Bens Artísticos
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Portarias. Portaria 220 em Word
... difusão, circulação, divulgação e promoção do consumo dos bens artísticos e ... culturais nas condições e exigências estabelecidas no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0031033-83.2013.8.08.0024), 27/07/2017
... o erário ou prejudica a Administração, como, também, o que ofende bens artísticos, cívicos, culturais, ambientais e históricos da comunidade ...
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Patrimônio cultural
... Trata-se do patrimônio cultural brasileiro, constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, ... ) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as ...
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Capítulo 18 - Patrimônio cultural
... Trata-se do patrimônio cultural brasileiro, constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, ... ) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001144-45.2018.5.07.0038), 2019-05-27
... nacional e local com resíduos sólidos; h) promover o acesso aos bens e serviços culturais, artísticos e esportivos, mediante a realização ...
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Acórdão Nº 0001547-82.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... -se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou ... patrimônio público latu sensu (erário e valores culturais, artísticos, estéticos, históricos, turísticos ou paisagísticos), como resulta da ...
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Acórdão nº 1.0021.17.001636-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - VÍNCULO ENCERRADO - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA.- Não é pressuposto para o ajuizamento da ação popular a existência de prejuízo financeiro, mas apenas a lesividade do ato impugnado, de forma ampla, já que tal remédio constitucional tem por...
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Acórdão nº 1.0021.17.001611-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - VÍNCULO ENCERRADO - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA.- Não é pressuposto para o ajuizamento da ação popular a existência de prejuízo financeiro, mas apenas a lesividade do ato impugnado, de forma ampla, já que tal remédio constitucional tem por...
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Acórdão nº 1.0021.17.001636-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO - VÍNCULO ENCERRADO - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA.- Não é pressuposto para o ajuizamento da ação popular a existência de prejuízo financeiro, mas apenas a lesividade do ato impugnado, de forma ampla, já que tal remédio constitucional tem por...
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Acordao N° 1272372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública c/ pedido de tutela antecipada. Preliminar de não conhecimento do recurso. Violação ao princípio da dialeticidade e da vedação à inovação recursal. Rejeição. Mérito recursal. Construção de empreendimento no setor de clubes esportivos sul (sces). Concessão de alvará de construção, carta de habite-se e alvará de...
... empresariais, eventos culturais e espetáculos artísticos, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul ... 4. A preservação do ... ão responsável por zelar pela preservação e pelo monitoramento dos bens culturais sob ... tombamento federal ... 5. Recurso de apelação ... -
PORTARIAS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... ,LIDIA DINIZ TAVEIRA do cargo de Chefe da Divisão de Conservação de Bens" Históricos e Artísticos, código DAS 101.2, da Coordenação de Preserva\xC3" ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... o comisión de su Gobierno o para estudios científicos o artísticos, será el último que hayan tenido en su territorio nacional ... Art. 35. A lei local applicar-se-á aos bens das pessoas juridicas que deixem de existir, a menos que o caso esteja ...
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Acórdão nº 1.0000.18.037751-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - CONTRATO DE GESTÃO COM ENTIDADES PRIVADAS - CHAMADA PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE. 1.A ação popular é cabível não somente para a defesa do patrimônio material da entidade pública, mas também do patrimônio moral - moralidade administrativa, cultural, histórico e ambiental.2.A obrigação de prestar...
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Acórdão Nº 0021520-89.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARCELA. ACORDO COLETIVO. Caso em que a parcela paga pela parte ré sob o título de participação nos lucros e resultados se trata, em verdade, de remuneração variável, diretamente ligada à produção dos funcionários. Manutenção da sentença, que, dentre outras disposições, determinou à parte ré que se abstivesse de...
... pelo acervo de interesses difusos e coletivos, em especial os bens ambientais, culturais, artísticos paisagísticos e urbanísticos, que ... -
Restrição do estado na propriedade
... ção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se ... como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens ...
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Acórdão nº 1.0021.17.001655-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OFENSA ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E À LEI Nº. 502/2009 DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.1- Impõe-se o reexame necessário da
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... a sanção do enriquecimento ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade pública que, com ele, obtém um ... ou o patrimônio cultural, aqui compreendidos os valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos, paisagísticos e arqueológicos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.068355-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ARAPUA - PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ATO BENÉFICO AO INTERESSE COLETIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL - CUSTAS PROCESSUAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - ISENÇÃO DO AUTOR POPULAR1. Para o êxito da ação...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Maior é a maneira mais eficaz de proteção dos superiores bens ... jurídicos da liberdade de manifestação do pensamento e da ... a) jornalístico e artísticos; ou ... b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e ...
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Decisão da Presidência nº 8062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... bens de consumos, artesanatos, entre outros). 8 ... Além disso, há aquelas ue laboram em meios artísticos e publicitários (novelas, filmes, propagandas de marketing, teatros, ...
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Decisões Monocráticas nº 8062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... bens de consumos, artesanatos, entre outros). 8 ... Além disso, há aquelas ue laboram em meios artísticos e publicitários (novelas, filmes, propagandas de marketing, teatros, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.065280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À CRISE SANITÁRIA. DELIBERAÇÃO Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, DO NÚCLEO ESTRATÉGICO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. RESTRIÇÃO DO HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS. RAZÕES
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Acórdão nº 1.0000.21.065280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À CRISE SANITÁRIA. DELIBERAÇÃO Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, DO NÚCLEO ESTRATÉGICO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. RESTRIÇÃO DO HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS. RAZÕES
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Acórdão nº 1.0021.17.001651-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - DIREITO PROCESSUAL - ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VALOR IMATERIAL PROTEGIDO PELA AÇÃO POPULAR - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR.- A Ação Popular prevista no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal e...
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Acórdão nº 1.0021.16.000400-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CONTRATO TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CR/88 - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - LEI MUNICIPAL N. 502/09 - CONTRATAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - NULIDADE - LESIVIDADE À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - RESCISÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRIMEIRO...