cadastro do cpf pela internet
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... , franqueador e franqueado, regidos pela Lei Federal nº 13.966, de 26 de ... dezembro de ... c) no âmbito estadual, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; ... devendo o contribuinte transmiti-lo, via Internet, ou entregá-lo em arquivo impresso ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009061-37.2020.8.19.0208 (Cível), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009061-37.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIVO S/A. Recorrida (autor): EDUARDO NUNES DE CARVALHO Origem: 13° Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto...
... de serviços de telefonia, televisão e internet prorrogado para logo depois ... solicitar o ... ão apenas se vê no direito de cobrar multa pela quebra da cláusula de fidelidade como, também, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0137904-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0137904-59.2020.8.19.0001 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: BERNARDO LIBORIO MAIA Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior RELATÓRIO Na origem, o autor...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042340-84.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042340-84.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: LUAN DA CONCEIÇÃO GONÇALVES VOTO Trata-se de ação proposta por LUAN DA CONCEIÇÃO GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que foi aluno de um dos cursos ofertados pelo réu em parceria com o Governo...
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Legislação Complementar
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... , de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ... ério do Trabalho instituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010831-37.2021.8.19.0206 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010831-37.2021.8.19.0206 Recorrente: LARISSA NOGUEIRA DA SILVA - autor Recorrido: VIA VAREJO S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... -
Decreto nº 9.278 de 05/02/2018. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
... IV do caput o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - ... ório ou à base de dados administrada pela" Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist\xC3" ... públicas com ou sem conexão à internet ... Obrigação dos modelos deste Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009659-90.2021.8.19.0002 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009659-90.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): CLARO S/A Recorrido (autor): SILVIO CARDOSO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar provimento parcial, nos...
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Acórdão nº0014537-18.2021.8.17.3590 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
... do executado aquele constante no cadastro de contribuintes e que fora informado na prpria xordial. Por conseguinte, pugnou pela incluso do CPF do Sr. Jociel Serapiao de Moura, ... PJE, rede mundial de computadores internet e o nico endereo encontrado da parte executada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018137-35.2019.8.19.0042 (Cível), 22-10-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0018137-35.2019.8.19.0042 Recorrente: Nextel Telecomunicações LTDA Recorrido: Carolina Tollstadius Armelin VOTO Fatos: Alega a parte autora que em 2016, após demonstrar interesse nos serviços de telefonia da empresa ré, recebeu um chip que não fora desbloqueado. Afirma que tempos depois recebeu
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014016-56.2021.8.19.0021 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014016-56.2021.8.19.0021 Recorrente: GILCÉIA MORENO DO NASCIMENTO - autora Recorridos: PAGSEGURO INTERNET S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. - réus Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I
... : PAGSEGURO INTERNET S.A ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... : ... -
Acordao N° 1608510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil. Indevido comunicado (?conta atrasada em seu cpf?) emitido pelo sítio "serasalimpanome" ao ?devedor?. Insuficiência a caracterizar a publicidade da ?negativação?. Não comprovada a substancial afetação aos direitos inerentes à personalidade (cc, artigo 12). Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Ação ajuizada pela parte consumidora, em que postula a declaração de...
... I. Ação ajuizada pela parte consumidora, em que postula a declaração ... internet residencial, conforme contrato nº040/49476738 ... B. Nesse passo, a falta do extrato do cadastro de inadimplentes da “SERASA EXPERIAN” ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000741-02.2020.8.19.0045 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000741-02.2020.8.19.0045 Recorrente (réu): EBANX WISH Recorrido (autor): JOSÉ CARLOS DA SILVA SOUZA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
... inadimplemento da obrigação assumida pela ré que conduziu a frustração da justa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031471-52.2021.8.19.0209 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031471.52.2021.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A - réu Recorrido: LUCIANA SIMONATO ALONSO - autora Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM CENTRAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800228-67.2021.8.19.0044 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800228-67.2021.8.19.0044 Recorrente: ALCIONE APARECIDA MULINARI - autora Recorridos: DVIRTUA PUBLICAÇÕES LTDA e M.R. FERREIRA COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS - réus Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porciúncula Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... totalizavam R$ 6.480,00, pagas pela própria funcionária, e que caso não fosse ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815093-93.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2023
PROCESSO: 0815093-93.2022.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO/AUTOR: ROBERTA REINIGER OLIVERO Magistrado: Dra. Flavia Babu Capanema Tancredo VOTO Adoto o relatório da sentença: "A autora alega que recebeu cobranças e negativação por contrato que nunca firmou. Pleiteia: cancelamento das cobranças; indenização por danos morais; condenação do réu a se abster de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005654-77.2021.8.19.0211 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005654-77.2021.8.19.0211 Recorrente (ré): OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Recorrido (autora): MAYARA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional Pavuna Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... : OLX ¿ ATIVIDADE DE INTERNET LTDA ... RECORRENTE ... : EDUARDO CHALFIN ... : ... II - Ré pugna pela sua não responsabilização, tendo em vista que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028113-97.2021.8.19.0203 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028113-97.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): ADIDAS DO BRASIL LTDA Recorrido (autora): BARBARA GUEDES DO NASCIMENTO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015409-48.2020.8.19.0054 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015409-48.2020.8.19.0054 Recorrente ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE COLOMBO Recorrido: ERNANI SIQUEIRA DA SILVA Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERNANI SIQUEIRA DA SILVA, ajuizou
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdãos nº 1013255-76.2015.8.26.0068 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Junio de 2019
... Ação cominatória ajuizada pela" titular da marca EVOKE, sob a alegaç\xC3" ... nunca praticou comércio na internet. Prova do ilícito a cargo da ... do registro e de abertura de cadastro como microempreendedor individual, os ...
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Acordao N° 1625006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de internet celebrado por terceiro. Utilização indevida dos dados do consumidor. Fraude. Inversão do ônus da prova. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral ?in re ipsa? configurado. ?quantum? mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo...
... SERVIÇOS DE INTERNET CELEBRADO POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS ... INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO ... AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN ... externo, ausência de responsabilidade pela fraude praticada ... por terceiro e falta de ... -
Dos Pressupostos Recursais
... recursais também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos ... a prática de atos processuais pela internet (recebimento de petições, recursos etc.), com ... Mediante cadastro prévio nos Tribunais, com a certificação da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017209-71.2019.8.19.0014 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017209-71.2019.8.19.0014 Recorrente (Réu): BANCO CETELEM S.A Recorrido (Autores): FRANCISMAR DA SILVA ROCHA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISMAR DA SILVA ROCHA ajuizou ação de obrigaçã
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... -
Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 07, de 17 de dezembro de 2021. Estabelece procedimentos a serem obse
... 1 - Somente os sistemas de controle adotados pela SEMA sero aceitos para a comprovao da legalidade ... homologao da inscrio do requerente no Cadastro Tcnico Federal - CTF para desenvolver a atividade ... dezoito anos e dever ser realizado pela internet atravs do Sistema Online de Licenciamento ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 318, o que, pela leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um ... profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ... , dentre ouros meios como sites da internet do Poder Público de acesso livre. O direito ...