baixa renda celesc
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Acórdão Nº 0303673-58.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: CELESC DISTRIBUIO S.A. (RU) ... ocupadospredominantementepor populao de baixa renda, como ocorre no caso sob exame.H previso ...
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Acórdão Nº 5002083-57.2022.8.24.0043 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO - CELESC - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA RURAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUESTIONANDO A AQUISIÇÃO INFORMAL DA POSSE DO IMÓVEL, A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO E O DESDOBRAMENTO IRREGULAR DO SOLO POR VIOLAÇÃO À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO (TRINTA MIL METROS...
... MUNICÍPIO DE RIQUEZA/SC (RÉU) RECORRIDO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) RECORRIDO: JOSE ... ELÉTRICA - ÁREA RURAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5027899-73.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... : DEBORA DE FATIMA VIEIRA AGRAVADO: CELESC DISTRIBUIO S.A ... , enquadrando-se, outrossim, como usuria de baixa renda e sem possibilidade de pagar a fatura de R$ ...
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Acórdão Nº 0900101-22.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CELESC E DO PARQUET. CELESC IMPEDIDA DE INSTALAR NOVAS LIGAÇÕES SEM APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU HABITE-SE. ALEGADA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL E VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA DEFESA E PRESERVAÇ
... ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: CELESC DISTRIBUIO S.A. (RU) APELADO: MUNICPIO DE ... ocupados predominantemente por populao de baixa rendaeas reas indgenas". Outrossim, com ... predominantemente por populao de baixa renda" deve se dar de maneira provisria, no definitiva ... -
Acórdão Nº 0900011-47.2019.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... : CENTRAIS ELTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA ... substancialmente suportado pela populao de baixa renda, historicamente excluda da distribuio de ...
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Acórdão Nº 0314018-45.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... : NAZARENO BIRACI BARBOZA (RU) APELADO: CELESC DISTRIBUIO S.A. (AUTOR) ... da tarifa decorreu da reclassificao "baixa renda" para "convencional", a partir de22/05/2010 ...
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Acórdão Nº 5018737-68.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: CELESC DISTRIBUIO S.A. (RU) APELADO: GILBERTO GALDINO ... realizar extenso da rede, j que no havia baixa tenso no imvel discutido. A obra de extenso de ... predominantemente por populao de baixa renda, conforme art. 52, 2, da Resoluo n. 414/2000 da ...
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Acórdão Nº 0900068-22.2017.8.24.0086 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CELESC IMPEDIDA DE INSTALAR NOVAS LIGAÇÕES SEM APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU HABITE-SE. ALEGADA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL E VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225). ART. 27...
... APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... irregulares ocupados por população de baixa renda, há previsão específica no art. 52, ... -
Acórdão Nº 5032950-02.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... : MUNICPIO DE FLORIANPOLIS AGRAVADO: CELESC DISTRIBUIO S.A ... EM OCUPAES IRREGULARES POR POPULAO DE BAIXA RENDA - COMPETNCIA PRIVATIVA DA UNIO PARA ...
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Acórdão Nº 5016060-85.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGRAVADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ... OCUPAÇÕES IRREGULARES POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA ...
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Acórdão Nº 5008836-95.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RÉU) APELADO: INDIO JOSE DE AGUIAR FILHO ... predominantemente por população de baixa renda disposto no art. 52, § 2º, da ...
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Acórdão Nº 5016928-18.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
... : CENTRAIS ELTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RU) ... habitada predominantemente por populao de baixa renda:AO CIVIL PBLICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ...
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Decisão Monocrática Nº 4005828-02.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2019
... Embargante: Celesc" Distribuição S/A ... Embargado: Ministério P\xC3" ... predominantemente por população de baixa renda" ... Argumenta que o ...
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Acórdão Nº 0313376-72.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: CELESC DISTRIBUIO S.A. (AUTOR) APELANTE: MARIA DAS DORES ... enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes ...
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Decisão Monocrática Nº 0301863-95.2014.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-09-2019
... Apelante : Celesc Distribuição S/A ... Advogados : Luciana ... irregular ocupado por população de baixa renda, conforme exegese do art. 52, § 2º, da ...
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Acórdão Nº 5007584-57.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: CELESC DISTRIBUIO S.A. (AUTOR) APELADO: ANDRE LODYGENSKY ... 2).Como no includo o ru, suo, em tarifa de baixa renda perante a CELESCe considerando a localizao ...
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Acórdão Nº 5002081-87.2022.8.24.0043 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR IRREGULARIDADE DO ASSENTAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - SOPESAMENTO DAS NORMAS JURÍDICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA EXTREMA
... MUNICÍPIO DE RIQUEZA/SC (RÉU) RECORRIDO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) RECORRIDO: JARDELINO ... ÇO PÚBLICO ESSENCIAL - POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - SOPESAMENTO DAS NORMAS JURÍDICAS - ... -
Acórdão Nº 0016420-84.2013.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
... : CENTRAIS ELTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RU) RECORRIDO: LEONARDO DOS SANTOS GONZALES ... DENSAMENTE POVOADA POR POPULAO DE BAIXA RENDA. OCUPAO CONSOLIDADA E URBANIZADA, COM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044415-33.2020.4.04.0000), 01-11-2020
... NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL e da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., em que o Juízo a quo ... tensão e 8,42% para os consumidores em baixa tensão ... O magistrado a quo reconheceu a ... integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda ... Constata-se, portanto, que o Governo ...
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Decisão Monocrática Nº 4027772-60.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-09-2019
... Agravado : Celesc Distribuição S/A ... Advogado : Frederico ... baixa renda na qual os pequenos produtores rurais ficam ...
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Decisão Monocrática Nº 4031480-21.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-11-2019
... Agravado : Celesc Distribuição S/A ... Relatora: Desembargadora ... baixa renda na qual os pequenos produtores rurais ficam ...
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Decisão Monocrática Nº 4024106-51.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-10-2019
... Agravado : Celesc Distribuição S/A ... Advogado : Marisa ... em áreas de ocupação por população de baixa renda em caráter excepcional ...
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Decisão Monocrática Nº 4020034-21.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2019
... Celesc Distribuição S.A. ... Relator: Desembargador ... baixa renda e que faz jus à ligação de energia ...
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Decisão Monocrática Nº 0022526-11.2011.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-01-2020
... Celesc Distribuição S/A ... Advogados : Odacira ... " emitida pelo seu contador e "Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ" (fls. 197/200) ... para exibir as declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios. No entanto, ...
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Acórdão Nº 5003694-22.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... : ROSALBA TOPANOTI (AUTOR) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) ... enquadrada no programa Tarifa Social (Baixa Renda) nos anos de 2016 e 2017, conforme ...