avaliação tributária
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A reforma tributária ecológica alemã como paradigma para o Brasil
O presente artigo traça um perfil da reforma tributária ecológica da Alemanha, com foco na tributação da energia, buscando analisar comparativamente os seus elementos com a finalidade de contribuir para uma ecologização do sistema tributário brasileiro. É traçado um paralelo entre os sistemas jurídicos dos dois países em relação à constitucionalidade dos impostos ecológicos sobre a energia (Ökoste
... função extrafiscal do tributo ambiental pode ser confirmado pela análise estatística do comportamento dos agentes econômicos e pela avaliação do emprego adequado de suas receitas ... Analisando-se o impacto da CIDE-Combustíveis sobre o comportamento dos agentes econômicos, tem-se que, ... -
Acórdão, Processo nº 5028492-62.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... Inexistiu julgamento definitivo sobre responsabilidade tributária", mas apenas provisório, tanto que o contraditório do responsável tribut\xC3" ... ção da empresa se cerca de dúvidas, de maneira que a avaliação da efetiva responsabilidade tributária reclama esclarecimentos.A ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 109. Somente será aprovado o projeto ...
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Acórdão Nº 0006401-37.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-04-2023
... POR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DESIGNADA PELO PODER ... EXECUTIVO, COM PREVISÃO NO CTM DE TOLEDO/PR ... TRIBUTÁRIA ... DESCRITOS EM LEI (CTM DE TOLEDO/PR). CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO ... DO ...
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Decisao Nº 8027865-46.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-08-2021
... ser avaliados pela Fazenda Pública Estadual, ou mediante avaliação judicial, para fins de apuração do ITCD ... 4. RECURSO CONHECIDO ... - PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO - AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA - VALOR DE MERCADO - POSSIBILIDADE - MULTA, JUROS E CORREÇÃO - TERMO ...
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Acordao N° 1355482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processo civil. Apelação. Retificação de registro de imóvel. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Base de cálculo. Valor venal. Lei distrital nº 3. 804/2006. Erro na avaliação. Não demonstrado. Falta de provas. Art. 373, i, cpc. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Valor da causa. Excessividade. Apreciação equitativa. Art. 85, §8º, cpc. Cabimento. Reforma da sentença. 1
... VALOR VENAL ... LEI DISTRITAL Nº 3.804/2006. ERRO NA AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE ... PROVAS. ART. 373, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA ... que, por sua vez, é determinado pela Administração Tributária. Contudo, na espécie, não deve ... prosperar o pedido de retificação ... -
Acórdão Nº 0001260-63.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO - APLICABILIDADE ATÉ ... DO IMÓVEL DECLARADO NO CONTRATO SOCIAL - VALOR DESCRITO NA AVALIAÇÃO EXPEDIDA PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO MUNICIPAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA ...
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Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por ... com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado) ... 3º – créditos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026276920174050000), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ - "(I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO...
... ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, elemento suficiente para sua responsabilização ... Contrarrazões ... autos, ocorreu em março de 2010, em razão da certidão de avaliação e penhora ... 10. Tais pedidos restaram prescritos, uma vez que o ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de trancamento da
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... ária e mantida a condenação por crime contra a ordem tributária: ... a) fixar a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos de ... e) obscuridade, na dosimetria, ao se efetivar a avaliação de circunstâncias judiciais desfavoráveis (pretensa consideração de ... -
Decisão da Presidência nº 2730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue ao recolhimento de impostos federais incidentes sobre os ... 1 O elemento fático que permite a avaliação da concessão ou não da imunidade tributária recíproca a ente estatal ...
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Acórdão nº 1.0005.11.002691-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PARA PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEIS MUNICIPAIS N. 786/2005 E 858/2007 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA -...
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Acórdão nº 1.0005.11.002691-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PARA PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEIS MUNICIPAIS N. 786/2005 E 858/2007 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA -...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... tributária. Elementar também que a realização de um único fato gerador não pode ... do Estado Federal e, por isso mesmo, funciona como fator de avaliação dos méritos e deficiências da federação. Não é exagero afirmar que ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar ... da sucessão, somente haverá o pagamento do tributo após a avaliação dos bens do espólio, o cálculo do tributo e a homologação deste ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106881-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DE ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR INTEGRALIZADO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR SUBSCRITO E O DECLARADO - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - STF - RE 796.376/SC (TEMA 796) - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VALOR DA AVALIAÇÃO DO...
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O constructivismo lógico-semântico e a norma jurídica tributária
... ça na natureza das regras abstratas relacionadas aos impostos e das ordens concretas endereçadas a um indivíduo para que se pague uma avaliação tributária ... O uso da análise kelseniana fornece uma descrição coerente do direito tributário positivo por meio da classificação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101282-95.2019.5.01.0282)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE...
... LEI Nº 13.467/2017. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA ... DECISÃO ... avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato ... -
Lei nº 14.276 de 27/12/2021. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
... – em relação à utilização do potencial de arrecadação tributária, conforme dados apurados e atualizados pelo Ministério da Economia, com ... e de aulas presenciais nas escolas participantes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) durante a aplicação dessa avaliação, ...
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Acórdão Nº 1245097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos...
... NOVO NÃO INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE ... VALORES. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA PREVISTA EM ... Documento assinado digitalmente conforme ... princípio da legalidade tributária, porquanto não se trata de ... majoração de base de cálculo mediante ... -
DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... CAPÍTULO III ... DA COMISSÃO TÉCNICA ... Art. 6o A avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos apresentados na forma ... ocorrerá após a comprovação da regularidade fiscal e tributária do proponente nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos ...
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Acórdão nº 1.0592.14.001280-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: -Na conformidade do que restou decidido no incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, se o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho, tal requisito deve ser dispensado para a concessão da progressão horizontal aos servidores públicos, e portanto, devido o direito pleiteado e consequente pagamento retroativo das parcelas, observada a...
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Acórdão nº 1.0592.14.001280-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: -Na conformidade do que restou decidido no incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, se o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho, tal requisito deve ser dispensado para a concessão da progressão horizontal aos servidores públicos, e portanto, devido o direito pleiteado e consequente pagamento retroativo das parcelas, observada a...
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Acórdão Nº 1424187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... ICMS. CONVÊNIO ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. FATOS E PROVAS ... REEXAME ... a avaliação dos requisitos de validade do regime de ... substituição tributária ...