aviso prévio no contrato experiencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5776/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
ENUNCIADO Nº 297 DO TST - ALCANCE. Tendo o Regional decidido a lide sob o fundamento de que é válido o contrato de experiência prorrogado por uma única vez, o recurso de revista que procura demonstrar seu desacerto, a pretexto de que a Constituição Federal assegura a igualdade de todos e que, tanto o trabalhador rural, quanto o urbano, fazem jus ao aviso prévio (arts. 5º e 7º, XXI,...
... sob o fundamento de que é válido o contrato de experiência prorrogado por uma única vez, o ... rural, quanto o urbano, fazem jus ao aviso prévio. (arts. 5º e 7º, XXI, respectivamente), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-23.2017.5.06.0371), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. A existência de cláusula, em contrato de experiência, prevendo a possibilidade recíproca da rescisão antecipada do pacto laboral gera a parte autora o direito ao aviso prévio, nos termos do art. 481 da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
...RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA ... laboral gera a parte autora o direito ao aviso prévio, nos termos do art. 481 da CLT. Recurso ... -
Acórdão Nº 0022378-65.2017.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA DIGITAL OFFICE SERVICOS LTDA - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO. Os limites da coisa julgada protegida pelo art. 5º XXXVI, CF, são dados pelos fundamentos que dão o alcance da parte dispositiva (art. 504, I, do CPC), sendo que o art. 489, § 3º, CPC prevê que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus...
...REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO. Os limites da coisa julgada protegida ... presente que a forma de extinção do contrato de trabalho mantido entre as partes (término do ... -
Acórdão Nº 0020325-66.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE TRABALHO POR EXPERIÊNCIA. Observado o prazo de vigência do contrato de experiência, a dispensa do trabalhador é valida, não sendo devido o pagamento de aviso-prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS, bem como a retificação da CTPS. Ausência de justificativa para declarar a nulidade da dispensa decorrente do término do contrato de experiência.
...CONTRATO DE TRABALHO POR EXPERIÊNCIA. Observado o prazo ... é valida, não sendo devido o pagamento de aviso-prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000671-23.2019.5.06.0371), 29-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos de admissibilidade. Recurso tempestivo (sentença juntada em 17.12.2020 e interposição do apelo no mesmo dia). Representação regular (ID 53c476c). Preparo dispensado (concessão da justiça gratuita no ID 506a0d9)....
...MÉRITO: Do aviso prévio indenizado. Do contrato de experiência. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... motivo justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001005-96.2017.5.06.0122), 14-05-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO:Do período de vigência do pacto laboral. Analisarei primeiramente este tópico recursal, em virtude do seu caráter de prejudicialidade. Discorda a recorrente do reconhecimento da existência de liame empregatício além do período...
...ício além do período constante do contrato de experiência anexado aos fólios. Diz que o ... 30/11/2015 (considerando-se a projeção do aviso prévio), não acatando a tese empresarial quanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001198-13.2014.5.06.0221), 12-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TERMO DE PRORROGAÇÃO INTEMPESTIVO. NULIDADE. CONVERSÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Tendo sido pactuado o contrato de experiência por escrito, até a data de 09/07/2014, não pode ser renovado depois de expirado. No dia em que celebrado o termo formal de prorrogação, o contrato de experiência já tinha sido...
...CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TERMO DE PRORROGAÇÃO ... por prazo indeterminado em 07/09/2014, como aviso prévio com integração do tempo respectivo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000234-97.2013.5.06.0142), 19-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO PRÉVIO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 481 DA CLT CONJUGADO COM A SÚMULA N.º 163 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APELO IMPROVIDO, NO PONTO.
...CONTRATO" DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURAT\xC3"...AVISO PRÉVIO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001269-78.2011.5.07.0031), 2012-07-26
...com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, RSR e ... hipótese vertente, as partes firmaram contrato de. experiência (fl. 33), com data de início em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000578-74.2017.5.06.0292), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO DE RESCISÃO ANTECIPADA. APLICAÇÃO DO ART. 481 DA CLT. Observa-se que o contrato de trabalho do obreiro é, de fato, por prazo determinado (a título de experiência). Contudo, como bem pontuado pelo Juízo de piso, há no referido pacto cláusula expressa...
...CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA ..., por via de consequência, a incidência do aviso prévio e ajuste nas verbas rescisórias daí ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 487-55.2011.5.05.0022) 24-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º13.015/2014. DANO MORAL. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Conforme registrado pelo Regional, não houve anotação no sentido de que o contrato de experiência teria sido efetivamente prorrogado, mas tão somente a possibilidade de que poderia ser feito. Outrossim, os juízos da origem registraram a ausência de prejuízo para a...
...ANOTAÇÕES NA CTPS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. . Conforme registrado pelo .... AVISO-PRÉVIO. RECURSO MAL APARELHADO . O recurso ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001269-78.2011.5.07.0031), 2011-09-05
... adicional (50%) e com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º. salário, RSR e ... hipótese vertente, as partes firmaram contrato de experiência (fl. 33), com data de. início em ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... artigo deverão ser aplicadas mediante aviso prévio e desde que a cobrança não seja objeto ...“Art. 128. O contrato de arrendamento de aeronave será feito por ...
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Direito do Trabalho
... princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a ..., postulando férias vencidas mais 1/3, aviso-prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000416-39.2019.5.06.0412), 21-01-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da ré, para, considerando que houve prorrogação do contrato de experiência, excluir a condenação ao pagamento do aviso-prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS, e negar provimento ao apelo do autor. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000077-53.2012.5.06.0371 (00002-2008-011-06-00-5)), 17-10-2012
EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE. SAFRA. TÉRMINO DO AJUSTE. OCORRÊNCIA. TÍTULOS. AVISO PRÉVIO. SEGURO-DESEMPREGO E OUTROS. SENTENÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO Resolve-se o contrato por prato determinado, na modalidade safra, ao chegar o termo final de ajuste, não havendo se aplicar as diretrizes do contrato de experiência, sendo este hipótese específica, que não incide ao caso...
... de Serra Talhada - PE EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE. SAFRA. T É ...OCORR Ê NCIA. T. Í TULOS. AVISO PR É VIO. SEGURO-DESEMPREGO E OUTROS. SENTEN Ç ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 747-44.2016.5.08.0000) 14-05-2018
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CLÁUSULA QUINTA - ALIMENTAÇÃO. (PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUINTO). O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76, é um programa que trata da dedução de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas que dele participem. Esse programa tem por objetivo a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores,...
... CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA . - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Prevalece nesta Corte o ...aviso prévio, de indenização deste ou dispensa de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 955-86.2017.5.21.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... de 2016; saldo de salario de 28 dias; aviso prévio proporcional . indenizado com ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ... como bandeirolas vermelhas ou tabuletas de aviso, deverão ser afixadas em lugares visíveis;. g) ... produto dependerá da autorização e do prévio registro a ser concedido pela autoridade ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. § 3º Na ...I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
...ção e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes. § 1º - ... de conciliação, dispensados o registro prévio do pedido e a citação. Parágrafo único - ...ção far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mãos próprias, ou, ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609. ...484-A da CLT, inserido pela reforma. O aviso-prévio e a multa do FGTS, ficam reduzidos à ...