Bens Artísticos
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, ... em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais ... § 3o O visto de visita não será exigido em caso de ...
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O Autor
... Bens, Professor em Cursos de Pós-graduação em Avaliação de Imóveis ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3" ... efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais ou artísticos, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais ... § 10. O visto de visita não será exigido na hipótese ... § 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito estabelecido no inciso ...
- Espécie: Termos de Doação de Prêmio Financeiro do Edital Público Nº 08/2021- SEC – Concurso para concessão do Prêmio Equipa Cultura para propostas de aquisição de bens visando atender a projetos artísticos, culturais e de economia criativa do Esta... (73901)
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... artísticos, educativos e jornalísticos a serem produzidos no Município ... de ... desde que tais exigências sirvam à tutela de valores e bens jurídicos ... relevantes para a coletividade, a comunidade política que ...
- Espécie: Termos de Doação de Prêmio Financeiro do Edital Público Nº 08/2021-SEC – Concurso para concessão do Prêmio Equipa Cultura para propostas de aquisição de bens visando atender a projetos artísticos, culturais e de economia criativa do Estad... (72582)
- Em vigor Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... , independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou ... patrimônio cultural das comunidades indígenas, seus valores artísticos" e meios de expressão ... ARTIGO 48 ... Estende-se à populaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0021.16.000363-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA CÍVEL - INOCORRÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA QUALIDADE DE PRESENTANTE DO MUNICÍPIO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL OU IMATERIAL - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -...
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Acórdão nº 1.0021.16.000363-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA CÍVEL - INOCORRÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA QUALIDADE DE PRESENTANTE DO MUNICÍPIO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL OU IMATERIAL - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -...
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... II – subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, ... III – editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens" e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados \xC3" ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural ou outras formas de seleção ... III – desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de ...
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Acórdão nº 1.0021.17.001678-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 6º DA LEI Nº. 4.717/65 - PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA QUALIDADE DE PRESENTANTE DO MUNICÍPIO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO - ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL OU IMATERIAL - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REQUISITOS - OFENSA ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇ
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001678-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 6º DA LEI Nº. 4.717/65 - PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA QUALIDADE DE PRESENTANTE DO MUNICÍPIO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO - ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL OU IMATERIAL - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REQUISITOS - OFENSA ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇ
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... ) por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificadas, ... III – desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de ...
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Acórdão Nº 0839486-73.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... desfalca o Errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ...
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Acórdão Nº 0800808-47.2020.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... desfalca o Errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ...
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Lei nº 9.874 de 23/11/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento das finalidades do Fundo ... “Art. 9º São considerados projetos culturais e artísticos, para fins de aplicação de recursos do FICART, atém de outros que ...
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Relatório e Voto com número 5468489-19.2022.8.09.0170 da 4ª Câmara Cível, 15-05-2023
... detentora dos bens públicos; e que a Educação Escolar é um bem público, proclamado ... artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade ... Por ...
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Acórdão Nº 0002241-49.2016.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... desfalca o Errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos bens culturais; VI - fomentar atividades culturais afirmativas para a ... , entre outras necessidades de funcionamento; ou c) de corpos artísticos estáveis ou outros grupos culturais com execução contínua de ...
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LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022
... ão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;III - democratizar o acesso à fruição e ... preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e ...
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Tombamento
... , hoje, a inscrição no livro do tombo, tal como acontecia com os bens da Coroa” ... Esse termo reinícola do direito luso incorpora-se ao ... de bem cultural, mais propriamente, bens históricos ou artísticos, assentadas em práticas discursivas do Estado-Ñação, do positivismo e ...