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• Manual do Júri

• O direito ambiental do trabalho numa perspectiva sistêmica

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329 E 331 DO CP) – 1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS – ABSOLVIÇÃO PARCIAL OPERADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO – 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA (FATO 4) E DESACATO (FAT

• A prova testemunhal no processo penal brasileiro

FURTO – Quadro probatório seguro e coeso a evidenciar a autoria e materialidade – Réu preso na posse da res furtiva – Confissão - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade – Condenação mantida – Furto consumado –– Réu portador de péssimos antecedentes e personalidade voltada à prática de crimes – Cumpriu a pena de 14 execuções e respondia a outro processo quando praticou o crime aqui...

ementares ao perito, encerrado o prazo, deve-se expedir ofício para que o perito criminal responda os quesitos já formulados no evento 247 e no evento 72, além dos novos formulados, ocasião em que foi reagendada a audiência. Manifestação dos requeridos no evento 302. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas testemunhas e informantes, foi determinado o cumprimento da

Origem: Vara do Trabalho de Arroio Grande

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307), POR DUAS VEZES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PELO RÉU – TEMA JÁ DECIDIDO EM FAVOR DO APELANTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577) – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO STJ. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.- Inexistente qualquer omissão, desnecessária a integração do julgado, por meio de embargos declaratórios. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000201-42.2015.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.:...

Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação de indenização. Atropelamento. Amputação da perna esquerda. Perda de movimentos da perna direita. Locomocação por cadeira de rodas. Condutor desprovido de cnh e embriagado. Evasão do local do acidente, sem prestação de socorro. Condenação na esfera criminal. Preliminar de nulidade da citação por edital. Diligências para localizar o endereço dos réus...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, § 2.º, INC. II, DO CPB. RÉU CONDENADO.1. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DE CRIME PRATICADO EM VIRTUDE DE VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DECISÃO CONDENATÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA

Ementa: Apelação Criminal. Associação para O Tráfico. Artigo 35 C/c Artigo 40, Incisos Iv e Vi, Todos Da Lei Nº 11.343/06. Mérito. Absolvição, por Insuficiência de Provas. Subsidiariamente, Requer a Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal e Regime Aberto para Cumprimento de Pena Ou No Máximo, O Semiaberto. Apelo Parcialmente Provido. 1. Réu, Ora Apelante, Condenado Pelo Juízo de Direito Da Vara...

• Informática Forense. Vol. 2

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO ATO INFRACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL TIPIFICADO COMO RECEPTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 384 DO CPP. OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO 2º

Vistos.  (TJSP;  Apelação 0001982-77.2012.8.26.0083; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 08/11/2016)

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VÍCIOS NA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA APELANTE. PARTE AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NO MÉRITO, ARGUMENTA QUE A SANÇÃO FOI APLICADA SEM LEVAR EM CONTA OS ARGUMENTOS DA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. LEGITIMIDADE DA...

EMENTAHABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO AMBIENTE DOMÉSTICO E DANO – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA – INEXISTÊNCIA DE PERFIL VIOLENTO DO PACIENTE – PENA MÁXIMA...