cabimento exceção pré executividade juizado especial
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Recursos
... entendimento consolidado quanto ao seu cabimento para atacar decisões interlocutórias, já que a ... á agravo regimental; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... Data venia , ... procedente a objeção de pré-executividade, respectivamente ... Com o advento do ...
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Acórdão Nº 0010685-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO ... Tribunal de Justiça, quanto ao cabimento do juízo universal para analisar os atos de ... RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 ... de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública De Araguaína, o julgamento ...
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Acórdão, Processo nº 5018146-86.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... União, contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, sem condenação ao ... :V O T OCinge-se a questão dos autos ao cabimento da condenação ao pagamento de honorários ... 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação ...
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Acórdão nº 1007390-68.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
Recurso Inominado nº 1007390-68.2018.8.11.0041.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO.Recorrida: ADRIANA ALVES DE ABREU MOSCARDO.Data do Julgamento: 31/10/2023.E M E N T AAÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO INOMINADO - PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -...
... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá ... AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO ... DAS TURMAS RECURSAIS DO NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO EM FACE DA DECISÃO QUE ... -
Súmulas dos Tribunais Superiores
... previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da ... Não cabimento ... Não cabe condenação em honorários de ... Causas de alçada ou turma recursal de juizado especial cível e criminal ... É cabível ... 655. Precatório. Exceção prevista no art. 100, caput, da constituição ... reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de ...
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Decisão Monocrática N° 07013377420238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente, KÁTTIA MARIA BRAZ DA CUNHA, em face de decisão proferida nos autos do processo n° 0710165-45.2023.8.07.0016, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível de Brasília, que deferiu a exceção de pré-executividade, na qual a agravada impugnou o valor da execução, determinando, o juízo de piso, que a exequente, ora agravante, retifique o valor da
... 0710165-45.2023.8.07.0016, em trmite no 5 Juizado Especial Cvel de Braslia, que deferiu a exceo de pr-executividade, na qual a agravada impugnou o valor da execuo, ... IMPUGNAO. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PERDA. EMBARGOS EXECUO ... -
Acórdão Nº 08001687320188209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 04-11-2021
... ÊNCIO WAICK JUÍZA DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NATAL ... Advogado(s): ... e fundamentos dos Embargos do Devedor e Exceção de pré-executividade, em decisão ... que considerou aptos, não tem cabimento a invocação do art. 616 do Código de Processo ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... -88.2019.8.05.0039, em trâmite perante o Juizado Cível e do Consumidor da Comarca de Camaçari, ... de 30 dias, manifestar-se acerca da Exceção de Pré-Executividade e documentos de ID ... ços como autônomo, bem como pelo não cabimento de honorários sucumbenciais em favor da ... 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento ...
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Acórdão Nº 08002792320198209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-09-2019
... GUILHERME MELO CORTEZ TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NATAL/RNAdvogado(s): ... DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ELE OPOSTA NO PROCESSO ... cabimento deste remédio constitucional ... Concluso feito ...
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Decisao Nº 0087805-80.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-02-2023
... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... E se inexiste previsão de recurso para ... EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CUNHO ... de admissibilidade, qual seja, cabimento. Condeno a recorrente ao pagamento das custas ... Especiais, tratando-se de jurisdição especial, não se admite a interposição de agravo de ...
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Acórdão Nº 08236024120158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 20-07-2020
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... CABIMENTO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS APENAS CONTRA A ... JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ SENTENCIADA. EMBARGOS ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso ... § 1º O recurso tem ... Públicos e Acidentes de Trabalho e Juizado Especial Adjunto da Comarca de Itaparica (BA), ... 1.015, estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, in verbis: ... e nem se mostra apta a enquadramento na exceção prevista no mencionado repetitivo, não deve ser ... que rejeitou a exceção de pre-executividade por si oposta e determinou o prosseguimento do ...
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Itajuípe - Vara cível
... 8000893-02.2022.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Gk ... claro que a gratuidade da justiça é a exceção ... Neste contexto, INDEFIRO, os benefícios ... Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se ... o executado exceção de pré-executividade alegando, em suma, que a penhora recaiu sobre bem ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... - não haverá juízo ou tribunal de exceção; ... LIV - ninguém será privado da liberdade ou ... VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO" (inserida em 13.03.2002) ... Incabível a impetra\xC3" ... conhecimento, de execução, cautelar e especial ... Art. 13. Verificando a incapacidade ... reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... SÚMULAS DO TST ...
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Acórdão, Processo nº 5025504-34.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... ção, pelo juiz de primeiro grau, do cabimento do IDPJ na espécie, à luz da tese firmada no ... , do CTN, houve interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário pela União. Neste ... ções fiscais, exceções de pré-executividade ou outras vias processuais manejadas que tenham ... e contraditório, ou até mesmo em exceção de pré-executividade (desde que seja de fácil ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 5019682-59.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo os ... Órgão Especial desta Corte Regional quando da conclusão do ... 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisao Nº 0020942-04.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-05-2023
... PROCESSUAL E CELERIDADE NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 2º, DA LEI 9099/95). O ART. 19, ... “ A parte ré opôs os presentes Exceção de Pré-Executividade ... A parte credora se ... a exceção de pré-executividade tem cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... 8004444-06.2022.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: ... forma, o executado peticionou nos autos EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando, em síntese, que ... que Vossa Excelência reconheça o não cabimento da exceção de pré-executividade já que não ...
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Acórdão nº 1007549-26.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma RecursalDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – 1007549-26.2021.8.11.0002 – Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande - MT.RECORRENTE: FRANCISCO PINTO DA SILVA NETO.RECORRIDO: BANCO BMG S.A.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA...
... – 1007549-26.2021.8.11.0002 – Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande - ... Sebastião de Arruda Almeida ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA APÓS REJEIÇÃO DE ... de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de ... -
Acórdão nº 1034651-89.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ATO JUDICIAL ATACADO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PODE SER DESAFIADA PELO RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 41 DA LEI 9.099/95 – RECURSO NÃO CONHECIDO.
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ATO JUDICIAL ATACADO QUE ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.” ... No caso, constata-se que a recorrente se ... NÃO CABIMENTO. 1. O sistema recursal da Lei n. 9.099/95 prevê ... ÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ... -
Acórdão, Processo nº 5011087-71.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... , em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade ... Alega, em síntese, ... "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO ... 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 0050020-68.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-12-2021
... de Processo Civil, ante a sua natureza especial, sendo a incidência do CPC apenas subsidiária ... CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO ... ções fiscais, exceções de pré-executividade ou outras vias processuais manejadas que tenham ... e contraditório, ou até mesmo em exceção de pré-executividade (desde que seja de fácil ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisão Monocrática com número 5423199-13.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-07-2023
... ilegal imputado ao Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Goiânia, ... proferido em ... contra decisão que indeferiu a exceção de pré- ... executividade da impetrante ... É ... da decisão para se verificar o cabimento de recurso inominado ... Considerando, portanto, ...