bens públicos e bens privados
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... e inchaço da demanda por serviços públicos, trazendo a lume a questão do acesso precário ... isto gera uma tensão no que se refere aos bens ambientais, para então sustentar em que medida, ... com vistas ao atendimento de interesses privados. Os espaços adentram ou não dentro da lógica ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... autoridades ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no ... para os montantes dos aportes privados e à qu alidade do financiador” ... ”, relativ as à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054376620194058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0805437-66.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSIMAR SOARES DE MELO ADVOGADO: Victo Augusto Carneiro Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... ão de guardar consigo os documentos públicos relacionados ao seu período à frente da ... que a desorganização e o descontrole dos bens públicos se tratem de algo indesejável, tem-se ... apropriação do Estado por interesses privados ... Demais disso, verifica-se que no presente ... -
Decisão Monocrática nº 5053145-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2016
... com a RFFSA contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação do mencionado serviço ... (c) os bens públicos também estão sujeitos ao regime de posse ante àquele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5053125-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2016
... com a RFFSA contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação do mencionado serviço ... (c) os bens públicos também estão sujeitos ao regime de posse ante àquele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5053136-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2016
... com a RFFSA contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação do mencionado serviço ... (c) os bens públicos também estão sujeitos ao regime de posse ante àquele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5053145-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2016
... com a RFFSA contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação do mencionado serviço ... (c) os bens públicos também estão sujeitos ao regime de posse ante àquele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5053125-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2016
... com a RFFSA contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação do mencionado serviço ... (c) os bens públicos também estão sujeitos ao regime de posse ante àquele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5053145-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2016
... com a RFFSA contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação do mencionado serviço ... (c) os bens públicos também estão sujeitos ao regime de posse ante àquele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5053125-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2016
... com a RFFSA contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação do mencionado serviço ... (c) os bens públicos também estão sujeitos ao regime de posse ante àquele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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O direito de paisagem e a função eminentemente patrimonialista da paisagem prevista no plano diretor do Rio de Janeiro (art. 2o, §4o): uma breve comparação com a paisagem como 'bem ambiental' do plano diretor de São Paulo (art. 85, caput)
... públicos, visíveis por qualquer observador situado em ... que, durante muito tempo, a regulação dos bens públicos se fazia pela lei civil a partir de ... bens públicos e muito menos com bens privados" (FIORILLO, p. 12). Isso significaria que o bem ...
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A natureza da norma tributária à luz da lógica da ação coletiva
[Purpose] To answer the research question about the nature of the legal-tax rule as a "social rejection rule", using as a methodological parameter the investigation of the formation of collective will, made by the theory of public choice, in contrast to the theory of tax imposition by Ives Gandra da Silva Martins. [Methodology/approach/design] The approach was made through the contraposition...
... à política e aos serviços públicos, todos como instituições coletivas da ... ções de quantidades totais constantes de bens (duas commodities ) distribuídos de forma ... (bens rivais e não-exclusivos), c) bens privados (rivais e exclusivos) e d) bens de clube ... - Decisão Monocrática nº 5038541-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5037004-75.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5039713-83.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5037004-75.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5036980-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5032016-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5037004-75.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5039714-68.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5039713-83.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5032025-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5032016-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5032016-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5039713-83.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016