Bens Artísticos
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PORTARIA Nº 496, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
... EVORA para exercer o Cargo de Chefe na Divisão de Conservação de Bens" Históricos e Artísticos, Código DAS 101.2, da Coordenação de Preserva\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0008430-17.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... n.º 6.759/09, bem como pela IN/SRF 285/2003 e, para os casos de bens culturais, também pela IN/RFB 874/2008, que dispõe sobre o despacho ... III - a espetáculos, exposições e outros eventos artísticos ou culturais;Art. 10. Compete ao titular da unidade da SRF responsável ...
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Licitação e contratos administrativos
... explorem ativi-dade econômica de produção ou comercialização de bens" ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ... III – licita\xC3" ... íficas ( CONCURSO para trabalhos técnicos, científicos ou artísticos e LEILÃO para venda de bens móveis inservíveis, produtos ...
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Acórdão nº 1.0021.17.001677-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO, DE OFÍCIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO CONCLUÍDO - PERDA DO OBJETO - FATO SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Verificando-se que o apelante...
... desfalca o errio ou prejudica a Administrao, assim como o que ofende bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Acórdão nº 1.0528.14.000955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE PRATA - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO AUTORIZADA POR DECRETO - ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL E PRECÁRIO FUNDADO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - ATO BENÉFICO AO INTERESSE PÚBLICO1. A ação popular é o remédio jurídico-processual posto à disposição do cidadão para a
... que o projeto versava sobre concesso de direito real de uso de bens imveis, que exigiria voto favorvel de 2/3 dos vereadores, na forma do art ... -
Acórdão nº 1.0528.14.000955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE PRATA - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO AUTORIZADA POR DECRETO - ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL E PRECÁRIO FUNDADO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - ATO BENÉFICO AO INTERESSE PÚBLICO1. A ação popular é o remédio jurídico-processual posto à disposição do cidadão para a
... que o projeto versava sobre concesso de direito real de uso de bens imveis, que exigiria voto favorvel de 2/3 dos vereadores, na forma do art ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114672-5/001,5008057-17.2018.8.13.0433 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. COPASA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGO 24, VIII, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.I. Segundo a disposição contida no artigo 24, VIII, da Lei Federal nº 8.666/9
... -se patrimnio pblico para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, histrico ou turstico ... -
Acórdão nº 1.0205.16.001293-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DE PROCESSO SELETIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO EXPIRADO - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE - ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR (ART. 373, I, DO CPC) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Não é pressuposto para o ajuizamento da ação popular a existência de prejuízo financeiro, mas apenas...
... -se patrimnio pblico para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, histrico ou turstico ... -
Acórdão nº 1.0205.16.001293-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DE PROCESSO SELETIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO EXPIRADO - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE - ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR (ART. 373, I, DO CPC) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Não é pressuposto para o ajuizamento da ação popular a existência de prejuízo financeiro, mas apenas...
... -se patrimnio pblico para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, histrico ou turstico ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001623-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - VÍNCULO ENCERRADO - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA.- Não é pressuposto para o ajuizamento da ação popular a existência de prejuízo financeiro, mas apenas a lesividade do ato impugnado, de forma ampla, já que tal remédio constitucional tem por...
... -se patrimnio pblico para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, histrico ou turstico ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001623-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - VÍNCULO ENCERRADO - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA.- Não é pressuposto para o ajuizamento da ação popular a existência de prejuízo financeiro, mas apenas a lesividade do ato impugnado, de forma ampla, já que tal remédio constitucional tem por...
... -se patrimnio pblico para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, histrico ou turstico ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005135-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL - EDUCADORES INFANTIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS - APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - DIREITO NÃO RECONHECIDO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO ENTE SINDICAL - REVOGAÇÃO DO BENEFICIO - REJEITADA - NÃO COMPROVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA -Não é automático o enquadramento do educador infantil no Plano de...
... sociocultural da comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artsticos disponveis; X - executar suas atividades ... -
Acórdão nº 1.0382.17.006395-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELETIA - REJEIÇÃO - LESÃO PATRIMONIAL - DESNECESSIDADE - POTENCIAL VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESCOPO CONTEMPLADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE URBANO - ATENDIMENTO ÀS BALIZAS NORMATIVAS - TEMA RELEVANTE - PERSPECTIVA DE...
... que desfalca o errio ou prejudica a administrao, assim como ofende a bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
PORTARIAS DE 3 DE AGOSTO DE 2020
... de Especialista, código GR-II, na Coordenação de Preservação de Bens Históricos e Artísticos da Coordenação-Geral de Gestão Patrimonial da ...
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Acórdão nº 1.0338.13.011091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - ILEGALIDADE DO ATO E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da Constituição da República, art, 5º, LXXIII:- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o...
... no s como a que desfalca o errio, mas tambm aquela que ofende bens e valores artsticos, culturais, ambientais ou histricos da sociedade. - ... -
Acórdão nº 1.0338.13.011091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - ILEGALIDADE DO ATO E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da Constituição da República, art, 5º, LXXIII:- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o...
... no s como a que desfalca o errio, mas tambm aquela que ofende bens e valores artsticos, culturais, ambientais ou histricos da sociedade. - ... -
Processo nº 0284066-28.2017.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Direito Administrativo e Constitucional. Ação Popular. Sentença de Extinção Do Processo Sem Resolução de Mérito. Manutenção. Causa de Pedir Indica Supostas Irregularidades Em Entidade de Natureza Privada. Ação Popular Visa a Resguardar O Patrimônio Público e Não a Riqueza Do Seu Autor Ausência de Condição Da Ação Específica. Extinção que Se Mantem. Jurisprudência e...
... bens ou valores ... -
Decisão Monocrática nº 5000288-25.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
... o erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da ...
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Decisao Nº 0529126-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-04-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. ATO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO OPINATIVO DO PARQUET. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... o erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da ... -
Decisão Monocrática nº 50003685420178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO EDITAL DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
... o erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da ... -
Acrelândia
... 28 dos autos do processo pela Divisão de Aquisições de Bens e Serviços da FUNTAC ... CONSIDERANDO a existência de dotação ... , executar a vigilância no sentido de proteger os bens artísticos, culturais, cívicos ambientais, ... estéticos, históricos e/ou outros, ...
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Acórdão nº 1.0021.16.000361-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. ILEGALIDADE E LESIVIDADE DEMONSTRADAS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. LEI MUNICIAL 502/09. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CONTRTAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INOBSERVANCIA. LESIVIDADE PATRIMONIAL AFERIDA NA...
... para a defesa do patrimnio material da entidade pblica, mas tambm de bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
Acórdão nº 1.0021.16.000361-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. ILEGALIDADE E LESIVIDADE DEMONSTRADAS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. LEI MUNICIAL 502/09. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CONTRTAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INOBSERVANCIA. LESIVIDADE PATRIMONIAL AFERIDA NA...
... para a defesa do patrimnio material da entidade pblica, mas tambm de bens ou valores artsticos, cvicos, culturais, ambientais ou histricos da ... -
S�o gon�alo dos campos - Vara c�vel
... -se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou ... prejudicar a Administração, bem como ofender bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade ... No ...
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DECRETO Nº 2878, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga o Acordo Comercial, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Malasia, em Kuala Lumpur, em 26 de Abril de 1996.
... deverão esforçar-se para facilitar o trânsito/tráfico de bens comerciais sob este Acordo, em conformidade com leis, regulamentos e ... d) para proteger patrimônio nacional ou bens artísticos, históricos ou arqueológicos ... As Partes Contratantes deverão ...