Bens Artísticos
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Tombamento: um instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico nacional
Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio que tem uma importância cultural, histórica, artística e paisagística, pretende preservar a memória nacional, já que cabe ao Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. A defesa do patrimônio com valor cultural, histórico, artístico e paisagístico é matéria de...
... da coletividade através do tombamento, na proteção e defesa dos bens com valores reconhecidos e protegidos. Buscando, assim, estabelecer uma ... ção dos documentos, obras e outros bens de valor históricos, artísticos e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios ... -
Decisão da Presidência nº 1047928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... c,da Constituição, não abrange o ICMS incidente na importação de bens ... A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP inadmitiu o ... universalização de conhecimentos científicos, espirituais, artísticos e literários, veiculados por publicações editoriais (art. 2º, V), e, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4943, DE 06 DE ABRIL DE 1966. Transforma em Fundação a Atual Casa de Rui Barbosa e da Outras Providencias.
... ínio da Fundação e passam a integrar o seu patrimônio os seguintes bens e direitos da União: ... a) imóvel na Rua São Clemente nº 134, na ... ítica e interpretação, assim como de estudos científicos, artísticos e literários; ... b) manter o museu e a biblioteca Rui Barbosa, ...
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Decisões Monocráticas nº 1225475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... bens de consumos, artesanatos, entre outros). 8 ... Além disso, há aquelas ue laboram em meios artísticos e publicitários (novelas, filmes, propagandas de marketing, teatros, ...
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Decisão monocrática Nº 1365182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... bens de consumos, artesanatos, entre outros). 8. Além disso, há aquelas que aboram em meios artísticos e publicitários (novelas, filmes, propagandas de marketing, teatros, ...
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Decisão da Presidência nº 1225475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... bens de consumos, artesanatos, entre outros). 8 ... Além disso, há aquelas ue laboram em meios artísticos e publicitários (novelas, filmes, propagandas de marketing, teatros, ...
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RETIFICAÇÃO
... na Divisão de Conservação de Bens Históricos e Artísticos da Coordenação de Preservação de Bens ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000431-05.2018.8.08.0002), 04/09/2018
... como, também, o que ofende bens artísticos, cívicos, culturais, ambientais e históricos da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000962-78.2008.8.08.0055 (055080009628)), 21/01/2020
... o erário ou prejudica a Administração, como, também, o que ofende bens ... artísticos, cívicos, culturais, ambientais e históricos da ...
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Portarias. Portaria 220 em Word
... difusão, circulação, divulgação e promoção do consumo dos bens artísticos e ... culturais nas condições e exigências estabelecidas no ...
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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 311, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º)183389 - Projeto de Restauração de Bens Artísticos Integrados da Sacristia da Catedral Basílica de ...
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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 311, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º)183389 - Projeto de Restauração de Bens Artísticos Integrados da Sacristia da Catedral Basílica de ...
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Portarias. Portaria 83
... circulação, divulgação e promoção do consumo dos bens artísticos e culturais ... nas condições e exigências estabelecidas no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0031033-83.2013.8.08.0024), 27/07/2017
... o erário ou prejudica a Administração, como, também, o que ofende bens artísticos, cívicos, culturais, ambientais e históricos da comunidade ...
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Patrimônio cultural
... Trata-se do patrimônio cultural brasileiro, constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, ... ) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as ...
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Capítulo 18 - Patrimônio cultural
... Trata-se do patrimônio cultural brasileiro, constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, ... ) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001144-45.2018.5.07.0038), 2019-05-27
... nacional e local com resíduos sólidos; h) promover o acesso aos bens e serviços culturais, artísticos e esportivos, mediante a realização ...
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Acórdão Nº 0001547-82.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, preceitua que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado...
... -se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou ... patrimônio público latu sensu (erário e valores culturais, artísticos, estéticos, históricos, turísticos ou paisagísticos), como resulta da ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001636-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - VÍNCULO ENCERRADO - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA.- Não é pressuposto para o ajuizamento da ação popular a existência de prejuízo financeiro, mas apenas a lesividade do ato impugnado, de forma ampla, já que tal remédio constitucional tem por...
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Acórdão nº 1.0021.17.001636-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - VÍNCULO ENCERRADO - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA.- Não é pressuposto para o ajuizamento da ação popular a existência de prejuízo financeiro, mas apenas a lesividade do ato impugnado, de forma ampla, já que tal remédio constitucional tem por...
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Acórdão nº 1.0021.17.001611-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - VÍNCULO ENCERRADO - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA.- Não é pressuposto para o ajuizamento da ação popular a existência de prejuízo financeiro, mas apenas a lesividade do ato impugnado, de forma ampla, já que tal remédio constitucional tem por...
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Acórdão nº 1.0021.17.001623-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - VÍNCULO ENCERRADO - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA.- Não é pressuposto para o ajuizamento da ação popular a existência de prejuízo financeiro, mas apenas a lesividade do ato impugnado, de forma ampla, já que tal remédio constitucional tem por...
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Acórdão nº 1.0021.17.001623-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - VÍNCULO ENCERRADO - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA.- Não é pressuposto para o ajuizamento da ação popular a existência de prejuízo financeiro, mas apenas a lesividade do ato impugnado, de forma ampla, já que tal remédio constitucional tem por...
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PORTARIAS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... ,LIDIA DINIZ TAVEIRA do cargo de Chefe da Divisão de Conservação de Bens" Históricos e Artísticos, código DAS 101.2, da Coordenação de Preserva\xC3" ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; ... 12 (0) Escritórios de atuaria ... 12 (0) Compositores artísticos", musicais e plásticos ... 99 (0) Outros classificados ... 805- ESCRIT\xC3" ...