beneficio conceicao inicial
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Decisão Monocrática Nº 0304650-48.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-08-2019
... -2012, tendo sido afastado e recebido o benefício em outras três ocasiões. Assevera que, apesar ... inicial para que o autor juntasse prova do pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002174620164058200), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000217-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outro ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses APELADO: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outros ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A):...
... ínimo vigente na data do fato, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de ... ), os quais, quando do oferecimento do benefício, informaram que, mesmo sem margem, seria ... -
Acórdão nº 0003687-23.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... regime inicial fechado, além de 01 (um) ano de ... detenção, ... redimensionamento das penas aplicadas, benefício ... esse extensivo, de ofício, quanto à pena ...
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Decisao Nº 0502117-79.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS - TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE GISLENE SILVA LOPES, CONDENADA A PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO E 560 DIAS-MULTA. APELANTE LUCAS DA CONCEIÇÃO MOURA, CONDENADO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. I - PLEITOS...
... E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO E 560 DIAS-MULTA. APELANTE LUCAS DA ... BENEFÍCIO OBJETIVAMENTE INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0311877-33.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-06-2019
... Pleiteou, na inicial, a gratuidade da justiça (fl. 01) ... que, nas hipóteses em que o aludido benefício é negado, no 1º grau, sob a justificativa de ...
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Decisao Nº 0002080-73.2013.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DO TEMA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO PREVISTO NAS HIPÓTESES DO ART. 741 DO CPC/1973. HONORÁRIOS...
... INICIAL. MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VIA ... , com termo inicial para recebimento do benefício o ingresso no serviço público dos servidores ... -
Acórdão nº 0002184-65.2013.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... ingresso no serviço público como termo inicial. O ... Município apelante alega o excesso de ... ente público passou a conceder o benefício no percentual de 15%, ou seja, ... considerando ...
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Acórdão nº 0000393-66.2010.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
... administrativo para obter o benefício ... pleiteado ... No mérito, alega, em ... Quanto ao marco inicial da contagem do tempo de serviço ... para ...
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Decisao Nº 0501815-64.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO ANTE O ESTADO DE NECESSIDADE OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA (PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL) E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA CONFISSÃO -
... de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas ... Em seguida, foi assegurado a Ré o benefício previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº ... -
Acórdão nº 0308852-05.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... , sob o fundamento de que o prazo inicial se iniciou na data da ... aposentadoria que ... Federal de 1988, através da qual tal benefício foi ... instituído ... VI - Caberia à ...
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Acórdão nº 0003833-65.2013.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... Apelante : Município de Conceicao Do Coite ... Advogado : Edina Claudia Carneiro ... inicial o ingresso no serviço público. O Município ... benefício no percentual de 15%, ou seja, considerando todo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004321-74.2018.8.19.0024 (Cível), 03-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0004321-74.2018.8.19.0024 Recorrente: RAFAEL SOARES DA CONCEIÇÃO Recorrido: BANCO ITAU S/A VOTO Fatos: A autora narra que a ré se recusou a liberar valores deixados por seu pai e cônjuge, falecido, que era titular de conta poupança e conta corrente administrada pela ré,
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Acórdão nº 0581156-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Agosto de 2018
... – Pleito de rejeição do benefício do ... tráfico privilegiado – Possibilidade ... reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 ... (quinhentos) dias-multa, à ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO/1994 ... (S) – RJ189750 AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO FELIS DE SOUZA ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS – ...
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Decisao Nº 0014041-08.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONDENAÇÃO DE RIGOR PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECURSO A QUE SE JULGA PREJUDICADO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA
... de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias de multa, e, ... ça, além de assegurar aos Apelantes o benefício contido no § 4º, do art. 33, da Lei nº ... -
Acórdão nº 1000605-36.2020.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1000605-36.2020.8.11.0101APELANTE: MARIA CONCEIÇÃO FABIANAPELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA
... DIRCEU DOS ... Parte(s): [MARIA CONCEICAO FABIAN - CPF: 007.535.671-64 (APELANTE), LUIZ ... E DANOS MORAIS –DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA EXTINTIVA, SEM ... em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003461-81.2019.8.19.0204 (Cível), 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOINDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. ALEGAÇÃO DE SAQUES E EMPRESTIMOS FRAUDULENTOS EM 2015 E AÇÃO AJUIZADA EM 2019. AUTORA ESCLARECE QUE É IDOSA (NASCIDA EM 27/02/1944), APOSENTADA POR INVALIDEZ E QUE RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. AFIRMA QUE VEM SOFRENDO SAQUES SUCESSIVOS EM SUA CONTA CORRENTE DESDE O ANO DE 2015, E QUE, A PARTIR
... 2016, PASSOU A SER DESCONTADA EM SEU BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS ... AS RETIRADAS. DE ACORDO COM A INICIAL, FOI SUBTRAÍDO DA CONTA BANCÁRIA DA ... AUTORA, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003528-04.2016.8.19.0058 (Criminal), 30-07-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS: PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO 2º APELANTE. NECESSIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO 3º RECORRENTE. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS...
... como conceder o benefício da redução da pena, porque restou ... ministerial para estabelecer o regime inicial ... fechado para o início do desconto da pena ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015359-30.2015.8.19.0011 (Cível), 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, III E IV; ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DA LEI PENAL EM VIGOR, COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS WESLEY PATRICK GOMES TALAVERA, PEDRO PAULO PEREIRA AREAS, MARLON SANTOS DE MATOS E EDSON RAMOS DOS SANTOS. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV;...
... LIMA (INDEX 002496) NÃO REQUERERAM O BENEFÍCIO PENAL DA ... MENORIDADE RELATIVA, PREVISTA NOS ... PRISIONAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL" DA PENA. ARTIGO 33, ... PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA \xE2\x80" ... -
Acórdão nº0000625-15.2021.8.17.3020 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), 07-12-2023
... 2021.8.17.3020 APELANTE: EDITE MARIA DA CONCEICAO GUEDES APELADO: BANCO BRADESCO INTEIRO TEOR ... na referida conta, conforme alegado na inicial e, portanto, sem a configurao do ilcito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0086074-88.2019.8.19.0001 (Cível), 17-12-2020
Recurso Inominado nº 0086074-88.2019.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: JUDITH GOMES RECURSO INOMINADO.PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE DE EX- SERVIDOR.ALEGAÇAO DE CONVIVENCIA MARITAL POR MAIS DE 38 ANOS. RÉU QUE INFORMA QUE A PENSÃO VEM SENDO PAGA A COTA-PARTE DE 100% A OUTRA PESSOA NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO
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Decisão Monocrática Nº 0300765-75.2015.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-10-2016
... O recorrente, a quem foi deferido o benefício da justiça gratuita (fl. 23), postulou a reforma ... do tema, que determina que o termo inicial para a contagem de correção monetária a ...
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Acórdão nº 0001553-08.2017.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Abril de 2019
... (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, ... além de 1.200 (mil e duzentos) ... concedendo-se, outrossim, aos Réus, o benefício da ... gratuidade judiciária ... III - No que ...
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Decisao Nº 0548320-16.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, I (COM REDAÇÃO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 13.654/18), C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ROUBOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ATO COM GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE AJUSTES....
... REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO ... I.Do caso dos autos. Consta na inicial, em breve resumo, que no dia 18 de abril de 2017, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001856620204058103), 19-10-2021
PJE 0800185-66.2020.4.05.8103 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS, MECÂNICOS E ERGONÔMICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo como especiais os períodos compreendidos entre 01/05/1986 e 29/02/1996 e entre 01/10/2002 e 31/12/2017, com o...
... Destarte, todos os PPPs acostados na inicial apontam a existência de fatores de risco a ... o requisito para deferimento do benefício previdenciário ... 6. Para a comprovação da ...