bem excecao executividade familia pre
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Acórdão nº 50443683320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... SUL, rejeitou a exceção de pré-executividade (ev. 34 - EF) ... Informa que está sendo ... imóvel é impenhorável porque bem de família. Explica que requereu a extensão do ...
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Acordao N° 1361174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que acatou exceção de pré-executividade e desconstituiu penhora de imóvel ao argumento de que se trata de único bem em que a executada reside com a família. Ação de execução. Penhora sobre imóvel. Bem de família. Imóvel desmembrável. Unidades autônomas. Penhora sobre fração. Possibilidade. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento tirado...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DESCONSTITUIU PENHORA DE IMÓVEL AO ... COM A FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM ... -
Acórdão nº 70084813807 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... bem de família. alegação de impenhorabilidade. prova que ... Exceção de pré-executividade. É meio de defesa do executado que pode ser ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0034504-27.2023.8.19.0000 (Cível), 20-10-2023
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando o pagamento de débito de ICMS. Decisão impugnada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. No presente caso, o conjunto probatório apresentado não é suficiente para caracterizar como bem de família o imóvel penhorado, sendo certo que, nos termos da...
... que rejeitou a exceção de pré-executividade ... Inconformismo da executada. No presente ... suficiente para caracterizar como bem de família o ... imóvel penhorado, sendo certo que, nos ... -
Acórdão nº 51013827220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO FISCAL. EXPLORAÇÃO DA ÁREA CONSTRITA DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MODIFICADA. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, embora não seja necessária a sua utilização como moradia da entidade familiar, nem que ela seja o único...
... ão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... ável ao sustento do requerente e de sua família ... Recebida a exceção de pré-executividade ... -
Decisão monocrática Nº 1361605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... Alegação de tratar-se de bem de família. Não cabimento. Matéria já deduzida ... ão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela mãe da ora embargante. Anote-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011458120204050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0801145-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADEILSON ALVES FEITOSA e outro ADVOGADO: Anderson Eugenio De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807672-40.2018.4.05.8303 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... origem, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo agravante ... 2. ... de que o imóvel constituiria bem de família e, portanto, considerado impenhorável na forma ... -
Acórdão Nº 4025488-79.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... ÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COM ... DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AO CASO POR SUBVERSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ...
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Acórdão nº 1025503-23.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADAS – NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Frustrada a localização da parte executada para a sua citação, tanto por correio, como por oficial de justiça, válida é
... EXCECAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO ... ÉNCIA — IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA — ... AUSÉNCIA DE COMPROVACÁO - DECISAO ... -
Acordão da Segunda Seção, 11-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOSREPETITIVOS.1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem defamília de propriedade do fiador dado em garantia em contrato delocação comercial".2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015. "[...] não se pode olvidar que, ao contrário do que foiconsiderado pela ilustre divergência, a...
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Acórdão Nº 4027700-10.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... APARTAMENTO, RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO SOBRE A VAGA DE GARAGEM, PORÉM, ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE, APESAR DE ACOLHIDA EM PARTE, NÃO EXTINGUIU ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077763-09.2022.8.19.0000 (Cível), 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO PARCIAL DA EXCEÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo a quo que rejeitou em parte a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução nos termos da Lei nº 6.830
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO ... , visando a saúde e segurança de sua família. Tais ... alegações restaram comprovadas nos ... -
Decisões Monocráticas nº 1125067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ...
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Decisão da Presidência nº 1125067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ...
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Decisão monocrática Nº 8292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... seu imóvel (por ele considerado bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90) ... execução, com exceção de pré-executividade, argumentando tratar-se o imóvel penhorado de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090113-29.2022.8.19.0000 (Cível), 07-12-2023
Execução Fiscal. Multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Decisão agravada que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, apresentada pela executada, que interpôs o presente Agravo de Instrumento. A Exceção de Pré-Executividade consiste na faculdade de o devedor submeter ao Magistrado determinadas matérias suscetíveis de apreciação de ofício ou a...
... Executividade, apresentada pela executada, que ... interpôs o ... intercorrente ou de penhora de bem de família ... Alegação de excesso de execução que ... -
Decisao Nº 8030418-95.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ...
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Decisão monocrática Nº 1293397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a penhora sobre bem de família de ...
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Acórdãos nº 2081266-14.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2019
... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA". Caso dos autos em que há comprovaç\xC3" ... através de exceção de pré- executividade. Agravo provido em parte , para reconhecer ...
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Decisão monocrática Nº 9665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-05-2021
... AO RECONHECIMENTO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO CENTRADA EM MATÉRIA FÁTICA ... a competente Exceção de Pré-executividade, de forma a demonstrar tal fato, inclusive, com ...
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Processo nº 0060348-86.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... INCONFORMISMO. ... 1- Exceção ... bem de família" e que foi gravado com cláusula\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... , rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as matérias alegadas ... de penhora tinha natureza de bem de família ... A particular, em suas razões, defendeu, ... -
Acórdãos nº 2245530-19.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... BEM DE FAMÍLIA Alegação de que o imóvel ... executividade Decisão mantida Recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047970-92.2019.4.04.0000), 23-02-2020
... , rejeitou exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: ... O executado ... área rural, utilizada para o sustento da família", em regime de economia familiar. Alegou que a fam\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5022835-44.2020.4.04.0000), 10-10-2020
... ser recebida como exceção de pré-executividade mas que as matérias nela veiculadas dependem da ... ça reconheceu a condição de bem de família da parte do imóvel por ele ocupada. ...