benefícios previdenciários acidentários

Apelação cível. Direito previdenciário. Ação acidentária. Restabelecimento e conversão de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Prova pericial. Incapacidade laboral atual. Ausência. Inexistência de elementos aptos a ensejar a concessão do benefício acidentário ou conversão em aposentadoria por invalidez. Sentença mantida. 1. Para fins de concessão dos...

4001653-83.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. A REVOGAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DO ACIDENTE NO TRAJETO PARA O TRABALHO À ACIDENTE DE TRABALHO, OPERADA PELA MP N. 905/19 NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS E FOI REVOGADA PELA MP N. 955/20. RECURSO...

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PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONDENOU O INSS A REVISAR A RENDA DO BENEFÍCIO COM BASE NOS TETOS CONSTANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. RETORNO À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO TOCANTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DE 1º/7/2009. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO...

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DE JUÍZOS DIFERENTES - INDEFERIMENTO DA INICIAL. "Formulados pedidos cumulados de concessão de benefícios previdenciários e acidentários, resta evidente que o mesmo Juízo não é simultaneamente competente para ambos, resultando assim a inviabilidade da inicial, que...

Apelação cível. Direito previdenciário. Ação acidentária. Restabelecimento e conversão de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial. Suficiência. Incapacidade laboral atual. Ausência. Inexistência de elementos aptos a ensejar a concessão do benefício acidentário ou conversão em aposentadoria por...

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APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO POR APRESENTAR INCAPACIDADE LABORAL E VÍNCULO COM AUTARQUIA. AUTOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS NÃO DEVIDOS A ESSA CATEGORIA DE CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIA APENAS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: Apelação Cível. Ação Previdenciária. Petição Inicial Com Clara Pretensão de Restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA Acidentário Bem como a Sua Conversão Em Aposentadoria por Invalidez Acidentária. Autora que Sofreu Acidente de Trabalho Em 6/12/2002 Com Lesão Ao Membro Superior Direito, Passando a Receber Auxílio Doença por Acidente de Trabalho. Posteriormente, Durante O Período Do Auxílio, Foi

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APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO AUTOR E REFORMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELAAUTARQUIA FEDERAL, A FIM DE VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL QUE INSTRUIU A DEMANDA EXECUTIVA EM RAZÃO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 9.032/1995 E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 741, INC. II E PAR.

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXECUTADO E MANTEVE A MONOCRÁTIVA QUE DESPROVEU O RECURSO ANTERIOR, TAMBÉM INTERPOSTO PELA AUTARQUIA FEDERAL, A FIM DE VER REFORMADA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTE ANCILAR QUE PRETENDE VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL QUE INSTRUIU A DEMANDA EXECUTIVA EM RAZÃO DA...

Recurso de apelação interposto pelo INSS conhecido nos termos do art. 1007, par. 1º do CPC/2015. Reexame necessário conhecido. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 496, I do Código de Processo Civil – CPC/2015. Acidentária. Ajudante Geral. Lesão na coluna. Concessão da...

Apelação do INSS e Reexame Necessário – Acidente do Trabalho – Ferreiro – Laudo médico elaborado após conversão do julgamento em diligência em 2º grau reconhecendo nexo de causalidade entre as lesões e o labor, que funcionou para a restrição laborativa parcial e permanente - Maior esforço para exercício do trabalho - Concessão - Presentes nexo e redução da capacidade laborativa, o trabalhador faz

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ACIDENTÁRIA. V. Acórdão que não se pronunciou quanto ao pedido de transformação dos benefícios previdenciários em acidentários. Omissão verificada. Com relação ao benefício cabível, mantida integralmente a decisão que analisou devidamente a matéria posta em discussão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.  (TJSP;  Embargos de...

ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - FRATURA NA BACIA - AGRAVAMENTO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE. "Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional, de cunho parcial e permanente, decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a conversão dos benefícios previdenciários em acidentários e a concessão do auxílio-ac

0606715-96.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MODIFICAÇÃO DE PEDIDO. DEMANDA ESTABILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os benefícios previdenciários acidentários são fungíveis, sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL – SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU A REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMO UM TODO, SEM EXCEPCIONAR OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE ALÉM DE ABRANGER TODOS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS TAMBÉM...

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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ATRIBUIU O CUSTEIO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À PARTE SEGURADA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 14.331/22 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS, INCUMBE AO INSS ANTECIPAR REFERIDA VERBA. ART. 1º, § 7º, II, DA LEI N. 13.876/19, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.331/22. INOVAÇÃO COMPATÍVEL COM O ART. 1

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Apelação Cível n. 0308432-02.2018.8.24.0020, de Criciúma Apelante : Jucinei MarcelinoAdvogado : Iremar Gava (OAB: 10643/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Fabio Koerich Rios (OAB: 18036/SC)Relator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de apelação cível interposta por Jucinei Marcelino contra sentença prolatada nos...

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO INSS À IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DESDE 17/05/2016.RECURSO DA AUTARQUIA. ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA FEDERAL. DISCUSSÃO VINCULADA A MESMA CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 485, VI,...

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ACIDENTE DO TRABALHO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL – AMPLIAÇÃO DO PEDIDO SOB ROUPAGEM INFORTUNÍSTICA NA JUSTIÇA ESTADUAL – ELECTA UNA VIA NON DATUR REGRESSUM AD ALTERAM – COISA JULGADA – IRDR – TEMA 15 – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INCAPACIDADE QUANTO A MAL ORTOPÉDICO.1. Agride a racionalidade e a boa-fé que alguém possa repetir ações na Justiça Federal e Estadual, uma...

AÇÃO ACIDENTÁRIA – APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS – AUTOS DIGITAIS - APLICAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 2.090/2013 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - APLICAÇÃO DA T.R. PARA O CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INADMISSIBILIDADE. AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – LESÃO LIGAMENTAR EM MEMBROS INFERIORES (JOELHOS) E PROBLEMAS NA COLUNA - LAUDO PERICIAL...

ACIDENTÁRIA – APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUTOS DIGITAIS - APLICAÇÃO DO PROVIMENTO 2090/2013 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO NO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 PARA O CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – INADMISSIBILIDADE. ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – PROBLEMAS NA COLUNA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –...

Auxílio-acidente – Acidente ocorrido na condição de servidor estatutário – Não vinculação ao INSS – Ausência da cobertura infortunística para o evento – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre benefícios acidentários e previdenciários, mormente diante da competência da Justiça Federal para a concessão de benesses previdenciárias – Improcedência mantida. Recurso improvido.

ACIDENTE DO TRABALHO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SEUS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. VÍCIO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONCEDEU, DE MODO ESPONTÂNEO, A CONVERSÃO, POIS NÃO HOUVE PEDIDO NA EXORDIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO - NESTA PARTE - PARA RESTRINGIR O JULGADO AO PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA NO MEMBRO...

Acidentária – Operador de máquina I –LER/DORT - Membros superiores (ombros e cotovelos) – Pretensão de conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário e posterior concessão de benefício acidentário - Laudo que reconhece incapacidade parcial e permanente – Nexo causal estabelecido – Auxílio-acidente devido – Sentença a quo que concede auxílio acidente a partir da citação ––...