Bens Artísticos
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Decisões Monocráticas nº 8062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... bens de consumos, artesanatos, entre outros). 8 ... Além disso, há aquelas ue laboram em meios artísticos e publicitários (novelas, filmes, propagandas de marketing, teatros, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.065280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À CRISE SANITÁRIA. DELIBERAÇÃO Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, DO NÚCLEO ESTRATÉGICO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. RESTRIÇÃO DO HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS. RAZÕES
... , nos temos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. ( ... ) Grifo nosso Da leitura conjugada dos dispositivos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À CRISE SANITÁRIA. DELIBERAÇÃO Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, DO NÚCLEO ESTRATÉGICO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. RESTRIÇÃO DO HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS. RAZÕES
... , nos temos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. ( ... ) Grifo nosso Da leitura conjugada dos dispositivos ... -
Acórdão nº 1.0021.16.000400-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CONTRATO TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CR/88 - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - LEI MUNICIPAL N. 502/09 - CONTRATAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - NULIDADE - LESIVIDADE À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - RESCISÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRIMEIRO...
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - DIREITO PROCESSUAL - ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VALOR IMATERIAL PROTEGIDO PELA AÇÃO POPULAR - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. - A Ação Popular prevista no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal e...
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.171392-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. INOBSERÂNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS- "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição...
... que desfalca o errio ou prejudica a administrao, assim como ofende a bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - DIREITO PROCESSUAL - ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VALOR IMATERIAL PROTEGIDO PELA AÇÃO POPULAR - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. - A Ação Popular prevista no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal e...
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Acórdão nº 1.0148.15.000443-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - LESÃO PATRIMONIAL - DESNECESSIDADE - POTENCIAL VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESCOPO CONTEMPLADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE URBANO - ATENDIMENTO ÀS BALIZAS NORMATIVAS - TEMA RELEVANTE - PERSPECTIVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR - CONCESSÃO PÚBLICA - SENTENÇA CASSADA NA REMESSA NECESSÁRIA.-...
... que desfalca o errio ou prejudica a administrao, assim como ofende a bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001651-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - DIREITO PROCESSUAL - ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VALOR IMATERIAL PROTEGIDO PELA AÇÃO POPULAR - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR.- A Ação Popular prevista no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal e...
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001651-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - DIREITO PROCESSUAL - ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VALOR IMATERIAL PROTEGIDO PELA AÇÃO POPULAR - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR.- A Ação Popular prevista no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal e...
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001080-35.2018.5.07.0038), 2019-05-27
... atividades relacionadas à produção, comercialização de bens e prestação de serviços ... O CREDIAMIGO faz parte do Programa ... sólidos; h) promover o acesso aos bens e serviços culturais, artísticos e esportivos, mediante a realização de ações voltadas para a arte, a ...
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Acórdão nº 1.0702.13.088077-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - LEI COMPLEMENTAR 572/2013 - APROVAÇÃO DA NOVA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE TERRENOS, EDIFICAÇÕES E GLEBAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO IPTU - AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMONIO MATERIAL E MORAL. - Não...
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Acórdão nº 1.0352.16.000765-9/001,0007659-78.2016.8.13.0352 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - LEI FEDERAL N.º 12.527/11 - DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - TRANSPARÊNCIA ATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 48-A DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 131/09 - OBRIGATORIEDADE - POPULAÇÃO SUPERIOR A DEZ MIL HABITANTES -...
... -se patrimnio pblico para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, histrico ou turstico ... -
PORTARIA Nº 198, DE 17 DE MARÇO DE 2020
... CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )183389 - Projeto de Restauração de Bens Artísticos Integrados da Sacristia da Catedral Basílica de ...
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PORTARIA Nº 578, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
... CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )183389 - Projeto de Restauração de Bens Artísticos Integrados da Sacristia da Catedral Basílica de ...
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Portarias. PORTARIA Nº 08 - DOE 17.01.2023
... difusão, circulação, divulgação e promoção do consumo dos bens artísticos e ... culturais nas condições e exigências estabelecidas no ...
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PORTARIA N.º 721, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
... ção: 19/03/2022 à 31/12/2022183389 - Projeto de Restauração de Bens Artísticos Integrados da Sacristia da Catedral Basílica de ...
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Acórdão nº 1.0433.98.004235-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- A ação popular, inserida no rol dos direitos fundamentais, encontra-se expressamente prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988....
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001662-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - CONTRATO TEMPORÁRIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - CONTRATO ENCERRADO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO -AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Para o êxito da ação popular, exige-se a caracterização do...
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Acórdão nº 1.0433.98.004235-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- A ação popular, inserida no rol dos direitos fundamentais, encontra-se expressamente prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988....
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Acórdão nº 1.0024.06.990463-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - SISTEMÁTICA DA COBRANÇA - QUESTIONAMENTO.PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE.1. Se a questão sub examine parte da análise da legalidade ou ilegalidade de cláusula contratual, afigura-se patente que a prova pericial somente será necessária em fase de...
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Acórdão nº 1.0024.06.990463-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - SISTEMÁTICA DA COBRANÇA - QUESTIONAMENTO.PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE.1. Se a questão sub examine parte da análise da legalidade ou ilegalidade de cláusula contratual, afigura-se patente que a prova pericial somente será necessária em fase de...
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001662-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - CONTRATO TEMPORÁRIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - CONTRATO ENCERRADO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO -AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Para o êxito da ação popular, exige-se a caracterização do...
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001069-06.2018.5.07.0038), 2019-03-15
... nacional e local com resíduos sólidos; h) promover o acesso aos bens e serviços culturais, artísticos e esportivos, mediante a realização ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Sumário : 1. Introdução – 2. Os bens digitais e sua classificação – 3. A experiência europeia: o leading ... de item, seja ele real ou intangível, incluindo: trabalhos artísticos, itens virtuais dentro de videogames (como moedas digitais, armas e ...