bitributação iptu itr
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Decisao Nº 8002979-80.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ITR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ... que suspenda a cobrança do ITR, de modo que não ocorra a bitributação ... Argumenta, ainda, que o bem se encontra em Área de Preservação ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0084752-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADVOGADO : MAURO FONSECA DE MACEDO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. IPTU E ITR. BITRIBUTAÇÃO. FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL NÃO COMBATIDO ...
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Acórdão Nº 0000469-54.2023.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2024
... RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL ... LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... NÃO ... VERIFICADA HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... COBRANÇA DO IPTU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Tabelionato de Notas
... (B) Em regra, com o lançamento pelo Município do IPTU ... o pagamento do ITR sobre o mesmo imóvel, sob pena de bitributação ...
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Acórdão nº 0003608-91.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
EMENTATRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DE IPTU AFASTADA – IMÓVEL URBANO COM EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PECUÁRIAS COMPROVADA – PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL– TEMA 174, DO STJ - INCIDÊNCIA DO ITR – TRIBUTO RECOLHIDO AO INCRA – BITRIBUTAÇÃO – IMPOSSBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO
... 0055Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]Relator: Des(a). MARIA APARECIDA ... STJ - INCIDÊNCIA DO ITR – TRIBUTO RECOLHIDO AO INCRA – BITRIBUTAÇÃO – IMPOSSBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO ... -
Acórdãos nº 0000378-60.2015.8.26.0541 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... ção Cível Ação Anulatória de Débito Fiscal IPTU do exercício de 2014 Bitributação Ocorrência ...
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Acórdão Nº 5064082-42.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL COM INSCRIÇÃO NO INCRA E REGULAR RECOLHIMENTO DO ITR. ALEGADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA E DO CADASTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO. EXIGÊNCIA DO IPTU INDEVIDA. NULIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO MUNICIPAL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. PROVA PLENAMENTE DISPONÍVEL E ACESSÍVEL...
... a cobrana de dbitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no valor de R$ 7.025,49 (sete mil e vinte e cinco reais e quarenta e ... -
Acórdão Nº 5064093-71.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL COM INSCRIÇÃO NO INCRA E REGULAR RECOLHIMENTO DO ITR. ALEGADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA E DO CADASTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO. EXIGÊNCIA DO IPTU INDEVIDA. NULIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO MUNICIPAL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. PROVA PLENAMENTE DISPONÍVEL E ACESSÍVEL...
... a cobrana de dbitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no valor de R$ 7.025,49 (sete mil e vinte e cinco reais e quarenta e ... -
Tributário
... ão de que o imóvel situado em área urbana autoriza a incidência do IPTU. Questionamento do débito na via administrativa, que não é apto para ... Impossibilidade de bitributação. IPTU inexigível. Existência de recurso voluntário em processo ...
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Decisão Monocrática Nº 0008903-97.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2023
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. COBRANÇA RELATIVA AO ... PERÍODO 2009/2014. PAGAMENTO DE ITR FEITO PELA EMPRESA APELANTE ... BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0003829-52.2013.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... IPTU SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA, ONDE É EXERCIDA ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BITRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ITR E IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO ...
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Acórdão Nº 5039526-74.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-07-2023
... "a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IPTU constituídos em favor parte autora em relação aos imóveis registrados ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BITRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ITR E IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO ...
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Acórdão nº 1.0027.15.016629-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMÓVEL PERTENCE À ÁREA RURAL - ITR - IPTU - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. As discussões relativas à incidência de IPTU ou ITR, em razão da localização do imóvel e sua destinação social, demandam dilação probatória, pelo que, em não sendo matéria de ordem pública, não se identifica prova pré-constituída apta a...
... -se devido a propriedade que foi objeto de exao fiscal de cobrana do IPTU na verdade imvel rural, assim como as atividades praticadas no mesmo, ... -
Acórdão Nº 0300010-07.2020.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... Luiz Carlos Ramires, considerando indevidos os valores referentes a IPTU executados nos autos n 0900596-68.2015.8.24.0040, nos seguintes ...
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Direito Tributário
... do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do ... de tributo já existente, sendo exceção à vedação de bitributação ou de bis in idem ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – ...
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Acórdão Nº 5000832-46.2022.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... A ordem foi concedida "para anular os lanamentosde IPTU dos exerccios fiscais de 2021 e 2022, em relao ao imvel de matrcula n ...
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Acórdão nº 1.0000.19.011790-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
... dada ao imvel, a fim de se estabelecer a cobrana de ITR ou de IPTU. Insistiu que, no caso dos autos, o imvel est localizado em zona ... -
Hipótese de incidência
... 3. Aspecto Espacial. 3.1. Bitributação e bis in idem ... 4. Aspecto Temporal. 4.1. Conlito de leis no tempo e o ... Assim, no imposto municipal sobre a propriedade urbana – IPTU – o complemento é o perímetro urbano ou zona urbana , ou seja, ...
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Acórdão nº 1.0145.16.005789-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ÁREA URBANA - TEORIA DA DESTINAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - PROPRIEDADE CONDOMINIAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTA POUPANÇA - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos...
... Argumenta que a execuo fiscal tem por objeto a satisfao de dbitos de IPTU, inscritos em Dvida Ativa sob o n 01/120307-2, referente aos exerccios de ... -
Acórdão nº 1.0145.16.005789-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ÁREA URBANA - TEORIA DA DESTINAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - PROPRIEDADE CONDOMINIAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTA POUPANÇA - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos...
... Argumenta que a execuo fiscal tem por objeto a satisfao de dbitos de IPTU, inscritos em Dvida Ativa sob o n 01/120307-2, referente aos exerccios de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0145655-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADVOGADO : MAURO FONSECA DE MACEDO E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO IPTU EXECUÇÃO FISCAL AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A ... EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU - IMÓVEL JÁ TRIBUTADO POR ITR - BITRIBUTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IPTU SE, MESMO QUE ...
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Acórdão nº 50187937320208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO EM TORNO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE DEVE INCIDIR O ITR, E NÃO DO IPTU, EVIDENCIANDO A PROVA QUE O IMÓVEL, QUANDO DOS EXERCÍCIOS FISCAIS COBRADOS PELO ENTE MUNICIPAL, DESTINA-SE À EXPLORAÇÃO RURAL. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... bitributação entre ITR e IPTU, competindo ao Município proceder na forma da ... -
Acórdãos nº 1022162-93.2015.8.26.0309 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2016
... EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014 MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - IPTU OU ITR. O imóvel será submetido ao ITR se for ... a ocorrência do fato gerador do IPTU, e se houver bitributação o contribuinte poderá socorrer-se do Poder Judiciário No ...
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Acórdão Nº 0000719-71.2019.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-05-2022
... Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Imóvel localizado em ... perímetro urbano, com destinação agrícola ... desconstituída. Bitributação. Impossibilidade ... Apelação Cível não provida ... Vistos, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : DERZI, M.A.M (coord.). Construindo o direito tributário na ... Há possibilidade, nesse caso, de ocorrer a bitributação ou o bis in idem tributário. No entanto, estes impostos devem ser ...