aviso prévio no contrato experiencia
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Licitações
... ) a estrutura jurídica ou financeira do contrato; ... PROCEDIMENTO ... Art. 17. O processo de ... , a SUFRAMA não é obrigada a realizar prévio procedimento de licitação para contratar o ... , segundo o qual além da publicação de aviso contendo o resumo do edital do certame na ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... explicar que o traço característico do contrato de trabalho é a necessidade de remuneração do ... à gestante; XIX) licença-paternidade; XXI) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... á dispensado de comprovar o recolhimento prévio do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, ... seja feita por cartório ou por carta com aviso" de recebimento ... Advirta-se que a renúncia \xC3" ...
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Acordão nº (RO)0000641-40.2010.5.06.0391 de 2º Turma, 15 de Diciembre de 2010
São devidas horas extraordinárias pelas horas de percurso quando fornecer o empregador a condução e os locais de trabalho forem de difícil acesso e não servidos por transporte público regular, bem como no caso de, na existência deste, houver incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do...
... à retificação da CTPS, deferimento do aviso prévio e da multa prevista no artigo 477 da CLT ... Do contrato de trabalho ... As alegações da primeira ... -
Acórdão Nº 0801719-21.2022.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 19-05-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAO DA EXCEO DE CONTRATO NO CUMPRIDO. NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA ... sua interrupo em situao de emergncia ou aps aviso prvio, circunstncia tambm no ventilada no ...
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Artigos 487 a 491
... CAPÍTULO VI ... DO AVISO PRÉVIO ... Art. 487 – Não havendo prazo ... , sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... a ideia da livre negociação, pelo contrato coletivo de trabalho ... 6203.6 Iniciação ... aviso-prévio para dar cumprimento ao preceito ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... tempo de trabalho e bem assim um prazo de aviso prévio relativamente à chamada” ... Para a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023133-63.2019.8.19.0208 (Cível), 30-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0023133-63.2019.8.19.0208 Recorrente: CLARO S/A Recorrido: ALICE DE SOUZA SOARES VOTO Fatos: Alega a parte autora que ao tentar contratar um cartão de crédito, descobriu que seu nome foi negativado pela ré no valor de R$ 151,22, entretanto, salienta que nunca pactuou nenhum tipo de contrato com
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Acordão nº 20060590500 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Marzo de 2009
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. descaracterizado o contrato de experiência, são devidos aviso prévio e multa rescisória de 40%.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800450-81.2021.8.19.0061 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800450-81.2021.8.19.0061 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorridos: MAXIMINA DE MEDEIROS BARBOSA e COSMARINA SOARES GOMES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...
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O empregado
... A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do ... Em síntese, a reversão ao cargo efetivo prévio é, portanto, autorizada ... A ... a pactos de duração indeterminada: aviso-prévio e demais verbas da dispensa injusta, se a ...
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Acordão nº (RO)00123.2003.906.06.00.0 de 3º Turma, 20 de Agosto de 2003
Não havendo o documento de fl. 36 sido impugnado pelo reclamante, prevalece a tese de que foi firmado contrato de experiência, cujo término, como modalidade de contrato por prazo determinado, não permite a concessão de aviso prévio, quando encerrado dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, estipulado pelas partes. Exclui-se, pois, da condenação o título do aviso prévio. Recurso Ordinário a...
... , prevalece a tese de que foi firmado contrato de experiência, cujo término, como modalidade ... determinado, não permite a concessão de aviso prévio, quando encerrado dentro do prazo de 45 ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho ... 375 ... AVISO PRÉVIO ... — Baixa na CTPS ...
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Acordão nº 02215-2007-202-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Enero de 2009
AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A previsão contida na Súmula 163 do TST tem aplicação somente nos casos em que o contrato de experiência possui expressa cláusula assecuratória do “direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado” (art. 481 da CLT). Caso contrário, tendo sido demitido o autor sem justa causa, antes do término fixado para o ajuste de experiência, faz jus à...
EMENTA: AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A previsão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004557-42.2021.8.19.0211 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004557-42.2021.8.19.0211 Recorrente: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA (TIM) - ré. Recorrido: ROSÉLIA MARIA JOSÉ GOMES DOS SANTOS - autora. Origem: 25º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL PAVUNA - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Necessidade de prévio exame da Portaria nº 15/2016, do DENATRAN, e de ... com o SERPRO para a celebração de contrato administrativo, conforme determina o artigo 22 da ... Extra do Diário Oficial da União (DOU) o Aviso de Revogação do Termo de Autorização ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DO SEGURO DPVAT. I ... ESPERADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E AVISO - DANOS MORAIS CABIMENTO - FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Acórdão nº 1000296-53.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – UBER DO BRASIL – EXTINÇÃO UNILATERAL DA PARCERIA - DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO DE PARCERIA - VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DE FORMA REITERADA PELA PARTE RECLAMANTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Lei nº 12.587/12 (institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana) permite o transporte...
... PARCERIA - DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO DE PARCERIA - VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DE ... , SEM QUALQUER ÔNUS INDENIZATÓRIO OU AVISO PRÉVIO, E (ii) NOS DEMAIS CASOS, MEDIANTE ENVIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008177-71.2021.8.19.0208 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008177-71.2021.8.19.0208 Recorrente (1º réu): SERASA S/A. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034431-80.2018.8.19.0210 (Criminal), 27-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 26.03.2019 Processo: 0034431-80.2018.8.19.0210 - Regional de Leopoldina (XI JEC) Recorrente: FATIMA ROSA ALEXANDRINO DOS SANTOS Recorrido: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. VOTO Na origem, a Autora narra que solicitou o cancelamento do contrato de seguro saúde com o Réu, no
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Acordão nº (RO)0107700-67.2008.5.06.0291 (01077.2008.291.06.00.8) de 3º Turma, 24 de Marzo de 2010
Desincumbindo-se, a reclamada, do ônus de provar que o contrato entre as partes foi celebrado a título de experiência, inexigível, para tanto, que seja apresentada a justificativa para a extinção do contrato ao término do prazo nele previsto. Recurso patronal provido, parcialmente, para excluir da condenação as verbas de aviso prévio, férias proporcionais (1/12) acrescidas de 1/3, 13º salário...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Desincumbindo-se, a reclamada, ... , para excluir da condenação as verbas de aviso prévio, férias proporcionais (1/12) acrescidas ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção criminosa, consistente recebimento prévio de vantagens em troca de decisões judiciais e, ... Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria ... a qualquer dia e horário, sem prévio aviso”; “quando lhe for solicitado, tirar uma foto ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... o agente realiza uma conduta como passo prévio para outra. Aqui a finalidade específica ... necessidade de obrigação decorrente de contrato formalmente assinado entre as partes. O dever de ... vidro em cima de muro, tela elétrica com aviso. Ofendículas: disserte ... O termo latino ...
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Aviso prévio proporcional: uma releitura à luz do tridimensionalismo
... contrato de trabalho decorrentes da iniciativa do trabalhador? ... Para isso, ...