baixa renda no brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte e quatro mil cruzeiros ... liquidação ou dissolução, bem como dar baixa da matricula das firmas individuais, sem prova de quitação do impôsto ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... , sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: ... I - ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 12.546, de ... "Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... integrante da Subclasse Residencial Baixa" Renda ... § 1º Em se tratando de inadimpl\xC3" ... de Energia Elétrica do Sul do Brasil ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , devendo ser adicionados quando o respectivo ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa." (NR) ... "Art. 19 ... V - as ...
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Os desafios da governança da cidade no período pós-pandemia: reflexões sobre a função social da propriedade urbana
Como crise global de saúde fundamentalmente relacionada com condições de vida, trabalho e moradia, a pandemia acentuou a relação entre a ordem de propriedade e a gestão urbana, sendo que a crise da habitação e do direito à moradia digna é a mais premente de atenção. O trabalho tem por objetivo contribuir para a discussão de como as consequências advindas da pandemia no cenário das cidades coloca...
... ícia Universidade Católica de Campinas, Brasil ... Lattes: ... e relativas à moradia da população de baixa" renda. A preocupação com a moradia desta popula\xC3" ... -
O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... , para a superação da pobreza pelos microempreendedores de baixa renda. Todavia, as características da operação de microcrédito e o ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º O Banco Central do Brasil aferirá a veracidade da declaração de que ... Art. 9º Não incidirão Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, ... residenciais destinadas ao público de baixa renda e de suas unidades comerciais ...
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Low income consumers and online shopping: apprehensions in consuming through the internet/Consumidores de baixa renda e compras on-line: receios em consumir pela internet/Consumidores de baja renta y compras on-line: temores al consumir por internet.
... No Brasil, um setor que vem crescendo, em parte em razao do aumento do poder de compra dos individuos de baixa renda, e o de internet. O aumento das vendas de ...
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Decisao Nº 0003932-33.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 01-08-2021
... quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Ele foi criado pelo Governo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... ômico não levou à distribuição justa de renda e riqueza, mantendo-se elevados índices de ... nos povos e comunidades tradicionais de baixa renda, contribuindo para a segurança alimentar e ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente ... ária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de ... de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, ...
- Evento debate como percepção de brasileiros sobre racismo pode impulsionar políticas públicas no país
- Evento debate como percepções de brasileiros sobre o racismo pode impulsionar políticas públicas no país
- Evento debate como percepção de brasileiros sobre racismo pode impulsionar políticas públicas no país
- Evento debate como percepções de brasileiros sobre o racismo pode impulsionar políticas públicas no país
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Decisões Monocráticas nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2013
... indicativos do contingente de idosos de baixa renda no Brasil, vulneráveis econômica e ...
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Decisão da Presidência nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2013
... indicativos do contingente de idosos de baixa renda no Brasil, vulneráveis econômica e ...
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Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... ências em relação às demandas por moradia da população de baixa renda. Defende, por fim, o aluguel social como importante instrumento ... -
Economia, Marketing e Indivíduos de Baixa Renda: o interesse após uma história de indiferença
Durante a construção da área de marketing, estudiosos utilizaram conceitos e teorias econômicas como base para o desenvolvimento de seus próprios conceitos e teorias. Essa similaridade é percebida no tratamento que marketing deu aos indivíduos de baixa renda e sua relação com o consumo em seus primeiros estudos. Assim como os economistas, os pesquisadores em marketing descreviam esses indivíduos...
... Marcus Wilcox Hemais ... Professor do Programa de Pós-Graduação de Administração da PUC-Rio. Rio de Janeiro, RJ. Brasil. E-mail : mhemais@gmail.com ... Fernanda Chagas Borelli ... Doutora em Administração pelo Instituto Coppead/ UFRJ. Rio de Janeiro, RJ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... renda consular; ... III - no inciso V do caput deste ... e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais ...
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Tensões Organizacionais Inerentes como Elemento Distintivo à Natureza dos Negócios Sociais
Os Negócios Sociais (NS) são como organizações lucrativas e possuem, simultaneamente, um propósito social e, em alguns casos, ambiental. A necessidade de conciliar esses objetivos pode fazer com que os NS sofram tensões organizacionais específicas em suas atividades. Nesse sentido, a complexidade que apresenta esse campo, devido ao seu caráter aparentemente axiomático, é justamente o fator...
... São Paulo, SP. Brasil. email: wseimor@fei.edu.br ... Edson Sadao ... produtivo, ou optar por indivíduos com baixa capacitação, pleiteando o caráter de inclusão ... no mercado de trabalho e públicos de baixa renda em geral. Justifica-se individualmente a escolha ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... II - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver ... Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e ... "Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 3º A ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... , no órgão próprio, de ato relativo à baixa" ou redução de capital de firma individual, redu\xC3" ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... Art. 7º O cancelamento ou a baixa na posição de câmbio referentes aos contratos de compra de moeda ... e semelhantes dependem de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso ... § 1º (Revogado) ... § 2º (Revogado) ...