benfeitorias código civil
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Acórdão nº 0002407-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... REFERENTE ÀS BENFEITORIAS PELO LOCATÁRIO ... POSSIBILIDADE. RENÚNCIA AO ... APLICAÇÃO ... SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE PUBLICAÇÃO ... DE EDITAL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.442936-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - REINTEGRAÇÃO POSSE - COMODATO VERBAL - ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - POSSE INJUSTA CONFUGURADA - ESBULHO POSSESSÓRIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. Em se tratando de ação de reintegração de posse, cabe à parte autora, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a sua posse anterior,...
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Acórdão nº 1.0000.23.060756-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - REINTEGRAÇÃO POSSE - COMODATO VERBAL - ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - POSSE INJUSTA CONFUGURADA - ESBULHO POSSESSÓRIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. Em se tratando de ação de reintegração de posse, cabe à parte autora, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a sua posse anterior,...
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Acórdão Nº 0046452-77.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-12-2016
... POSSUIDOR DE MÁ-FÉ PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE ... LITERALIDADE DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... 1 A ...
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Acórdão nº 2010/0193378-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão a título oneroso, direitos sobre benfeitorias construídas no referido imóvel. Nesse contexto, ... 686 do Código Civil, porque aqueles localizados em terreno de ...
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Acórdão nº 2006/0001363-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... , engendradas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano), ... na área em questão, nem tampouco benfeitorias ou indícios de exploração econômica e, ...
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Acordao N° 1367459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Comodato. Benfeitorias. Direito de retenção. Indenização. Uso do bem. Impugnação específica. Contestação. Ausência. Preclusão. Impossibilidade. Discussão. Seara recursal. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A teor do artigo 1. 219 do código civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMODATO. BENFEITORIAS ... 1. A teor do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à ... - Acórdão Nº 0301741-41.2014.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
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Acórdão nº 1.0000.18.008886-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART.561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART.1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar...
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Acórdão nº 1.0000.18.008886-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART.561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART.1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar...
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Acórdão Nº 0001269-45.2017.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. EVIDENCIADA A POSSE “ AD USUCAPIONEM” ... PRAZO REDUZIDO DE 10 ANOS. BENFEITORIAS ÚTEIS COMPROVADAS. USO PRODUTIVO DA ÁREA ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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Acórdão nº 0001742-23.2015.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE AFRONTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – NÃO ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA ACOMPANHADA DE CAUSA DE VALOR MUITO ELEVADO -...
... 248, 1.253 e 1.255, “CAPUT”, TODOS DO CÓDIGO CIVIL - INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE ... e materiais ou de retenção de benfeitorias existentes no imóvel, eis que as partes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS - DOAÇÃO COM ENCARGO - LEI MUNICIPAL N° 5.072/2021 - REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL N° 5.160/2022 - POSSIBILIDADE - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Para a concessão da tutela provisória,...
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Acórdão nº 1.0188.10.002539-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INSTRUMENTALIZAÇÃO NA CONTESTAÇÃO OU POR RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - MÁ-FÉ DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - DIREITO À...
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Acórdão nº 50006904020158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... as edificações, construções e benfeitorias porventura nele encontradas; ... b) condenar a ... 1.200 a 1.202 do Código Civil, e tendo em vista o disposto no art. 1.219 ...
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Relatório e Voto com número 5337219-06.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 16-08-2022
... Validação pelo código: 10413566866160490, no endereço: ... I e § 10º do Código ... de Processo Civil ... Caso não tenha sido levantado o valor ... que as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda ...
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Acórdão nº 1.0319.12.003222-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE ARGUIDA APENAS NO RECURSO - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - ILEGITMIDADE ATIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE PRECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS -...
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Acórdãos nº 1001505-44.2016.8.26.0003 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... , nos termos do artigo 475 do Código Civil. Resolução contratual que opera ... Benfeitorias. Incabível sua indenização, uma vez ...
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Acórdãos nº 0052057-91.2007.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... 266 Ação de indenização por benfeitorias feitas em prédio residencial por seu ... direito de retenção, todavia (Código Civil, art. 1.220). Sentença de ...
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Acórdão nº 2006/0243014-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS ... 554/69, 6º DA LC 76/93, 406 C/C 509 DO CÓDIGO CIVIL, 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 11, § ...
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Acórdão Nº 0301501-88.2017.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... iniciais e, em reconvenção, pugnou pela indenização pelas benfeitorias realizadas sobre os imóveis. Os requerentes aprsentaram impugnação no ... 489 do Código de Processo Civil. Assim, considerando a omissão do juízo de origem ...
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Acórdão nº 1.0701.12.035990-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.018, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRELIMINAR REJEITADA - INVENTÁRIO - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEAÇÃO DAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Para que o recurso não seja conhecido por falta de atendimento ao disposto no artigo 1.018, parágrafo 3º, do...
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Acórdão nº 1.0701.12.035990-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.018, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRELIMINAR REJEITADA - INVENTÁRIO - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEAÇÃO DAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Para que o recurso não seja conhecido por falta de atendimento ao disposto no artigo 1.018, parágrafo 3º, do...
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Acórdão nº 50036602520198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... de indenização e retenção por benfeitorias ... Réplica da autora ... Oportunizada a ... 355 do Código de Processo Civil/15: ... “Art. 355. O juiz ...