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Ementa: Furto. Art. 155, § 4º, Iv, Do Código Penal. Sentença Absolutória, Com Fulcro No Art. 386, Vii, Do Código de Processo Penal, Da Imputação Do Crime Do Art. 155, § 4º, Iv, Do Código Penal. O Ministério Público Busca a Condenação Do Apelado Nos Termos Da Denúncia. Impossibilidade. Em Juízo, a Vítima Esclareceu que No Dia Dos Fatos Estava Almoçando Com Um Amigo e Em Determinado Momento, Foi...

Ementa: Apelação Criminal. Lesão Corporal Culposa. Artigo 210, Parágrafo 1º e Parágrafo 2º, Do Código Penal Militar. Setnença Absolutória. Disparo Acidental de Arma de Fogo Do Policial Militar que Ocasionou Lesões de Natureza Levissímas À Duas Vítimas. Prestado O Imediato Auxílio No Momento Do Infortúnio e Posteriormente. Fato que Não Revela O Enquandramento Dessa Conduta Na Esfera Do Tipo Penal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CORRUPÇÃO ATIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. O réu confessou a prática do delito e, em sede de apelação, defende a ocorrência de estado de necessidade. Para a aplicação da excludente do artigo 24 do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS FISCAIS APURADOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO. LAVRATURA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RELATÓRIO DE ANÁLISE PERICIAL. PROVA ROBUSTA E CONTUNDENTE. Não se olvide que a inscrição de dívida ativa (advindas dos autos de infração) constitui título executivo extrajudicial, a teor da Lei nº 6.830

EMENTA Bancário. Gratificação de caixa percebida por mais de dez anos. Supressão. Incidência da Súmula 372 do TST. A gratificação de caixa ajusta-se ao conceito da Súmula 372 do TST, pois remunera função diferenciada e complexa distinta da atividade bancária normal. Assim, percebida essa gratificação por dez ou mais anos, tendo em conta o princípio da estabilidade financeira, se o empregador, sem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. Declaratórios...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS reparação por danos materiais e morais. ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DO SEU INTERIOR. falha no dever de vigilância da instituição ré. situação que não configura força maior ou caso fortuito. Risco inerente à atividade exercida pelo réu que não pode ser repassado ao consumidor. violação da RAZOÁVEL EXPECTATIVA...

Ementa: Apelação. Crimes de Lesão Corporal Culposa No Trânsito Majorado e Embriaguez Ao Volante. Recurso Defensivo Pretendendo a Absolvição D0S Delitos. Subsidiariamente, Pugna Pelo Afastamento Das Causas de Aumento de Pena Do Crime de Lesão Corporal Culposa, Redução PENA-BASE Aquém Do Mínimo Legal e Revisão Da Pena de Suspensão Do Direito de Dirigir. Está Devidamente Comprovado, por Todo Acervo...

• Proteção à saúde e segurança no trabalho

0009126-56.2020.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : José Carlos Alexandre Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade- Jogo do Bicho - Não procedência das teses defensivas da adequação típica e da...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento do vínculo empregatício exige prova robusta, isenta de dúvidas, não sendo esta a hipótese dos autos, onde os elementos probatórios dão conta de que ausentes estavam os requisitos previstos no art. 3º da CLT, configuradores do vínculo de emprego. Correta a decisã

APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; E 2) DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. NO MÉRITO, POSTULA: 3) ABSOLVIÇÃO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DOCUMENTAL SEM AUTENTICAÇÃO. VALOR PROBANDI. Em face do que dispõe o artigo 830 da CLT, não tem eficácia probatória documentos apresentados em cópias reprográficas sem autenticação. Nesse contexto, tenho que a decisão veneranda, ao emprestar total validade a documentos não comuns às partes, oportunamente impugnados e não autenticados pelo recorrido,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. BENS ÚTEIS OU NECESSÁRIOS. PROFISSÃO DE MÉDICO (CIRURGIÃO PLÁSTICO). Aplica-se no caso, a hipótese legal prevista no artigo 833, V, do CPC/2015 porque os bens penhorados são necessários ou úteis ao exercício da profissão de médico (cirurgião plástico).

APELAÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊN

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 24-A DA LEI Nº 11.340/06 E 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE AUSÊNCIA DE DOLO NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Consta dos autos que, no dia 30 de julho de 2019, no interior da residência localizada...

Civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos morais. Relação de consumo. Relação entre correntista, banco e administradora de cartão de crédito. Transações eletrônicas. Consumação por terceiro. Fraude. Comprovação. Defeito na prestação de serviços bancários. Imputação de débitos originários do uso do instrumento de crédito....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0272117-02.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: IVSON ALVES FERREIRA JR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por IVSON ALVES FERREIRA JR contra a sentença de fls. 302/305, prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal...