aval subsidiaria
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Governo não pode privatizar estatal sem aval do Congresso, só subsidiária, diz STF
Governo não pode privatizar estatal sem aval do Congresso, diz STF
A alienação do controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista matrizes exige autorização legislativa e também licitação. A exigência de autorização não se aplica a alienação das subsidiárias e controladas. Neste ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas ... I - empresa controlada a subsidiária" ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE ... uma aplicação apenas subsidiária, respeitando-se as disposições ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... 5 O endsso pode ser garantido por aval ... ARTIGO 17 ... Expedindo a cdula rural pignoratcia, d o ...
- Cade dá aval para aquisição pela Supermix de central de concreto da InterCement
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Furnas convoca assembleia para aprovar aporte na Santo Antônio Energia
... de debenturistas para o prximo dia 30 de maio com o objetivo de obter aval para fazer um aporte na Santo Antnio Energia, consequentemente ampliando a ...
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Furnas convoca assembleia de debenturistas para aprovar aporte na Santo Antônio Energia
... de debenturistas para o prximo dia 30 de maio com o objetivo de obter aval para fazer um aporte na Santo Antnio Energia, consequentemente ampliando a ...
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Acórdão nº 2009/0086764-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO ... ção em qualquer espécie de obrigação e tem natureza subsidiária. Na espécie, cuida-se, portanto, de fiança; ... II - A origem do ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... em que o patrimônio da própria SSPE responderá de forma subsidiária ... CAPÍTULO III ... DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À SECURITIZAÇÃO DE ... § 1º O Certificado de Recebíveis pode ser garantido por aval, hipótese em que é vedado o seu cancelamento ou a sua concessão ...
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Acórdão Nº 0010114-40.2023.8.16.01730009160-04.2017.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-08-2023
... CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR AVAL. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... RECURSO DO EMBARGANTE ... UXÓRIA. ART. 1.647, III, DO CC. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... AOS TÍTULOS DE CRÉDITOS TÍPICOS OU NOMINADOS ... PREVALÊNCIA DA ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e aval; ... IV - inclusão de indicações, informações ou de declarações ... 12. Às duplicatas escriturais são aplicáveis, de forma subsidiária, as disposições da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 ... § 1º A ...
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ACÓRDÃO Nº 2433/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-10-2009
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM AVAL DA UNIÃO. DESPESAS ORIGINALMENTE REALIZADAS À CONTA DOS COFRES MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACOMPANHAMENTO A CARGO DA SEMAG. ATENDIMENTO INTEGRAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DA IN TCU Nº 59/2009.
... de crdito externo realizada pelo municpio de Cachoeirinha/RS, com aval da Unio, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do ... -
Títulos de Crédito - Teoria Geral
... de crédito, possui aplicação subsidiária", aplicando-se apenas quando não exista uma lei específica sobre aquele t\xC3" ... Aval; Aceite; Protesto ... Cada qual possui sua finalidade principal, sendo, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-62591/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Diciembre de 2008
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RELAÇÃO DE EMPREGO. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA INTERPOSTA. CONTRATAÇÃO ANT E RIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A v. decisão adotou mais de um fundamento para afastar o vínculo de emprego, inclusive o fato de o autor não haver se submetido a concurso público, apenas...
... a concurso público, apenas reconhecendo a responsabilidade subsidiária da t ... madora dos serviços, não havendo se falar em contrariedade com ... trica), mas sim a atividade de aval ... ação de contratos imobiliários, que não está vinculada à área ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... V - depositar, se exigido pela liga, aval ou fiança bancária no prazo e na forma estabelecidos, para assegurar o ... prestará contas e o concedente responderá de forma subsidiária pelas omissões, irregularidades e utilização dos recursos por parte da ...
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Acórdãos nº 0004249-33.2008.8.26.0157 de 15ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... ção da garantia prestada, desqualificada como aval e caracterizada como fiança, sem fundamentação a tal ... ão da solidariedade passiva Responsabilidade subsidiária inerente à fiança, e não ao aval, garantia pessoal própria ...
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Títulos de crédito (teoria geral)
... , com relação aos títulos de crédito, possui aplicação subsidiária", aplicando-se apenas quando não exista uma lei específica sobre aquele t\xC3" ... Aval; Aceite; Protesto ... Cada qual possui sua finalidade principal, sendo, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026016620184058300), 30-11-2021
PJE 0802601-66.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... ívida integral, implica renúncia à solidariedade constituída pelo aval aposto no contrato da lide. O raciocínio é simples, decorre da vedação ... 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016325120184058300), 30-11-2021
PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... ívida integral, implica renúncia à solidariedade constituída pelo aval aposto no contrato da lide. O raciocínio é simples, decorre da vedação ... 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... ívida integral, implica renúncia à solidariedade constituída pelo aval aposto no contrato da lide. O raciocínio é simples, decorre da vedação ... 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, ... -
A prática do novo júri
... QUESITO ABSOLUTÓRIO - CONTRADIÇÃO NECESSIDADE DE TESE SUBSIDIÁRIA DA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - JULGAMENTO ANULADO EM RELAÇÃO A UM DOS ... torna contraditória a decisão popular que, em ato contínuo, sem o aval de qualquer tese subsidiária de exclusão da culpabilidade, absolve o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018178920184058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801817-89.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AYMAR Y RUIZ JUNIOR ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... é Aymar Ruiz Júnior, ora apelante, pela declaração de nulidade do aval prestado na cédula de crédito bancário de nº 15.0867.704.0000169-17 - ... nominados - como a cédula de crédito bancário - é apenas subsidiária, prevalecendo as disposições da legislação específica. É o que ... -
Títulos de crédito - teoria geral
... , com relação aos títulos de crédito, possui aplicação subsidiária", aplicando-se apenas quando não exista uma lei específica sobre aquele t\xC3" ... Aval; Aceite; Protesto ... Cada qual possui sua finalidade principal, sendo, de ...
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Inicial. Contrato de renegociação/reconhecimento e confissão de dívidas
... Processual de Regência, daí por que, por aplicação subsidiária da norma do artigo 798 do CPC, impõe-se o INDEFERIMENTO DA INICIAL do ... de ser esta responsável subsidiária da obrigação, de vez que o aval prestado em favor da Empresa foi condicionado, sem a renúncia ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2484-10.2013.5.02.0015) 23-05-2018
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº ... dos serviços em culpa in vigilando , devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos mencionados direitos (artigos 455 da CLT e 156 c.c ...