aval subsidiaria
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Acordao N° 1329510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Sociedade empresarial executada em recuperação judicial. Alegação de violação ao juízo universal. Não acolhimento. Penhora que recai sobre bem de avalista. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Requisitos previstos nos arts. 1º e 5º da lei n. 8. 009/90 não preenchidos. Recurso conhecido e...
... Apesar de a fiança ser garantia contratual, acessória e subsidiária, (art. 827 do CC[3]), enquanto o aval ... constitui garantia cambial, ... -
Acordao N° 1246823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Civil e empresarial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Sociedade anônima devedora em recuperação judicial. Suspensão da execução. Extensão de seus efeitos a sócio-fiador. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O disposto no art. 49, § 1º, da lei n. 11. 101/2005, prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus...
... Apesar de a fiança ser garantia contratual, acessória e subsidiária, (art. 827 do CC[1]), enquanto o aval ... constitui garantia cambial, ... -
Dos crimes dos Prefeitos
... de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas ... pelo qual a norma principal afasta a incidência da norma subsidiária. Lex primaria derogat legi subsidiaria ... A norma será principal quando ...
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Magistratura TJAP 2022
... de boa-fé objetiva; a responsabilidade do comerciante é subsidiária em caso de produto que se tornou defeituoso em razão da qualidade ... (C) é nulo o aval dado em duplicata rural, portanto, deve ser proclamada a ilegitimidade ...
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Honorários advocatícios e a sucumbência trabalhista
... (27) ... (23) Ademais, o direito comum sempre foi fonte subsidiária do Direito do Trabalho, exceto naquilo que contrariasse os princípios ... poderia dar a entender que não seria possível a desistência sem o aval da parte contrária que já tivesse contestado a ação. Não é assim que ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ainda esclarecer que quando o Código fala em “aplicação subsidiária”, isto significa o preenchimento de lacunas, enquanto que a ... e que os interesses do herdeiro incapaz estejam protegidos, com aval do Ministério Público ... Art. 666. Independerá de inventário ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... não quitar a dívida, ao magistrado é autorizada a adoção subsidiária de medidas executivas atípicas, tal como a apreensão de passaporte, ... Também contraiu empréstimo bancário, com aval de sua Contadora, e deixou de pagar algumas parcelas na data do ...
- Bolsonaro dá aval para privatização da eletrobras
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Do direito das famílias
... rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge sem a sua outorga conjugal; ... V – ... A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de ...
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Acórdão nº 1.0707.14.006890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAMBIAL ATÍPICA E INOMINADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (NORMA ESPECIAL) EM CONJUNTO COM O CÓDIGO CIVIL (NORMA GERAL) POR FORÇA DE PRECEDENTE DO STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.462 - MG - NULIDADE RECONHECIDA DO AVAL POR AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. -...
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Legislação
... contratação do aprendiz, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da outra entidade parceira e do estabelecimento responsável pelo ... ídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) alienação fiduciária de ...
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A Responsabilidade do Fiador no Contrato de Locação
... sim, para diferenciá-la do aval estabelecido no Código Civil ... Posteriormente, abordar-se-ão os ... 827). Visto que a sua obrigação é acessória e subsidiária 18 ... Ocorre que, em determinados contratos, o fiador declara-se como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001625-82.2020.5.02.0612)
... artigo 896 da CLT, relativamente ao tema “responsabilidade subsidiária”. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse ... dos serviços em culpa in vigilando, devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos mencionados direitos (artigos 455 da CLT e 186 c.c ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-248300-53.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, INCISO IV, DO TST. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 66 DA SBDI-I. A atividade da São Paulo Transporte S.A. - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... em culpa in eligendo e in vigilando, devendo garantir, com seu aval, a percepção dos mencionados direitos ... Nego provimento, mantendo a ... -
Processo nº 2007.001.030226-0 de Segunda Câmara Cível, 13 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE GARANTIDOR. SOLIDARIEDADE QUE NÃO DECORRE DO TÍTULO EXEQUENDO NEM DA LEI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Versa a controvérsia recursal acerca da legalidade de decisão judicial que indeferiu pedido do Agravante no sentido de que...
... , não há que se considerar que a dita garantia tenha natureza de aval, uma vez que este é instituto tÃpico dos tÃtulos de crédito. E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2355-22.2015.5.02.0019) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS....
... GDCCAS/vm/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Demonstrada ... em culpa in vigilando, devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos mencionados direitos (artigos 455 da ... -
Da Execução Forçada
... 373 e ss. do NCPC em sede subsidiária complementar. Desnecessário dizer dos transtornos que isso causava no ... 827, CC (fiança): arts. 14 e 56 do Dec. n. 2.044/1908 (aval); art. 592, CPC (art. 790, NCPC) (subsidiariedade); art. 2e, § 2º, CLT ...
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Direito Civil
... o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigação subsidiária, já que o vendedor não foi encontrado, cabendo ação in rem verso , ... (D) A anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que ...
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Acordão nº 0000372-13.2011.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Mayo de 2012
... Deserção configurada ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ... refere que ter exercido suas atividades na "ilegalidade com o aval" do segundo demandado, tanto que somente em sentença obteve o ...
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Livro II - Do processo de execução
... direto também será a do avalista do título de crédito, pois o aval importa em garantia por coobrigação, e aí poderá haver ou não ... subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN [sendo] indispensável, para tanto, ...
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Venda de ativos de subsidiárias da Petrobras não depende do Congresso, diz STF
Venda de ativos de subsidiárias da Petrobras não depende do Congresso
... Dessa forma, não depende de aval do Congresso para seguir. ... Por 6 votos a 4, STF afasta desvio de ... seja para criação, e posterior alienação, de empresa subsidiária". ... Gilmar Mendes apontou que "a alienação das refinarias também se ... - Stf autoriza venda de subsidiárias de estatais sem necessidade de aval do congresso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170100-83.2005.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. INCIDÊNCIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 66 DA SBDI-1. Por exercer atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, a recorrente, São Paulo Transporte S.A., não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos...
... SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE ... em culpa in eligendo e in vigilando, devendo garantir, com seu aval, a percepção dos mencionados direitos ... Nego provimento, mantendo a ... -
Contratos administrativos
... que mesmo nos contratos administrativos, a aplicação subsidiária do Direito Privado se faz necessária, uma vez que é na teoria geral dos ... A) aval fiduciário ... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Do processo de execução
... ção específica, e a segunda, como execução da obrigação subsidiária. Na execução específica o Estado Jurisdicional atua para a entrega de ... : quando o credor pagar a dívida do devedor comum, como é o caso de aval ou fiança; quando o adquirente do imóvel hipotecado pagar a credor ...