boca urna crime eleitoral
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Acórdão nº 0000001 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 1 de Febrero de 2018
RECURSO CRIMINAL - Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Ementa: RECURSO CRIMINAL. CRIME ELEITORAL. BOCA DE URNA. art. 39, 5, INCISO II, ... -
Decisão monocrática Nº 0600087-98.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 14-08-2022
... Vivas Cabral pela prática, em tese, do crime previsto no art. 39, § 5º, III, da Lei ... eleitoral não configura o crime de boca de urna. Todavia, a instrução probatória, no ...
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Decisão monocrática Nº 0602799-13.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 11-10-2022
... Corte superior Eleitoral, pode configurar o crime de boca de urna. Entende violado o ...
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Decisão monocrática Nº 0602790-51.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 11-10-2022
... Corte superior Eleitoral, pode configurar o crime de boca de urna. Entende violado o ...
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Acórdão nº 1576 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 14 de Mayo de 2014
... CRIME DE BOCA DE URNA. ARTIGO 39, §5º, INCISO II, DA ...
- Acórdão Nº 0600788-04.2023.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 31-01-2024
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Acórdão nº 174 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 24 de Enero de 2022
... ELEIES 2018. SENTENA. CONDENAO PELO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO.Preliminar de incompetncia da ... Conexo entre os crimes de falso testemunho e boca de urna, capaz de atrair a competncia da Justia ...
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Processo nº 0008518-23.2014.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... este ser condenado pelo crime de tráfico, eis ... (o fato de responder por crime eleitoral – boca ...
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Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 22 de Abril de 2021
Ementa: RECURSO CRIMINAL. ELEIES 2016. CRIME. CORRUPO ELEITORAL. BOCA DE URNA. ART. 39, 5, ...
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Acórdão Nº 0600471-73.2020.6.13.0299 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 25-11-2022
... crime" de \"boca de urna\": A procedência de Representaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 2565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2007
... érito instaurado 'para apurar possível crime eleitoral (compra de votos) cometido pelo atual ... como possível cometimento de propaganda de boca de urna, crime previsto no art. 39, § 5º, II, ...
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Decisão Monocrática nº 36364 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
... e condenado pelo crime do art. 289 do Cdigo Eleitoral, ou seja, por ... Crime eleitoral Boca de urna. Conduta tipificada no art. 39, 5, II, da ...
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Decisão monocrática Nº 0602328-51.2022.6.08.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 03-11-2022
... Política – Propaganda Eleitoral – Boca de Urna] ... NOTICIANTE: DENUNCIANTE PARDAL ... ) indicando o possível cometimento do crime de boca de urna (art. 39, §5º, inciso II da Lei ...
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Acórdão nº nº 733/2017 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 27 de Julio de 2017
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE MULTA. CRIME" ELEITORAL DE ¿BOCA DE URNA¿. APLICAÇÃO DA SAN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0600092-23.2022.6.08.0002 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 31-05-2023
... CONDUTA INAPROPRIADA. SUPOSTA BOCA DE URNA VIRTUAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ ELEITORAL ...
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Decisão monocrática Nº 0601716-32.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 04-10-2022
... crime eleitoral por suposta prática de o de eleitor ou boca de urna, onde consta como indiciado JEREMIAS DA ...
- Acórdão Nº 0600736-03.2020.6.19.0172 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 18-04-2024
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Decisão sem Resolução Nº 0000023-56.2014.6.08.0055 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 17-10-2022
... no valor de 5.000 UFIR pela prática do crime tipificado no inciso II do § 5º do art. 39 da ei n. 9.504/97 ("boca de urna") ... Irresignado, sustenta, em ...
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Acórdão Nº 0600104-54.2021.6.26.0169 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29-11-2022
RECURSO CRIMINAL – CRIME DE BOCA DE URNA – Art. 39, § 5º, inciso II, ...
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Decisão Monocrática nº 6404 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Junio de 2014
... 177):Recurso criminal. Crime: "boca de urna". Art. 39, 5, II, da Lei n ...
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Dos Equivalentes Recursais
... os recursos cabíveis no processo eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios ... Art. 165 Antes de abrir cada urna a Junta verificará: ( ... ) ... § 2º As ... Trancamento da ação penal. Crime. Art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97 ... Boca de urna. Inexistência. Atipicidade. 1 A entrega ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Justiça Comum ... A ... do CPP, o Juiz presidente verificará se a urna contém 25 (vinte e cinco) cédulas, com o nome ... A vontade se concretiza pela boca e punho do Juiz, que representa, no momento da ...
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Acórdão nº 129273 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 23 de Octubre de 2014
... (05.10.2014) - MUNICÍPIO NOVA OLINDA - CRIME ELEITORAL - CORRUPÇÃO ELEITORAL - CAPTAÇÃO FRÁGIO - BOCA DE URNA - INQUERITO 19-55.2014.6.27.0034 - MEDIDA ...
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Acórdão Nº 0000023-56.2014.6.08.0055 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 18-04-2022
... NO VALOR DE 5.000 UFIR, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO INC. II DO § 5º DO ART. 39 DA LEI N. 9.504/97 ... ("BOCA DE URNA"). PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA DA ...
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Da Propaganda Eleitoral
... ção de eleitor ou a propaganda de boca de urna; ... III - a divulgação de ... Também constitui crime o ato de inserir na propaganda eleitoral ...