bis in idem e bitributação
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nº 95.01.27229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2001
... BITRIBUTAÇÃO ... 1. Enquanto a incidência do ICMS se dá sobre a circulação de ... Também, não há que se alegar da ocorrência de bis in idem com o PIS ou bitributação com o ICMS, haja vista que não há vício de ...
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Acordao N° 1437773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Nulidade da sentença por error in judicando. Preliminar rejeitada. Recurso extraordinário repetitivo nº 970. 821/rs. Tema 517. Icms. Cobrança antecipada. Diferença entre alíquota interna e interestadual. Empresa optante pelo simples nacional. Art. 13, §1º, xiii, ?g? e ?h?, da lc 123/06. Possibilidade. Bitributação. Inocorrê
... BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. SEGURANÇA ... 4. Não se verifica a existência de bitributação ou bis in idem em desfavor de empresa optante pelo ... Simples Nacional na cobrança ... -
nº 1999.01.00.116330-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Octubre de 2001
... BITRIBUTAÇÃO ... 1. Enquanto a incidência do ICMS se dá sobre a circulação de ... Também, não há que se alegar da ocorrência de bis in idem com o PIS ou bitributação com o ICMS, haja vista que não há vício de ...
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nº 1999.01.00.116330-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Octubre de 2001
... BITRIBUTAÇÃO ... 1. Enquanto a incidência do ICMS se dá sobre a circulação de ... Também, não há que se alegar da ocorrência de bis in idem com o PIS ou bitributação com o ICMS, haja vista que não há vício de ...
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nº 1998.01.00.061935-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Octubre de 2001
... BITRIBUTAÇÃO ... 1. Enquanto a incidência do ICMS se dá sobre a circulação de ... Também, não se verifica a ocorrência de bis in idem com o PIS ou bitributação com o ICMS, haja vista que não há vício de ...
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nº 96.01.04900-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Octubre de 2001
... BITRIBUTAÇÃO ... 1. Enquanto a incidência do ICMS se dá sobre a circulação de ... Também, não há que se alegar da ocorrência de bis in idem com o PIS ou bitributação com o ICMS, haja vista que não há vício de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0203682-15.2016.8.19.0001 (Cível), 25-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 e 2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PAGAMENTO REALIZADO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. INDEVIDA A COBRANÇA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS JÁ QUITADOS, MESMO QUE EM OUTRO ESTADO....
... OUTRO ESTADO. BITRIBUTAÇÃO. DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO ... PARA ... transferência do bem, importa em inegável bis in idem; ... 8- O contribuinte não pode ser penalizado com a bitributação, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Há possibilidade, nesse caso, de ocorrer a bitributação ou o bis in idem tributário. No entanto, estes impostos devem ser ...
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A não-cumulatividade tributária
... (a.1) bitributação; ou ... (a.2) bis in idem ; ... (b) inclusão de tributos na base de ...
- Acórdãos nº 0002024-69.2014.8.26.0047 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
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Tributação e novas tecnologias
... indesejável, embora não se qualifique propriamente como bitributação ou bis in idem ... Eventual cobrança de ICMS pela circulação do bem com ...
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nº 1999.01.00.120834-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Octubre de 2001
... base de cálculo, ensejando, assim, a configuração de bitributação ... Com as contra-razões juntadas (fls. 68/89), os autos subiram ao ... Também, não se verifica a ocorrência de bis in idem com a COFINS ou bitributação com o ICMS, haja vista que não há vício ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001770-41.2020.8.19.0028 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPVA 2016) C/C DANO MORAL. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO EM 2015. PAGAMENTO DO IPVA DE 2016 REALIZADO NAQUELE ESTADO ONDE O AUTOMÓVEL ENTÃO SE ENCONTRAVA REGISTRADO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2016. FATO GERADOR DO TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SOMENTE OCORREU...
... BITRIBUTAÇÃO VEDADA PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. PROTESTO INDEVIDO ... SENTENÇA ... 11. Nova tributação que implica em bis in idem, fato antijurídico lesivo ... ao contribuinte que é vedado no ... - nº 1997.01.00.015342-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 1999
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nº 2002.72.05.006417-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Noviembre de 2004
... EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. 1. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o ... de custeio (folha de salários) não implica bitributação (bis in idem), porquanto o art. 154, I, da CF, aplica-se somente aos impostos e às ...
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Competência tributária
... a rigidez na demarcação da competência tributária, a bitributação e a função da lei complementar na solução de conflitos de ... Conceitos como bitributação, invasão de competência, bis in idem, identidade ou diversidade entre espécies tributárias necessários ao ...
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Acordao N° 1662574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos (itcd). Doação de imóvel com reserva deusufruto vitalício. Posterior falecimento do usufrutuário (extinção do usufruto). Fatos geradores distintos à tributação. Observância do artigo 7º, incisos i e ii da lei distrital 3. 804/2006. Recurso provido. I. Ação ajuizada pela ora recorrida, em que pugna pelo ressarcimento,...
... fático jurídico, não há que se falar em hipótese de bitributação ou de “bis in idem”.Há ... desmembramento do recolhimento do tributo ... -
Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÃDA DO ESTABELECIMENTO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DE REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO. SUJEIÇÃO PASSIVA POR EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR COMERCIANTE. PRINCÃPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ERESP 1.403.532/SC. TEMA REPETITIVO 912/STJ. RE 946.648/SC....
... bitributação ou ofensa ao princípio da isonomia em virtude da incidência do ... IPI ... precedente repetitivo afastou a ocorrência de bitributação/bis in idem no caso do ... importador comerciante: "[ ... ] a empresa importadora ... - Acórdão, Processo nº 5030874-28.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
- Decisão monocrática Nº 1305578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
- Acórdão, Processo nº 5001581-04.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
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Decisão da Presidência nº 993193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, SELETIVIDADE E PROIBIÇÃO À BITRIBUTAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. 1 A distinção da lei das três modalidades de ... Logo, não há bis in idem ou bitributação na espécie ... Confira-se o seguinte julgado: RE ...
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Acórdão, Processo nº 0007309-39.2012.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... incidência previstos pela Constituição, a inviabilidade de bis in idem, a impossibilidade de duas incidências com base em um mesmo permissivo ... efeito confiscatório, violação à isonomia, bis in idem (bitributação" ou pluritributação) ou transgressão à unicidade, porque essa contribui\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0015256-35.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
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Acórdão, Processo nº 5005493-57.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-07-2022
... 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos ...