordão nº (RO)0104700-59.2009.5.06.0021 (01047.2009.021.06.00.5) de 2º Turma, 14 de Julho de 2010

    Para a caracterização do moral é necessária a existência de dano, a comprovação de nexo causal e a ocorrência de culpa por parte do empregador. In casu, apesar da comprovação do assalto sofrido pelo reclamante e dos danos físicos e psicológicos por ele sofridos, não há provas do nexo causal com a atividade desenvolvida pelo reclamado, e muito menos de sua conduta culposa, restando inviável o...

    ... é assim que a Autarquia Previdenciária lhe concedeu auxílio-doença (31) e não auxílio-doença por acidente de trabalho ...

  • Acórdão nº 70052001849 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL DO SEGURADO. Hipótese em que o segurado objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença previdenciário, espécie 31, que foi indeferido e/ou suspenso pela Autarquia previdenciária. Afora isto, o segurado não associou a manifestação e/ou agravamento da moléstia ao exercício da sua

  • Acórdão nº 70054141320 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Junho de 2013

    ... a data em que concedido o primeiro benefício - auxílio-doença, em 20/10/1995. Ação proposta em 31/03/2008. Prescrição das parcelas anteriores a 31/03/2003, data em que a autora já percebia o benefício da aposentadoria por invalidez, concedida em 09/10/2002. 2. Inexistência de prova de a segurada encontrar-se inválida para ao trabalho já a partir de quando lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença, ônus que lhe impunha o art. 333, inc. ,

  • Acórdão nº 70051093680 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Novembro de 2012

    ... alho. Aliás, o benefício concedido anteriormente (auxílio-doença), teve cunho previdenciário (Espécie 31). Na esteira dos precedentes da Nona Câmara Cível, a definição da competência para julgamento da ação está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. Assim, não constando na causa de pedir a natureza acidentária, deve ser declinada a competência. COMPETÊNCIA DECLINA...

  • Decisão Monocrática nº 70043054568 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Setembro de 2011

    ... ão há discussão acerca da natureza acidentária da doença, pois a pretensão da segurada esta restrita a concessão do benefício de auxílio doença comum, espécie 31. Tratando-se de ação previdenciária manejada em face do INSS, que não possui natureza acidentária, a competência para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício da competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região....

  • Acórdão nº 70045179108 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E INFORTÚNIO LABORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. Determinado o restabelecimento do benefício de auxílio doença previdenciário (espécie 31) em favor do autor, sem que tenha se insurgido contra tal decisão, resta incontroverso que a doença incapacitante por

  • Acórdão nº 70047372396 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... COLEGIADO. ALTERADO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Corrigido o acórdão para constar o termo inicial do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (31-07-2003). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70047372396, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 29/03/2012)

  • Acórdão nº 70044653798 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

    ... do benefício o imediato dia após a cessação do auxílio-doença acidentário. Entretanto, posteriormente recebido pelo autor outro auxílio-doença previdenciário de n. 31/518.012.348-4 (fl. 58), deve ser compensado com o montante apurado a título de aposentadoria por invalidez com o valor. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS. O INSS não deve arcar com o pagamento de custas processuais, emolumentos e taxa judiciária. Lei Estadual n° 8.121/85, com a alteração..

  • Acórdão nº 70044856193 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL DO SEGURADO. Hipótese em que o segurado objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença previdenciário, espécie 31, que foi indeferido e/ou suspenso pela Autarquia previdenciária. Afora isto, o segurado não associou a manifestação e/ou agravamento da moléstia ao exercício da sua

  • Acórdão nº 70036462679 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Setembro de 2010

    ... no mesmo fato gerador, especialmente porque o auxílio-acidente decorre de infortúnio laboral sofrido pelo segurado, enquanto que os benefícios de auxílio-doença espécie 31, detêm natureza previdenciária. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 741, do CPC, razão pela qual não cabe ao julgador, no curso da execução, perquirir acerca da existência e extensão do direito do credor, sob pena ofen...

  • Acórdão nº 70036847747 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Outubro de 2010

    ... objetiva o restabelecimento dos benefício de auxílio doença previdenciários, espécie 31, que foram indeferidos e/ou suspensos pela Autarquia previdenciária. Afora isto, a segurada não associou a manifestação e/ou agravamento da moléstia ao exercício da sua atividade profissional. Ademais, a prova técnica atestou, de forma categórica, que se trata de doença degenerativa, que não detém relação com o trabalho. Dessa forma, considerando que a...

  • Acordão nº (RO)0141100-30.2003.5.06.0006 (01411.2003.006.06.00.9) de 1º Turma, 07 de Abril de 2009

    ... provisória o empregado que esteve em gozo do AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, stricto sensu, em face do que dispõe o art. 118, da Lei nº 8.213/91, que condiciona a estabilidade acidentária ao gozo do aludido benefício Considerando que o reclamante, ao ser dispensado, não estava em gozo de nenhum benefício previdenciário, e que, somente após o decurso de mais de 4(quatro) anos da ruptura do contrato, o INSS concedeu auxílio doença previdenciária (

  • Acórdão nº 70032040875 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ESPÉCIE 31. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. TRF DA 4ª REGIÃO. Em não se tratando de concessão de benefício previdenciário oriundo de acidente de trabalho, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Precedentes...