benfeitorias não autorizadas
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Direito imobiliário
... @@1ª ETAPA: Cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção ... Súmula 335: Nos contratos de locação, ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ...
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Acórdãos nº 9289267-65.2008.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... ÃO PAULO VOTO N.º 17.725 Embargos por retenção de benfeitorias. Inadmissibilidade. Salvo disposição expressa em contrário ... introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis desde que autorizadas ...
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Acordao Nº 15956 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2010
... , consubstanciou-se na infrao contratual inerente realizao de benfeitorias sem a autorizao do locador, no reconhecendo, todavia, a infrao contratual ... o locatrio pretenda efetuar no imvel devero ser previamente autorizadas por escrito pelo locador, mesmo que necessrias ... (Contrato fls. 09/13) ...
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Acordao Nº 15956 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2010
... , consubstanciou-se na infrao contratual inerente realizao de benfeitorias sem a autorizao do locador, no reconhecendo, todavia, a infrao contratual ... o locatrio pretenda efetuar no imvel devero ser previamente autorizadas por escrito pelo locador, mesmo que necessrias ... (Contrato fls. 09/13) ...
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Acordao Nº 15956 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2010
... , consubstanciou-se na infrao contratual inerente realizao de benfeitorias sem a autorizao do locador, no reconhecendo, todavia, a infrao contratual ... o locatrio pretenda efetuar no imvel devero ser previamente autorizadas por escrito pelo locador, mesmo que necessrias ... (Contrato fls. 09/13) ...
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Acordao Nº 15956 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2010
... , consubstanciou-se na infrao contratual inerente realizao de benfeitorias sem a autorizao do locador, no reconhecendo, todavia, a infrao contratual ... o locatrio pretenda efetuar no imvel devero ser previamente autorizadas por escrito pelo locador, mesmo que necessrias ... (Contrato fls. 09/13) ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do impôsto de renda é facultado arbitrar o custo das benfeitorias, ressalvados os casos de comprovação, até o limite de 10 vêzes o ... êmios de seguros de vida pagos a companhias nacionais ou às autorizadas" a funcionar no país, até o limite máximo de Cr$150.000,00 (cento e cinq\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0132.12.000034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTROVÉRSIA QUANTO A LOCAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES CONTRATANTES - BENFEITORIAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO LOCADOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA I - O fato de o locatário alegar que seus pais moravam no imóvel e que o imóvel foi cedido pela locadora em
... autorizao da locadora ou dos proprietrios para a realizao das benfeitorias. O art. 35 da Lei 8.235/91 disciplina que as benfeitorias teis, que ... e as suas convenincias, somente so indenizveis se tiverem sido autorizadas de modo expresso pelo locador. Confira-se:Art. 35. Salvo expressa ... -
Acórdão nº 1.0132.12.000034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTROVÉRSIA QUANTO A LOCAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES CONTRATANTES - BENFEITORIAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO LOCADOR - INDENIZAÇÃO AFASTADA I - O fato de o locatário alegar que seus pais moravam no imóvel e que o imóvel foi cedido pela locadora em
... autorizao da locadora ou dos proprietrios para a realizao das benfeitorias. O art. 35 da Lei 8.235/91 disciplina que as benfeitorias teis, que ... e as suas convenincias, somente so indenizveis se tiverem sido autorizadas de modo expresso pelo locador. Confira-se:Art. 35. Salvo expressa ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de ... garantia real à nova operação de crédito, nas hipóteses autorizadas por lei ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ... Art. 18. Ficam a União, as suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal as áreas ...
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Acórdão nº 1.0518.14.002364-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - ALTERAÇÃO DO IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO - SAÍDA DO LOCATÁRIO ANTES DE FINDO O PRAZO SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR - MULTA - CABIMENTO - BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇAO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - INDENIZAÇÃO AO LOCADOR - CABIMENTO - COBRANÇA POR SERVIÇOS DE REPARO NÃO REALIZADOS - IMPOSSIBILIDADE.- A alteração
... 239/247, alegando que fez benfeitorias no imvel, com a anuncia da parte autora, o que foi desconsiderado pelo MM ... em contrrio, as benfeitorias teis sero indenizveis "desde que autorizadas." A respeito da questo, colho da sentena apelada o seguinte trecho: ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... IV – a indicação dos interessados estabelecidos com benfeitorias próprias ou comuns; ... V – a declaração ou estimativa do valor da ... 773. As providências do artigo precedente serão também autorizadas nos seguintes casos: ... I – quando, abandonado o navio arribado, ou ...
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Acórdão nº 1.0071.14.001219-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO LOCAÇÃO COMERCIAL - DECISÃO JUDICIAL PROIBINDO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSTERIOR ACORDO JUDICIAL PERMITINDO A UTILIZAÇÃO - PERMANÊNCIA DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL - RESCISÃO DE PLENO DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 35 DA LEI N. 8.245/91 - AUSÊNCIA DE...
... judicial comprovou o valor de R$18.000,00 gastos com as benfeitorias no imvel. Tem direito indenizao pelas benfeitorias necessrias e ... necessrias introduzidas pelo locatrio, ainda que no autorizadas pelo locador, bem como as teis, desde que autorizadas, sero indenizveis e ... -
Dos contratos em espécie
... Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ...
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Acórdãos nº 0017400-28.2012.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... rejeitadas Embora aleguem os réus que as benfeitorias construídas no imóvel não restaram comprovadas e o foram devidamente autorizadas, há prova oral contundente no sentido de que as reformas ...
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Decisão Monocrática nº 50006380420198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - COMODATO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. O COMODATÁRIO NÃO PODE RECOBRAR DO COMODANTE AS DESPESAS FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA, MAS NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DE BOA-FÉ TEM DIREITO DE SER INDENIZADO PELAS ACESSÕES, REALIZADAS SEM OPORTUNA OBJEÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. RECURSO...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - COMODATO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. o comodatário não pode recobrar do comodante as ... Também referiu que as obras de ampliação não foram autorizadas e que sobre estas (66,43 metros quadrados) inexiste direito de retenção ... -
Acórdãos nº 0003355-91.2011.8.26.0629 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... Despejo por falta de pagamento. Benfeitorias autorizadas. Compensação. A desocupação voluntária no ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ça do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000; ... IX - ao pagamento de precatórios ... II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e ... III - ...
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Os Bens
... que “sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ...
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Processo nº 1998.001.03501 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Mayo de 1998
Embargos de Retencao. I) Materia Processual. Cerceamento do Direito de Defesa. Nao implica em cerceamento do direito de defesa o julgamento de embargos, sem a realizacao de audiencia, quando desnecessaria esta, em face da prova documental. Inteligencia das disposicoes do art. 740, do CPC. II) Materia de Merito. Se o contrato de locacao contem expressa disposicao, isentando o locador do dever de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ça do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000; ... XI - ao pagamento de precatórios ... benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais ... § 2o A ...
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Decreto nº 10.723 de 15/06/2021. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.
... Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos ...
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Decreto nº 9.369 de 10/05/2018. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Vaca Morta, localizados no Município de Diamante, Estado da Paraíba.
... Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos ...
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Decreto nº 9.372 de 11/05/2018. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pirangi, localizados no Município de Capela, Estado de Sergipe.
... Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos ...