bens públicos e bens privados
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000992520164058312), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000099-25.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS JOSE FIGUEIREDO DA ROCHA ADVOGADO: Jannaina Ferreira De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) (FHA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇ
... á com a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo ... honorários advocatícios aos advogados públicos está consolidado no âmbito da advocacia ... distinção entre advogados públicos e privados, assegurando-lhes tratamento uniforme, conforme ... -
Água como bem comum
O objetivo geral deste trabalho é o de estudar a água como bem comum, enquanto elemento essencial para a vida humana. O problema de pesquisa resume-se na pergunta: “a água deve ser enquadrada como um bem comum, fora das nas categorias jurídicas tradicionais de público e privado”? A pesquisa se desenvolveu em três capítulos: no primeiro explicou-se a concepção de bem público na ordem jurídica...
... se repensar a água foram das categorias dos bens tradicionais como bem comum ... Palavras-chave ... jurídicas tradicionais de bens públicos e privados do direito clássico romano”? ... -
Decreto nº 10.373 de 26/05/2020. Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.
... c) de capacitação de operadores públicos e privados do comércio exterior brasileiro em ... controles relativos ao comércio exterior de bens e serviços e propor soluções para esses ...
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Bens públicos
... Os bens públicos são regidos pelo regime jurídico de direito público, o que lhes atribui algumas prerrogativas em relação aos bens privados. São elas: alienabilidade condicionada (inalienabilidade), impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade. Vejamos pois cada um com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054376620194058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0805437-66.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSIMAR SOARES DE MELO ADVOGADO: Victo Augusto Carneiro Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... ão de guardar consigo os documentos públicos relacionados ao seu período à frente da ... que a desorganização e o descontrole dos bens públicos se tratem de algo indesejável, tem-se ... apropriação do Estado por interesses privados ... Demais disso, verifica-se que no presente ... -
Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... e inchaço da demanda por serviços públicos, trazendo a lume a questão do acesso precário ... isto gera uma tensão no que se refere aos bens ambientais, para então sustentar em que medida, ... com vistas ao atendimento de interesses privados. Os espaços adentram ou não dentro da lógica ... -
Decisão Monocrática nº 5053125-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2016
... com a RFFSA contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação do mencionado serviço ... (c) os bens públicos também estão sujeitos ao regime de posse ante àquele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5053145-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2016
... com a RFFSA contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação do mencionado serviço ... (c) os bens públicos também estão sujeitos ao regime de posse ante àquele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5053125-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2016
... com a RFFSA contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação do mencionado serviço ... (c) os bens públicos também estão sujeitos ao regime de posse ante àquele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5053136-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2016
... com a RFFSA contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação do mencionado serviço ... (c) os bens públicos também estão sujeitos ao regime de posse ante àquele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5053145-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2016
... com a RFFSA contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação do mencionado serviço ... (c) os bens públicos também estão sujeitos ao regime de posse ante àquele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5053125-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2016
... com a RFFSA contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação do mencionado serviço ... (c) os bens públicos também estão sujeitos ao regime de posse ante àquele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... Para tanto, houve o repasse de recursos públicos federais, na ordem de R$ 150.000,00 (cento e ... ção, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres, não havendo, assim, que se falar no ... ção de 40 (quarenta) seguranças privados, tem-se que foi único valor que não restou ... -
O direito de paisagem e a função eminentemente patrimonialista da paisagem prevista no plano diretor do Rio de Janeiro (art. 2o, §4o): uma breve comparação com a paisagem como 'bem ambiental' do plano diretor de São Paulo (art. 85, caput)
... públicos, visíveis por qualquer observador situado em ... que, durante muito tempo, a regulação dos bens públicos se fazia pela lei civil a partir de ... bens públicos e muito menos com bens privados" (FIORILLO, p. 12). Isso significaria que o bem ...
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A natureza da norma tributária à luz da lógica da ação coletiva
[Purpose] To answer the research question about the nature of the legal-tax rule as a "social rejection rule", using as a methodological parameter the investigation of the formation of collective will, made by the theory of public choice, in contrast to the theory of tax imposition by Ives Gandra da Silva Martins. [Methodology/approach/design] The approach was made through the contraposition...
... à política e aos serviços públicos, todos como instituições coletivas da ... ções de quantidades totais constantes de bens (duas commodities ) distribuídos de forma ... (bens rivais e não-exclusivos), c) bens privados (rivais e exclusivos) e d) bens de clube ... -
Decisão Monocrática nº 5049748-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2016
... /46 preceitua que a liminar possessória de bens da União não se sujeitaria à demonstração da ... (c) os bens públicos também estão sujeitos ao regime de posse ante àquele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5049748-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2016
... /46 preceitua que a liminar possessória de bens da União não se sujeitaria à demonstração da ... (c) os bens públicos também estão sujeitos ao regime de posse ante àquele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5049748-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2016
... /46 preceitua que a liminar possessória de bens da União não se sujeitaria à demonstração da ... (c) os bens públicos também estão sujeitos ao regime de posse ante àquele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5038541-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... 760/46 preceitua que a liminar possessria de bens da Unio no se sujeitaria demonstrao da "posse ... de posse semelhante quele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5037004-75.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... 760/46 preceitua que a liminar possessria de bens da Unio no se sujeitaria demonstrao da "posse ... de posse semelhante quele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5039713-83.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... na Malha Sul, bem como de arrendamento de bens operacionais; identificou que o ru invadiu, sem ... de posse semelhante quele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5037004-75.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... 760/46 preceitua que a liminar possessria de bens da Unio no se sujeitaria demonstrao da "posse ... de posse semelhante quele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5036980-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... 760/46 preceitua que a liminar possessria de bens da Unio no se sujeitaria demonstrao da "posse ... de posse semelhante quele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5032016-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... 760/46 preceitua que a liminar possessria de bens da Unio no se sujeitaria demonstrao da "posse ... de posse semelhante quele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...
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Decisão Monocrática nº 5037004-75.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2016
... 760/46 preceitua que a liminar possessria de bens da Unio no se sujeitaria demonstrao da "posse ... de posse semelhante quele dos bens privados, estabelecendo o art. 20 do Decreto-Lei 9.760/46 ...