bens públicos submetidos ao regime aforamento
1337 resultados para bens públicos submetidos ao regime aforamento
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Diário Oficial del 15-12-2021 - Poder Legislativo
... tam carreiras de servidores ... públicos" estaduais. Confira os ... destaques: ... O PLC n\xC2" ... (EMENDA PARA 2º TURNO) ... Regime de urgência ... Relator CCLJ: Deputado Diogo ... bens móveis e imóveis, compensação de créditos ... adotado na integralidade, estarão submetidos às restrições do § 6º do art. 167-A desta ... poderão ser objeto de alienação, ou aforamento ou cessão de uso, senão em ... virtude de Lei ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... ção em meio eletrônico dos registros públicos, conforme dispõe o art ... 1º, § 3º, da Lei ... DAS SENTENÇAS DE LIBERAÇÃO DO REGIME TUTELAR ... – ART. 636 A 638 ... BENS" IMÓVEIS – ART. 1167 A 1206 SUBSEÇÃO I \xC2" ... e, na hipótese de aforamento, ao respectivo contrato com eventuais ... submetidos ao registro a oponibilidade erga omnes. Todos ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... ção em meio eletrônico dos registros públicos, conforme dispõe o art ... 1º, § 3º, da Lei ... DAS SENTENÇAS DE LIBERAÇÃO DO REGIME TUTELAR ... – ART. 636 A 638 ... BENS" IMÓVEIS – ART. 1167 A 1206 SUBSEÇÃO I \xC2" ... e, na hipótese de aforamento, ao respectivo contrato com eventuais ... submetidos ao registro a oponibilidade erga omnes. Todos ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0025444-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. REGIME DE OCUPAÇÃO ... INEXIGIBILIDADE ... O ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação ... Os Embargos de ... domínio útil de terreno da União (aforamento) ou de direitos sobre benfeitorias nele ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinarem historicamente à ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... ção em meio eletrônico dos registros públicos, conforme dispõe o art ... 1º, § 3º, da Lei ... LIBERAÇÃO DO REGIME" TUTELAR – ART. 636 A 638 ... CAPÍTULO XIV \xC2" ... BENS IMÓVEIS – ART. 1167 A 1206 ... SUBSEÇÃO ... laudêmio e, na hipótese de aforamento, ao respectivo contrato com eventuais ... os direitos submetidos ao registro a oponibilidade erga omnes ... Todos ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... ção em meio eletrônico dos registros públicos, conforme dispõe o art ... 1º, § 3º, da Lei ... LIBERAÇÃO DO REGIME" TUTELAR – ART. 636 A 638 ... CAPÍTULO XIV \xC2" ... BENS IMÓVEIS – ART. 1167 A 1206 ... SUBSEÇÃO ... laudêmio e, na hipótese de aforamento, ao respectivo contrato com eventuais ... os direitos submetidos ao registro a oponibilidade erga omnes ... Todos ...
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Fundamentos da tutela possessória dos particulares ocupantes de bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro
... que o simples fato de estar submetida ao regime jurídico de direito público não é motivo para ... -se do pagamento anual da taxa de aforamento. Segundo os autos, o autor da ação alega ser o ... direto ou indireto da coletividade, submetidos a regime jurídico de direito público ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0096609-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRENO DE MARINHA. REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação ... No recurso ... laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, sendo exigível, ainda que ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0126324-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 'COBRANÇA DE LAUDÊMIO. REGIME DE OCUPAÇÃO. INEGIXIBILIDADE ... 1. O ... laudêmio para imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação ... 2 ... ão e cessão de direito, na ocupação de bens públicos, o art. 3° § 2°, do ... Decreto-Lei ... tanto ao regime de ocupação como de aforamento. Confira-se a ementa: 'DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Jaguaquara - Vara cível
... o retorno das atividades judiciais no regime de expediente normal (art. 1º, § único) ... verbas são asseguradas aos servidores públicos em geral ... O direito às férias, acrescidas ... , para cargos em comissão, estão submetidos ao regime estatutário. Ausência de vínculo ... , serviços de saúde, ou seja, ter acesso a bens e serviços que lhe permitam viver com dignidade, ... , referente ao quinquênio anterior ao aforamento da pretensão, além das parcelas que vencerem no ...
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... ÇÃO, CESSÃO E RENÚNCIA DO USUFRUTO SOBRE BENS IMÓVEIS SUBSEÇÃO VI - DA ESCRITURA PÚBLICA DE ... ANTENUPCIAIS E DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS SEÇÃO IV - DA AVERBAÇÃO DE ... Públicos ou àqueles os quais a Lei de Organização ... laudêmio e, na hipótese de aforamento, ao respectivo contrato com eventuais ... créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário conforme previsto ... no ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0197471-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXIGIBILIDADE ... O Decreto-Lei ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação ... A recorrente ... ão e cessão de direitos, na ocupação de bens públicos, o art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei ... ínio útil do imóvel, vinculada ao aforamento ou à enfiteuse, mas ... tão-somente de cessão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000356-60.2014.5.07.0009), 2018-07-13
... Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados", fixou as seguintes teses: ... 1. O ... extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na ... ão material do indivíduo, diz respeito aos bens de natureza espiritual da pessoa. Interpretação ... anteriores aos cinco anos contados do aforamento" da reclamação trabalhista, à exceção dos dep\xC3" ... regime ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005458-87.2019.8.19.0014 (Cível), 20-10-2020
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Administrativo. Processual Civil. Pleito inicial formulado por ex-empregado público contratado pela Edilidade Ré, entre janeiro/2009 e dezembro/2016, para o cargo comissionado de "Assessor Especial", "DAS-4", com vistas ao recebimento de indenização de férias não gozadas, relativamente ao período aquisitivo de 2012 a 2016. Sentença de procedência "para CONDENAR o
... empregados públicos”). Aplicabilidade, à espécie, do Índice de ... sobre créditos já incorporados ao regime de ... precatórios, sem que se estendam a casos ... Bens Públicos” (fl. 102) ... Pugna, pois, pelo ... 05 (cinco) anos desde o aforamento da demanda, estendendo-se o debate à ... submetidos ao regime de precatórios, sem que se estenda à ... -
A
... Tal se dá no momento da morte daquele cujos bens serão objeto de inventário e partilha. Não se ... , porém limitados em sua extensão e submetidos a pressupostos quanto ao seu exercício ... do enfiteuta, para pedir extinção de aforamento, por falta de pagamento do foro anual durante ... compromisso de compra e venda sujeito ao regime do DL 58/1937 (Súm. 166/STF). • O compromisso ... Agentes públicos. São as pessoas físicas incumbidas de exercer ...
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Itajuípe - Vara cível
... ção de que a impenhorabilidade dos bens públicos e a submissão dos gastos públicos, ... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do ... Que nunca pagaram aforamento ao réu, estando na posse do imóvel de 1993 e ... De fato, o legislador, nos casos submetidos ...
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Acórdão nº 2011/0042498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398/87. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Ao concluir o julgamento do REsp 1.143.801/SC, a Primeira Turma do STJ, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial interposto pela União, determinando a cobrança de laudêmio mesmo na hipótese de mera ocupação. 2. "Inaplicá
... de marinha encontram-se sujeitos ao regime jurídico administrativo, sendo disciplinados por ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação ... Opostos ... não se confunde com a enfiteuse ou aforamento ... Em grau recursal, o Tribunal Regional ... ípio da legalidade e a indisponibilidade dos bens ou faculdades inerentes à titularidade do ... PÚBLICO - Domínio Público - Bens Públicos - Terreno de Marinha ... Certifico ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 5797 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. TERRENO DE MARINHA. BENFEITORIAS. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. REGIME DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO. MÉRITO. RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 3°, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo
... BENFEITORIAS. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. REGIME DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. COBRANÇA ... ão e cessão de direitos, na ocupação de bens públicos, o art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação ... Assim, no caso ... tanto ao regime de ocupação como de aforamento. Confira-se a ementa: ... DIREITO ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0020932-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 'COBRANÇA DE LAUDÊMIO. REGIME DE OCUPAÇÃO. INEXIGIBILIDADE ... O Decreto-Lei ... êmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação' (e-STJ fl. 79) ... tanto ao regime de ocupação como de aforamento. Confira-se a ementa: 'DIREITO ADMINISTRATIVO ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ...
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Acórdão Nº 0036004-17.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DA ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE 83% DO DOMINÍO ÚTIL PARA O FOREIRO/ENFITEUTA E 17% PARA O SENHORIO DIRETO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ O EFETIVO
... IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DA ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ... INCIDIR ... excessivo para os cofres públicos.” (fl. 418) ... Com substrato em tais ... há desapropriação em terrenos submetidos ao instituto da enfiteuse ... A enfiteuse ou ... Art. 103. O aforamento" extinguir-se-á: ... I - por inadimplemento de cl\xC3" ... á atender, especialmente, à estimação dos bens ... para efeitos fiscais; ao preço de ... -
Acórdão nº 2010/0112277-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE INTERESSADO CERTO E DETERMINADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS SUSCITADOS. 1. A notificação pessoal dos interessados, quando certos e identificados, deve ser observada no procedimento de demarcação de terrenos da marinha. Precedentes. 2. "
... que possuir a fim de se averiguar em qual regime jurídico ele será enquadrado (ocupação, ... vista a inexistência nos registros públicos, quando da compra dos imóveis, de informações ... dos interessados nos procedimentos submetidos ao regime do Decreto-Lei 9.760⁄1946. A ... interessados para requerer o aforamento dos bens demarcados, buscou cumprir o art. 104 do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021998-29.2019.8.19.0042 (Cível), 07-12-2020
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Pleito inicial formulado por servidor público pertencente aos quadros da Edilidade Ré, com vistas à incorporação a seus proventos de vantagem remuneratória prevista no art. 102 da Lei Municipal nº 6.946/12, relativa ao período entre 1999 e 2009, ao longo do qual desempenhou funções gratificadas/cargos em...
... servidores públicos municipais de Petrópolis à luz da Lei nº ... sobre créditos já incorporados ao regime de ... precatórios, sem que se estendam a casos ... tempo do próprio aforamento da Representação sub oculis, em julho/2015, ... ção aos créditos fazendários já submetidos ao regime de ... precatórios, sem que se estenda ... capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o ... - Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
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Decisão Monocrática nº 2011/0108680-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA ONEROSA DE IMÓVEL SUBMETIDO A REGIME DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO ... êmio para os imóveis não foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação (vide art. 9º) ... ínio útil do imóvel, vinculada ao aforamento ou à enfiteuse, mas ... tão-somente de cessão ... indisponibilidade dos bens ou faculdades inerentes à titularidade do ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser ...
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Acordao Nº 112489 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. BEM DA UNIÃO. 1) Diante do reconhecimento de que o objeto em litígio constitui bem da União, imprescindível a remessa dos autos à Justiça Federal para que esta analise a respectiva competência. 2) Questão de ordem acolhida.