benefícios previdenciários acidentários
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 22167-64.2014.5.04.0331) 20-06-2018
... e previdenciários cabíveis, conforme ... dispõe a OJ nº 348 do ... ízos residuais não albergados pelos benefícios previdenciários acidentários e que foram ...
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Acórdão nº 1.0092.13.001311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. O direito à revisão dos benefícios previdenciários, inclusive os concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523, de 28-6-1997, se sujeita ao prazo decadencial de 10 anos. O auxílio acidente será devido ao segurado que, cumprido o...
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Acórdão nº 1.0092.13.001311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. O direito à revisão dos benefícios previdenciários, inclusive os concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523, de 28-6-1997, se sujeita ao prazo decadencial de 10 anos. O auxílio acidente será devido ao segurado que, cumprido o...
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Acórdão Nº 0300891-13.2017.8.24.0032 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS/ACIDENTÁRIOS COMO REQUISITO ...
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Decisão Monocrática Nº 5000606-46.2023.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-12-2023
... o requerimento administrativo dos benefícios, sob pena de indeferimento da inicial (autos ... no sentido de que os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos, ou pendentes de ...
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Acórdão Nº 0021654-89.2014.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-12-2017
ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, à empregadora incumbe o dever de reparar os danos experimentados pelo empregado em decorrência do acidente do trabalho sofrido.
... ízos residuais não albergados pelos benefícios previdenciários acidentários e que foram ... -
Acordão nº 20160420495 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Junio de 2016
... Os benefícios previdenciários, acidentários ou não, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000596-08.2015.5.02.0471) 26-09-2018
... Os benefícios previdenciários, acidentários ou não, não ...
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Acórdão Nº 0022552-08.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-05-2018
ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, à empregadora incumbe o dever de reparar os danos experimentados pelo empregado em decorrência do acidente do trabalho sofrido.
... ízos residuais não albergados pelos benefícios previdenciários acidentários e que foram ... - Acórdão Nº 0007074-65.2013.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000569-47.2019.5.06.0000), 02-09-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. O agravante não cuidou de apresentar qualquer espécie de novo elemento, capaz de promover a alteração do entendimento esposado por esta Relatora, quando da apreciação da medida liminar requestada, em sede de cognição sumária, limitando-se a transcrever, com escassos acréscimos, as razões expostas na peça de...
... afastamentos e concessão de diversos benefícios previdenciários acidentários, que remontam ao ... -
Acórdão Nº 0021347-88.2015.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE . O direito às horas "in itinere" pressupõe o fornecimento de transporte pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. No caso, além de a reclamada estar localizada em local de fácil acesso, é servida por transporte público regular, sendo que a eventual insuficiência de transporte público não enseja o...
... ízos residuais não albergados pelos benefícios previdenciários acidentários e que foram ... -
Acórdão nº 1.0000.19.077717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. Prescreve em 10 anos o direito de vindicar pela revisão de benefício previdenciário. Na hipótese de benefício concedido anteriormente a Medida Provisória 1.523-9/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, o prazo inicial de contagem desse prazo é a data da publicação da Lei, dia 28/06/1997, caso...
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Acórdão nº 1.0000.19.077717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. Prescreve em 10 anos o direito de vindicar pela revisão de benefício previdenciário. Na hipótese de benefício concedido anteriormente a Medida Provisória 1.523-9/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, o prazo inicial de contagem desse prazo é a data da publicação da Lei, dia 28/06/1997, caso...
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Decisão Monocrática nº 2011/0066252-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 416.827/SC, os ... benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou ...
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Levando o dever de estimular a autocomposição a sério: uma proposta de releitura do princípio do acesso à justiça à luz do CPC/15
... : a) com pedidos de revisão de benefícios (a não ser nos casos em que seja necessária a ... referida se refira a benefícios previdenciários/assistenciais/acidentários, o entendimento tem ...
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Acórdão nº 1.0479.12.000796-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO Tendo em vista que a causa de pedir e pedido da ação são fundados em acidente de trabalho, não é cabível o declínio da competência para a...
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Acórdão nº 1.0479.12.000796-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO Tendo em vista que a causa de pedir e pedido da ação são fundados em acidente de trabalho, não é cabível o declínio da competência para a...
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Acórdão nº 1.0708.11.003898-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE LESÕES INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Para a concessão do auxílio-doença acidentário o requerente deve demonstrar, dentre outros, a incapacidade para o trabalho; o nexo causal entre a incapacidade
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Acórdão nº 1.0708.11.003898-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE LESÕES INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Para a concessão do auxílio-doença acidentário o requerente deve demonstrar, dentre outros, a incapacidade para o trabalho; o nexo causal entre a incapacidade
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Acórdão nº 1.0491.17.000239-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRI0 - AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO TEMPORÁRIA - TRATAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. Para a concessão do auxílio-doença acidentário o requerente deve demonstrar, dentre outros, a incapacidade para o trabalho; o nexo causal entre a incapacidade e atividade laborativa...
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Acórdão nº 1.0491.17.000239-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRI0 - AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO TEMPORÁRIA - TRATAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. Para a concessão do auxílio-doença acidentário o requerente deve demonstrar, dentre outros, a incapacidade para o trabalho; o nexo causal entre a incapacidade e atividade laborativa...
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Acórdão nº 1.0000.20.049180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA O JUIZO FEDERAL - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.Sendo a causa de pedir deduzida na inicial a incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência jurisdicional é da...
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Acórdão nº 1.0105.13.014430-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - INCAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS. PRESENTES. TERMO INICIAL - CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Deve ser conhecido o direito a aposentadoria por invalidez ao segurado que cumpriu a carência, nos casos exigidos por lei, estando ou não...
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Acórdão nº 1.0105.13.014430-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - INCAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS. PRESENTES. TERMO INICIAL - CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Deve ser conhecido o direito a aposentadoria por invalidez ao segurado que cumpriu a carência, nos casos exigidos por lei, estando ou não...