aviso despejo notificação
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Acórdão nº 1.0106.15.006726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO DE DESCENDENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE SINCERIDADE. 1. Findo o prazo de locação residencial por prazo determinado, "o retardo quanto à propositura da ação pode levar à conclusão de que houve prorrogação tácita da avença" (STJ,
... (ff.55/59) proferida nestes autos de ao de despejo ajuizada em face de MARIA DO CARMO SOUZA, que ... que independentemente de notificao ou aviso, a resoluo do contrato de locao residencial ... -
Acórdãos nº 2218328-04.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... de instrumento Ação de despejo por denúncia vazia Indeferimento da ... Dúvida sobre a validade da notificação premonitória Perigo de dano reverso ... Denivaldo, por carta com aviso de recebimento, no endereço informado ...
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Livro IV da Parte Geral (arts. 188 ao 293)
... , cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento." ... De plano observamos, salvo ... recebimento."33A solução seria a notificação através do Cartório de Títulos e Documentos, ... Supondo que você distribuiu a ação de despejo e ela foi direcionada para a 4ª Vara Cível do ...
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Acórdão nº 0000940-55.2016.8.05.0206 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... DENÚNCIA VAZIA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ... PRÉVIA. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS ... independentemente de notificação ou aviso ... § 1º Findo o prazo ajustado, se o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.010841-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, é possível a concessão de liminar para a desocupação do imóvel, estando o contrato de locação desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei n. 8.245/91,
... Santa Vitria/MG, que, nos autos da ao de despejo ajuizada pelo Joo Ado Guimares em desfavor do ... de Santa Vitria-MG, e, portanto, a seu aviso, no h falar em cobrana de alugueis ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010841-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, é possível a concessão de liminar para a desocupação do imóvel, estando o contrato de locação desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei n. 8.245/91,
... Santa Vitria/MG, que, nos autos da ao de despejo ajuizada pelo Joo Ado Guimares em desfavor do ... de Santa Vitria-MG, e, portanto, a seu aviso, no h falar em cobrana de alugueis ... -
Acórdão nº 50960919120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO ESTABELECIDO POR PRAZO DETERMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO. IMÓVEL NÃO RESTITUIDO. LOCATÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO. DESPEJO LIMINAR CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA...
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231,I e ... dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada, nos termos do ... -
Acórdão nº 0518806-57.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... notificação ou aviso ... Parágrafo único. Findo o prazo ...
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Modelos de petições iniciais
... 13.08.2013 (por força da projeção do aviso-prévio — OJ n. 82, da SDI-1, do TST, c/c ... a) a notificação do reclamado, para, caso queira, responder aos ... OAB/RJ 117085 ... @8.11. Ação de despejo C/C pedido de cobrança de aluguéis e de ...
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Modelos de petições iniciais
... força da projeção do aviso-prévio — OJ n. 82, da SDI-1, do TST, c/c ... a) a notificação do reclamado, para, caso queira, responder aos ... OAB/RJ 117085 ... @8.11. Ação de despejo C/C pedido de cobrança de aluguéis e de ...
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Acórdão Nº 5071562-38.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-03-2024
... Comarca de Joinville em sede de ação de despejo movida por Consórcio Joinville Garten ... ) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;No caso dos ... os requisitos legais, tendo em vista que o aviso premonitório possibilitou a saída da parte ...
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Acórdão nº 1.0000.20.455906-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - COBRANÇA - ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PROVA DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - ONUS PROBANDI. - Apresentando-se a sentença nos moldes do art. 489, do CPC, necessário concluir-se pela sua regularidade, não havendo que se falar na ocorrência de nulidade por ausên
... DA SILVA REIS que, nos autos da ao de despejo promovida em desfavor de MARIA JOS NOGUEIRA, ... da smula em 02/10/2014) Assim, a meu aviso, o cerne da questo a configurao, ou no, da relao ... -
Acordao N° 1348078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito civil. Ação de despejo por denúncia vazia. Apelação cível. Preliminares. Efeito suspensivo recursal. Pedido prejudicado. Cerceamento de defesa. Inobservância. Litispendência e conexão. Impossibilidade. Objetos diversos. Adequação da via eleita. Prazo do art. 59, §1º, inciso viii, da lei nº 8. 245/91. Observância. Mérito. Interdependência entre contratos de locação de compra e venda....
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. APELAÇÃO CÍVEL ... NECESSIDADE. SIMPLES NOTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO ... DESNECESSIDADE. SENTENÇA ... que não houve observância do prazo de aviso prévio estabelecido na Cláusula 3.2, ... do ... -
Direito do Trabalho
... , como, por exemplo, férias, 13º salário, aviso-prévio ... IV. O trabalho temporário ... uma audiência de instrução ação de despejo, designada para a data de 04 de jul. de 2018 às ... – TRT/20 – FCC – 2016) A notificação ou comunicação antecipada que uma das partes ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado ” ... a obrigação que ele tem de proceder ao aviso de sinistro para que ela possa acompanhar de ... § 1º A notificação ...
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Acórdão nº 0557359-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... APELAÇÃO. AÇÃO DE ... 8.245/91. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... independentemente de notificação ou aviso ... Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, ...
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Acórdão nº 0001483-53.2008.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... expedição de mandado de despejo com prazo de 30 dias para desocupação ... aduzindo a intempestividade da notificação, passando o contrato, ... prorrogado tacitamente, ... preceitos legais de aviso prévio e não tendo o locatário desocupado o ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... ção das portarias sanitárias, de notificação compulsória. Mas se norma penal em branco ... o princípio da legalidade ao quarto de despejo, transmudando o dogma em simples quimera ou ... desastre rodoviário ao transmitir falso aviso" ao motorista de um ônibus, é indubitável que n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0086.16.003333-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 56 E 57, DA LEI Nº 8.245/91 - RESCISÃO DO CONTRATO E DESPEJO CABÍVEIS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE PRECÁRIA - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO - CLAÚSULA DE RENÚNCIA - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Tratando-se de locação não...
... os pedidos formulados nos autos da Ao de Despejo ajuizada por GRMIO RECREATIVO RUI BARBOSA, para ... , independentemente de notificao ou aviso.Pargrafo nico. Findo o prazo estipulado, se o ... -
Processo nº 0038365-65.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2016
... Despejo. ... A notificação ... à alegação de que o aviso de recebimento ...
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Acórdão Nº 08066855520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-02-2024
... REJEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO ... da citação, da intimação ou da notificação ... Art. 231. Salvo disposição em sentido ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
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Acórdão nº 1.0704.12.002291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETIRADA GARANTIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A peça de contestação à ação de despejo por denúncia vazia não se constitui em instrumento processual adequado para o locatário postular indenizaç
... 90) que, em autos de Ao de Despejo, movida em seu desfavor por Maria Leatriz Borges ... , independentemente de notificao ou aviso. Pargrafo nico. Findo o prazo estipulado, se o ... -
Acórdão nº 1.0704.12.002291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETIRADA GARANTIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A peça de contestação à ação de despejo por denúncia vazia não se constitui em instrumento processual adequado para o locatário postular indenizaç
... 90) que, em autos de Ao de Despejo, movida em seu desfavor por Maria Leatriz Borges ... , independentemente de notificao ou aviso. Pargrafo nico. Findo o prazo estipulado, se o ... -
Acórdão nº 1.0172.12.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA CONEXÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. REUNIÃO. NÃO CABIMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR. EXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. DESNECESSIDADE. VALOR DO ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do § 1º, do art. 55, do Código de...
... 76/77) que, em autos de Ao de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel, ajuzada por ... objeto da ao de despejo, lacuna que, a seu aviso, impede o cumprimento do provimento judicial ... -
Acórdão nº 1.0172.12.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA CONEXÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. REUNIÃO. NÃO CABIMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR. EXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. DESNECESSIDADE. VALOR DO ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do § 1º, do art. 55, do Código de...
... 76/77) que, em autos de Ao de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel, ajuzada por ... objeto da ao de despejo, lacuna que, a seu aviso, impede o cumprimento do provimento judicial ...