aviso prévio no contrato experiencia
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... 8.883, de 1994) ... §1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que ... a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... (13º salário, férias com 1/3, FGTS, aviso-prévio — se for o caso, etc.) e parcelas ...
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Questões subjetivas
... pelo empregado não foi acordada no contrato, daí não poderia ser efetuada, conforme o Art ... a sociedade empresária ao pagamento de aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias ...
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O empregado
... A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do ... a pactos de duração indeterminada: aviso-prévio e demais verbas da dispensa injusta, se a ...
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O empregador
... á grande relevância na continuidade do contrato, dado que à ordem justrabalhista interessaria ... ássico pedido de demissão (concessão de aviso ao empregador, por exemplo, sob pena de desconto ... de qualquer significativo ritual prévio. Finalmente, a figura civilista — à diferença ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído ... , ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... da licitao, na minuta contratual e no contrato posteriormente assinado. Art. 8 As ... Todas as referncias de tempo citadas no aviso da licitao, neste Edital, e durante a sesso ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DO SEGURO DPVAT. I ... ESPERADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E AVISO - DANOS MORAIS CABIMENTO - FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... Citem-se o aviso-prévio de 30 dias — que se projeta no pacto, ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento ... de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação ... Comparecimento ... I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se ...
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Peças prático-profissionais
... salário-mínimo por mês, estando com o contrato em vigor. Sheila informa que desde o início do ... Deverá requerer as verbas do aviso-prévio, do 13º salário proporcional, das ...
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Do Contrato de Trabalho
... utilidade pública desportiva depende de prévio registro do contrato de trabalho desportivo na ... , mediante declaração escrita com aviso-prévio de 30 dias ... A resolução com justa ...
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Princípios do direito do trabalho
... 12.506/11, que regulamentou o aviso-prévio proporcional; n. 12.513/11, que institui ... As regras estabelecidas em Contrato Coletivo do Trabalho, em Convenção e em Acordo ...
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Princípios do direito do trabalho
... Desse modo, uma simulação bilateral de contrato societário, por exemplo, não impede, por si ... Lançou, adicionalmente, a ideia de “aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço”, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... Júlio, sem prévio aviso a Tufi, cedeu os créditos decorrentes do ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... (13º salário, férias com 1/3, FGTS, aviso-prévio — se for o caso, etc.) e parcelas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000697-53.2018.5.07.0007), 2019-02-07
... Disse que durante o contrato de trabalho foi humilhada com gritos de sua ... das verbas rescisórias a título de: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º ...
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Do aviso prévio - (arts. 487 a 491)
... estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Cessação do contrato
... , outras verbas a que tenha direito, como: aviso-prévio, 13º salário, salário-família, ...
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Acordão nº 01814-2007-771-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
... que foi ela, inclusive, quem registrou o contrato de trabalho havido no período posterior a ... decido, se limitam, então, ao pagamento do aviso prévio, de 1/12 de 13º salário e 1/12 férias, ...
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Acordão nº (RO)0131200-82.2009.5.06.0371 (01312.2009.371.06.00.6) de 1º Turma, 3 de Marzo de 2011
MULTA MORATÓRIA (ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT). ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO REGULAMENTAR. Existindo prova do pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto na letra ¿b¿ do § 6º do artigo 477 da CLT, a medida jurisdicional que se impõe é o acolhimento do recurso da reclamada, uma vez que a inexistência de menção ao lugar...
... ção ao pagamento de indenização de aviso prévio, reflexos (diferenças de férias e 13º ... Sustenta que, além de se tratar de contrato por tempo determinado -- uma vez que contratou o ... -
Anexos
... contrato ... N. 10 – PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA ... Aviso-prévio (redação alterada em sessão do ...
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Acordão nº 02248/2002-001-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Marzo de 2003
PRAZO INDETERMINADO Se a prestação do serviço foi além do prazo previsto em contrato de experiência, o empregado tem direito ao aviso prévio e complementação das parcelas trabalhistas.
... E INCORPORAÇÕES LTDA, na qual pleiteava aviso prévio; férias proporcionais 6/12 + 1/3; 13° ... -se contra sentença que reconheceu o contrato de experiência, bem como, o não conhecimento ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... a essa altura, que a comutatividade do contrato de emprego não importa a exata equivalência de ... ário, remuneração dos dias de repouso, aviso prévio etc.) que têm o salário como base de ...