benfeitorias código civil
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Acórdão nº 1.0452.16.000956-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE - COMODATO VERBAL - CARACTERIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.Nos termos do art. 541 do Código Civil admite-se a forma verbal apenas para doação de bens móveis de pequeno valor. Tratando-se de doação de imóvel, exige-se para o negócio escritura...
... desde 1997, tendo realizado benfeitorias teis e necessrias naquele. Sustenta que se trata ... de Slvio de Salvo Venosa, em Direito Civil - Direitos Reais, volume 5, Direitos Reais, 3 ... -
Acórdão nº 1.0452.16.000956-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE - COMODATO VERBAL - CARACTERIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.Nos termos do art. 541 do Código Civil admite-se a forma verbal apenas para doação de bens móveis de pequeno valor. Tratando-se de doação de imóvel, exige-se para o negócio escritura...
... desde 1997, tendo realizado benfeitorias teis e necessrias naquele. Sustenta que se trata ... de Slvio de Salvo Venosa, em Direito Civil - Direitos Reais, volume 5, Direitos Reais, 3 ... -
Processo nº 0013958-78.2010.8.19.0202 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... BENFEITORIAS E DANO MORAL. POSSE PRECÁRIA. ... meio do registro competente (Código Civil, art. 1.245, ...
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Acórdão nº 1.0407.12.002675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA.- O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil. - Incumbe a parte autora a comprovação dos fatos
... formulado nos Embargos de Reteno por Benfeitorias ajuizado por AIME DA CUNHA DE CASTRO em desfavor ... 171, do Cdigo Civil, ser anulado o negcio em espeque. Deste, modo em ... -
Acórdão nº 1.0407.12.002675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA.- O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil. - Incumbe a parte autora a comprovação dos fatos
... formulado nos Embargos de Reteno por Benfeitorias ajuizado por AIME DA CUNHA DE CASTRO em desfavor ... 171, do Cdigo Civil, ser anulado o negcio em espeque. Deste, modo em ... -
Acórdão Nº 0324328-65.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATODE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL À RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, A TÍTULO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO". RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA...
... direito reteno do imvel em tela, bem como a indenizao pelas benfeitorias realizadas no caso de resciso Concluiu pugnando pela improcedncia da ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0433.13.023909-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMÓVEL RURAL. POSSE DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - As benfeitorias consistem em bens acessórios introduzidos em um bem móvel ou imóvel, com o escopo de conservar, melhorar a sua utilidade ou embelezar, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. - Ao possuidor de má-fé serão
... das casas, bem como a instalao das benfeitorias foram realizadas com o escopo de conservar e ... fundamental ressaltar que o Cdigo Civil, em suas disposies, classifica as benfeitorias em ... -
Acórdão Nº 0001411-45.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVADA A POSSE PACÍFICA E SEM ... EVIDENCIADA A POSSE DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0396.15.001804-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - COISA JULGADA - DECADÊNCIA - SIMULAÇÃO - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ATO NULO - BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA. 1. Diante da inexistência de identidade entre a causa de pedir e as partes, não há que se falar em coisa julgada. 2. Sob a égide do Código Civil de 2002, a simulação é vício que torna o negócio jurídico nulo, razão
... , que possuem direito s benfeitorias referentes s construes sobre o lote, no total de ... ser analisada com base na Lei Processual Civil de 2015, com respaldo no enunciado 54 do Frum de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.070168-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS - RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA CAUSA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA PELOS RÉUS - VALOR DOS ALUGUERES - APURAÇÃO EM PERÍCIA - COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA
... Defendem fazer jus indenizao por benfeitorias. Ainda, impugnam o valor do locatcio arbitrado ... A propsito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAO NOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.070168-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS - RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA CAUSA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA PELOS RÉUS - VALOR DOS ALUGUERES - APURAÇÃO EM PERÍCIA - COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA
... Defendem fazer jus indenizao por benfeitorias. Ainda, impugnam o valor do locatcio arbitrado ... A propsito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAO NOS ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0302000-07.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
... construída, porém, estando disposto a lhes indenizar pelas benfeitorias mediante laudo de avaliação. Assim, dizem que em razão da animosidade ... ência de correção monetária para aplicação do artigo 1.222 do Código Civil. Houve contrarrazões ... VOTO ... Assumi em 21 de março ...
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Acórdão nº 1.0701.13.018117-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PEDIDO DE PROVA PERICIAL - APURAÇÃO DE BENFEITORIAS - QUESTÃO NÃO EXAMINADA - SENTENÇA CASSADA. - O Código de Processo Civil acolheu o princípio da eventualidade, de modo que é obrigação...
... como: avaliao para indenizao das benfeitorias realizadas no imvel; prescrio; autorizao para ... Isto porque o Cdigo de Processo Civil acolheu o princpio da eventualidade, de modo que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.276635-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - COMODATO CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Tendo o apelante...
... 1.228 do Cdigo Civil, o qual dispe: Art. 1.228. O proprietrio tem a ... , bem como o ressarcimento das benfeitorias necessrias, teis e volupturias e o direito de ... -
Acórdão nº 1.0016.10.002345-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013
... REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA - BENFEITORIAS - RETENÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0567.14.005240-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - ESBULHO DEMONSTRADO - CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE O PROPRIETÁRIO E EX-NORA DA PARTE RÉ -BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 927, do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. De acordo com o artigo
... de Slvio de Salvo Venosa, em Direito Civil - Direitos Reais, volume 5, Direitos Reais, 3 ... demonstrada nos autos a realizao de benfeitorias no imvel, conforme depoimento pessoal da prpria ... -
Acórdão Nº 0029798-84.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... CÓDIGO CIVIL – ... DANOS MATERIAIS – BENFEITORIAS ...
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Acórdão nº 1.0355.18.000021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
Apelação cível - ação de partilha - nulidade da sentença - bens imóveis - certidão de inscrição municipal - ausência de prova da propriedade - necessidade de juntada da certidão de matrícula dos imóveis - art. 1.227 e 1.245, do Código Civil - indenização de benfeitorias - necessidade de integrar o proprietário à lide - sentença anulada.1 - A certidão de inscrição municipal não constitui prova de...
... eventualidade, partilhar apenas as benfeitorias. Recurso sem preparo em razo da ... Em harmonia com o Cdigo Civil, que positivou no artigo 1.227 regra de ... -
Acórdão nº 1.0355.18.000021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
Apelação cível - ação de partilha - nulidade da sentença - bens imóveis - certidão de inscrição municipal - ausência de prova da propriedade - necessidade de juntada da certidão de matrícula dos imóveis - art. 1.227 e 1.245, do Código Civil - indenização de benfeitorias - necessidade de integrar o proprietário à lide - sentença anulada.1 - A certidão de inscrição municipal não constitui prova de...
... eventualidade, partilhar apenas as benfeitorias. Recurso sem preparo em razo da ... Em harmonia com o Cdigo Civil, que positivou no artigo 1.227 regra de ... -
Processo nº 0000979-45.2005.8.19.0207 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... COMUNHÃO AS BENFEITORIAS ... INCISO IV DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 1.0183.15.013961-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL RURAL - HASTA PÚBLICA EFETIVADA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM TERRA NUA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 683 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR - BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A PENHORA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO PELO EXECUTADO POR QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - MATÉRIAS AFASTADAS PELO SUPERIOR TTRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIMENTO...
... 269, I, segunda parte, do Cdigo de Processo Civil). Condeno o autor nas custas processuais. Aps, o ... CDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR - BENFEITORIAS REALIZADAS APS A PENHORA - PEDIDO DE NOVA AVALIAO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.085847-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. PRIMEIRA PERÍCIA REALIZADA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO VALOR. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. O Código de Processo Civil, art. 873, de maneira expressa, consigna que a produção de nova avaliação com o fito de reavaliar a avaliação anteriormente promovida pode ser operada nas hipóteses de erro na avaliação, dolo do...
... de nova percia para reavaliao das benfeitorias erigidas nos autos, ante o advento de modificao ... O Cdigo de Processo Civil, art. 873, de maneira expressa, consigna que a ... -
Acórdão nº 1.0382.16.013508-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. REGRA DO ART. 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- O surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciênc
... da violao do seu direito (art.189, do Cdigo Civil), que, in casu, ocorreu quando decretado seu ... ao visando ao ressarcimento das benfeitorias por ela realizadas no imvel objeto de contrato de ...