benfeitorias código civil
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Acórdão nº 1.0145.12.033550-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - PERDA DA POSSE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Se a parte autora comprovou a sua posse anterior sobre o imóvel sub judice, sobrevindo a ocorrência do esbulho possessório,
... e, alternativamente, a reteno das benfeitorias por elas realizadas no imvel. Requereram justia ... 1.784, do Cdigo Civil:Art. 1.784. Aberta a sucesso, a herana ... -
Acórdão Nº 5000784-14.2023.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-09-2023
... Trata-se, na origem, de ação de indenização por benfeitorias" c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marco Antônio Brandt e\xC2" ... 12 do Código de Processo Civil. Ao revés, valendo-se da interpretação do parágrafo ...
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Acordao N° 1340703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Prova testemunhal. Nova prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Melhor posse. Justo título. Art. 1. 201 do código civil. Usucapião. Discussão. Inviabilidade. Benfeitorias. Especificação. Ausência. Sentença mantida. 1. Considerando que os documentos anexados pelo réu/apelante se referem a gleba diversa da ora discutida,...
... JUSTO TÍTULO. Art. 1.201 DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO. DISCUSSÃO ... INVIABILIDADE. BENFEITORIAS. ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0001401-54.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 2. O Código" de Processo Civil leciona em seu art. 1.208 que \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2007/0257671-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS TIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COMO NÃO ... 6º e 45 da Lei 8.245/91 e art. 515 do Código" de Processo Civil, não foram debatidos no acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0625.13.002211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. TUTELA POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR ORIUNDA DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. ESBULHO. ARTIGOS 560 E 561 DO CPC. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. INOPONIBILIDADE E DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO/RETENÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.255, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
... da parte proteo possessria, o Processo Civil de 2015 determina:Art. 560 - O possuidor tem ... /reteno por eventuais melhoramentos, benfeitorias e/ou acesses imobilirias edificadas no imvel, ... -
Acórdão nº 1.0625.13.002211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. TUTELA POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR ORIUNDA DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. ESBULHO. ARTIGOS 560 E 561 DO CPC. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. INOPONIBILIDADE E DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO/RETENÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.255, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
... da parte proteo possessria, o Processo Civil de 2015 determina:Art. 560 - O possuidor tem ... /reteno por eventuais melhoramentos, benfeitorias e/ou acesses imobilirias edificadas no imvel, ... -
Acórdão nº 2005/0168646-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORMA DE PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS ... (fls. 466/467) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... LEGAIS (ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) IMPOSSIBILIDADE ... 1 ...
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nº 1997.01.00.046470-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
... ção por parte desta, de todas as benfeitorias e acessões incorporadas ao solo pelos réus, no ... Min. Laura Bracarense) Apud Cod. de Proc. Civil Anotado - Humberto Theodoro Junior - 3ª ... pelos réus, pois a ocupação é ilegal (Código ...
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Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...
... Na definio clssica da incapacidade civil, dispunha o artigo 3, II, do Cdigo Civil, em sua ... de ressarcimento das alegadas benfeitorias promovidas no imvel sub judice, por se tratar de ... -
Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...
... Na definio clssica da incapacidade civil, dispunha o artigo 3, II, do Cdigo Civil, em sua ... de ressarcimento das alegadas benfeitorias promovidas no imvel sub judice, por se tratar de ... -
Acórdão nº 1.0704.10.000415-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA - PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INSTRUMENTALIZAÇÃO NA CONTESTAÇÃO OU POR RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - RETENÇÃO DE BENEFEITORIA - CONFIGURAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO. A indenização por benfeitorias é matéria de defesa da parte...
... de indenizao por todas as benfeitorias realizadas no imvel, com atualizao desde a sada ... 1.219 do Cdigo Civil:Art. 1.219. O possuidor de boa-f tem direito ... -
Acórdão Nº 0307469-76.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... ; que devem ser indenizados pelas benfeitorias efetivadas no local. Impugnados os argumentos da ... a indeniz-lo (artigo 1.222 do Cdigo Civil)(Evento 110, APELAO107, p. 13). Pois bem! Dispe o ...
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Acórdão nº 1.0024.09.585113-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE LEASING. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA E CITRA PETITA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. EFEITOS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Nos termos do art. 492, do NCPC (a
... ilustre Ministra Nancy Andrighi: PROCESSUAL CIVIL. PETIO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAO AMPLA ... "g" requereu-se o ressarcimento pelas benfeitorias, mas, no item "e", tambm relativo aos danos ... -
Acórdão nº 1.0024.09.585113-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE LEASING. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA E CITRA PETITA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. EFEITOS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Nos termos do art. 492, do NCPC (a
... ilustre Ministra Nancy Andrighi: PROCESSUAL CIVIL. PETIO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAO AMPLA ... "g" requereu-se o ressarcimento pelas benfeitorias, mas, no item "e", tambm relativo aos danos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.235049-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. BENFEITORIAS. NÃO DEMONSTRADAS. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do réu/reconvite, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, bem como aqueles que forem impeditivos, modificativos ou...
... o magistrado a quo no considerou as benfeitorias edificadas pelo apelante no imvel, alegando, ... 1.219 do Cdigo Civil. Neste sentido, segue precedente deste ... -
Acórdão nº 1.0000.22.235049-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. BENFEITORIAS. NÃO DEMONSTRADAS. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do réu/reconvite, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, bem como aqueles que forem impeditivos, modificativos ou...
... o magistrado a quo no considerou as benfeitorias edificadas pelo apelante no imvel, alegando, ... 1.219 do Cdigo Civil. Neste sentido, segue precedente deste ... -
Acórdão Nº 0301875-52.2015.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... Apontou que realizou inúmeras benfeitorias úteis no imóvel locado, totalizando R$53.646,72, de modo que, não ... 205, caput, do Código Civil.E o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu com o ...
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Acórdão Nº 5063970-11.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... mveis j foram por eles retiradoseeventual direito por benfeitorias seria analisado na sentena, rejeitando tambm o pleito de remessa dos autos ...
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Acórdão nº 2008/0199384-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA INDENIZAÃÃO RELATIVA ÃS BENFEITORIAS. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÃRIOS ... do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08/2008, firmou ...
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Acórdão nº 1.0027.13.031455-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO TESE DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEIS - LOTE VAGO - DESCABIMENTO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - DIREITO DE RETENÇÃO. Constatada tanto a propriedade da parte autora sobre o imóvel objeto dos autos quanto a posse injusta dos réus sobre...
... 487, I, do novo Cdigo de Processo Civil) para:1.Determinar que, aps o trnsito em julgado ... da pretenso autoral, a reteno por benfeitorias. Ausente o preparo, por litigarem os ... -
Acórdãos nº 1015559-48.2016.8.26.0477 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... de indenização apenas das benfeitorias necessárias (art. 1.220 do Código ... Civil), sob pena de locupletamento do autor ...
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Acórdão nº 1.0079.12.062519-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - VALOR DO ALUGUEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ ULTERIOR INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE...
... , uma vez que comprovou os gastos com benfeitorias agregadas ao bem, devendo ser mantida na posse ... Como cedio, o artigo 1.219, do Cdigo Civil, confere ao possuidor de boa-f o direito ... -
Acórdão nº 1.0079.12.062519-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - VALOR DO ALUGUEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ ULTERIOR INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE...
... , uma vez que comprovou os gastos com benfeitorias agregadas ao bem, devendo ser mantida na posse ... Como cedio, o artigo 1.219, do Cdigo Civil, confere ao possuidor de boa-f o direito ... -
Acórdão nº 1.0702.01.015233-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTO DE PENHORA - AVALIAÇÃO - VALOR ATRIBUÍDO ÀS BENFEITORIAS - MANUTENÇÃO. Segundo o artigo 872 do Código de Processo Civil, "a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese,...
... sobre a avaliao, mantido o valor das benfeitorias em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil ... ditames do artigo 872 do Cdigo de Processo Civil, segundo o qual: "a avaliao realizada pelo ...