aviso prévio no contrato experiencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16878/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A dispensa da oitiva de testemunhas, por entender o juízo que as provas produzidas bastam para formar seu convencimento, não configura cerceamento de defesa, em virtude do princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art.
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. AVISO PRÉVIO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16878/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A dispensa da oitiva de testemunhas, por entender o juízo que as provas produzidas bastam para formar seu convencimento, não configura cerceamento de defesa, em virtude do princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art.
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. AV I SO PRÉVIO. O ... de trab a lho, cabendo o pagamento do aviso pr é vio, nos termos do art. 487, § ... 1º, da ... -
Sentença nº 1001675-62.2022.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... imotivada em 04/10/2022, com base no contrato por prazo indeterminado.A ré, por sua vez, ... Não há que se falar em aviso prévio no contrato por prazo determinado ...
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Sentença nº 1001634-97.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... contrato por prazo determinado pactuado entre as partes em ... Por outro lado, não há que se falar em aviso prévio no contrato por prazo determinado ...
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Sentença nº 1001442-02.2021.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2022
... com base na rescisão antecipada do contrato por prazo determinado pactuado entre as partes ... Não há que se falar em aviso prévio no contrato por prazo determinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000191-05.2017.5.06.0019), 02-04-2019
EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Demonstrado pela reclamada, através de transferência bancária, o pagamento das verbas rescisórias, não há de falar em multa do art. 477, da CLT, restando indevido o aviso prévio, ante a modalidade do contrato laboral, firmado a título de experiência. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.
... AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Demonstrado pela reclamada, ... o aviso prévio, ante a modalidade do contrato laboral, firmado a título de experiência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2235/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Conforme o entendimento consagrado no Enunciado nº 126 desta Colenda Corte, nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a análise dos temas recursais importar o reexame dos fatos e da prova produzida. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... AVISO PRÉVIO. MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5981/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. Violação de dispositivo constitucional e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. Matéria não prequestionada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO ... Violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-70.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADE ONDE OCORREU A RESCISÃO CONTRATUAL - DEFINITIVIDADE CONSTATADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113/SBDI-1 DO TST. I - Da interpretação sistemática e teleológica do caput e do § 3º do artigo 469 da CLT sobressaem duas situações distintas, a da vedação de transferência do empregado, sem a...
... porque ali deu-se a dissolução do contrato de trabalho. V - Esse aspecto factual, por sua ... AVISO PRÉVIO ... - DATA DE ASSINATURA DA CTPS. I - A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001865-37.2016.5.06.0121), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVA. AVISO PRÉVIO. O contrato por prazo indeterminado é a regra no Direito do Trabalho, de modo que cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a contratação se deu de forma diversa. Inexistindo contrato de experiência ou anotação na CTPS dessa modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, conclui-se que o contrato se deu por prazo...
... 1) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVA. AVISO PRÉVIO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3067/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VERBA RESCISÓRIA - Trata-se de aplicação da multa dos §§ 6º e 8º do artigo 477 da CLT na hipótese de extinção do contrato de experiência. Pela natureza do contrato de trabalho por prazo determinado, em que se exclui o pagamento do aviso prévio, aplica-se a disposição contida na alínea -a- do § 6º do artigo 477 da CLT, pois previamente têm as...
... (3ª TURMA) ... CARP/rs/ac ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... , em que se exclui o pagamento do aviso prévio, aplica-se a disposição contida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30922/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GERIBELLO ENGENHARIA LTDA. 1. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O egrégio TRT consignou que descabe contrato de experiência após sucessivas contratações e prestação de serviço à mesma tomadora, mas não proferiu tese sobre essa matéria, especificamente, à luz do fundamento de que descabe falar-se na solidariedade entre as empresas e o da invalidade de contrato a
... 1. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ... O io TRT consignou que descabe contrato de experiência após sucessivas contratações e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33501/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
AVISO PRÉVIO E REFLEXOS. A alegação de que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado porque há provas nesse sentido implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo Enunciado nº 126 do TST. A alegação de que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado porque o contrato de experiência, por ser instrumento de prova, deve ter claras a causa e a condição
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Cs/smg ... AVISO PRÉVIO E REFLEXOS ... A alegação de que o ... A alegação de que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado porque o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112527120194058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811252-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BROK FRESH FRUIT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Edson Luiz Favero APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... rescisão antecipada sem justa causa do contrato de experiência, determinando à autoridade ... e noturno sobre 13º salário sobre aviso prévio indenizado ... Foram anexadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001336-10.2017.5.06.0371), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. EXTINÇÃO NORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Nos termos da Súmula 163 do TST, "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT". No caso, a despeito de constar do contrato a cláusula assecuratória do direito recíproco...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA ... EXTINÇÃO NORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Nos termos da Súmula 163 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000430-15.2017.5.06.0017), 10-10-2018
RECURSO EMPRESARIAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. Considerando que a Trabalhadora foi dispensada em estado gestacional, independentemente de ter sido em virtude de término de contrato de experiência, faz jus à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização decorrente, no período compreendido entre a data de afastamento (30.04.2016) até cinco meses após o parto,...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL ... Tampouco ao pagamento de aviso prévio indenizado e de multa de 40% do FGTS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5029/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VENERANDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso não conhecido porque não existem as violações apontadas. 2. AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Recurso de revista não conhecido porque não se vislumbra a violação do art. 479 da CLT e não se caracteriza a divergência colacionada.
... 2. AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14204/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. A irresignação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001493-70.2015.5.06.0009), 12-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPREGADA GRÁVIDA POR OCASIÃO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não houve prova de que a autora estava grávida por ocasião do término do contrato de experiência (15/06/2014). O ônus era dela, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Também não há que se falar em projeção de aviso prévio, ante a modalidade contratual que restou...
... GRÁVIDA POR OCASIÃO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não houve ... ém não há que se falar em projeção de aviso prévio, ante a modalidade contratual que restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000246-72.2016.5.06.0121), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. A existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada antes de expirado o termo ajustado exercido pelo empregador tornam aplicáveis os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Recurso patronal a que se da parcial provimento.
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. A existência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001127-41.2017.5.06.0371), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A disposição contida no contrato de experiência acostado aos autos, no tocante à rescisão antecipada, não se confunde com a cláusula assecuratória do direito recíproco à rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, prevista no art. 481 da...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A disposição contida no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-23.2017.5.06.0371), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. A existência de cláusula, em contrato de experiência, prevendo a possibilidade recíproca da rescisão antecipada do pacto laboral gera a parte autora o direito ao aviso prévio, nos termos do art. 481 da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA ... laboral gera a parte autora o direito ao aviso prévio, nos termos do art. 481 da CLT. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001397-95.2014.5.06.0201), 04-11-2015
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO POR EXPERIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. Considerando que o ex-empregador não apresentou contrato de trabalho escrito, que o Termo de Rescisão Contratual não contém data nem assinatura da empregada, que inexiste prova oral da celebração de contrato por experiência, que a duração do pacto extrapolou 90...
... ória de Santo Antão/PE EMENTA EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO POR EXPERIÊNCIA. NÃO ... da autora ao pagamento da indenização do aviso prévio (com sua integração ao tempo de ... -
Acórdão Nº 0022378-65.2017.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA DIGITAL OFFICE SERVICOS LTDA - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO. Os limites da coisa julgada protegida pelo art. 5º XXXVI, CF, são dados pelos fundamentos que dão o alcance da parte dispositiva (art. 504, I, do CPC), sendo que o art. 489, § 3º, CPC prevê que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO. Os limites da coisa julgada protegida ... presente que a forma de extinção do contrato de trabalho mantido entre as partes (término do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4217000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO. TRABALHO POR SAFRA. AVISO-PRÉVIO. A atividade desempenhada pelo Autor não se caracteriza pela transitoriedade que justifique a predeterminação do prazo, também não se trata de atividade empresarial de caráter transitório, e tampouco contrato de experiência. A hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das excepcionalidades...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO. TRABALHO ... POR SAFRA ... CONTRATO DE EMPREGO. TRABALHO POR SAFRA. AVISO- PRÉVIO ... O egrégio Regional deu provimento ...