calamidade pública legislação
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Licitações
... interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... ções sujeitas a normas previstas em legislação própria.” ... NOVA LEI DE LICITAÇÃO ... ção nos casos de emergência ou de calamidade pública ... A) F – F – F ... B) F – ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... respectivos Secretários de Segurança Pública, são instituições consideradas forças ... Armadas e os casos estabelecidos em legislação específica, o policiamento ostensivo, fardado, ... calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de ...
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Acórdão Nº 0003225-09.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015 ... e pago da forma como determina a legislação de regência, não havendo remanescentes a serem ... ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000255-04.2020.5.07.0012), 2020-04-09
... urgência, sustentando que o estado de calamidade pública, ora reconhecido no país, garante-lhe, nos termos da legislação vigente, o acesso ao FGTS.Sem oitiva da parte ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... da rede de serviço de saúde pública. A norma ... revelou-se adequada, necessária e ... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ... calamidade pública no ... sistema de saúde, sem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 492, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Acresce Dispositivo ao Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, Abre Prazo para os Municipios Regularizarem os Parcelamentos Relativos a Contribuições Sociais Previdenciarias, e Institui, No Ambito do Ministerio da Educação, o Plano Especial de Recuperação da Rede Fisica Escolar Publica, Com a Finalidade de Prestar Assistencia Financeira para Recuperação das Redes Fisicas das Escolas Publicas Estaduais, do Distrito Federal e Municipais Afetadas por Desastres.
... por desastres naturais e que tiverem o estado de emergência ou calamidade pública decretados.” (NR) ... Art. 2º Os Municípios que ... regular de seus respectivos sistemas de ensino, na forma da legislação aplicável ... Art. 4º O plano especial de recuperação da rede ...
- Governador do DF decreta estado de calamidade pública devido à pandemia
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Sentença nº 1001826-35.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... de vista do direito material, a legislação anterior relativamente ao período até ... é 31/10/2021, por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. O ...
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Acórdão Nº 0704816-91.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL, ACOMPANHANDO O ... EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ... IMÓVEL LOCALIZADO NA "ÁREA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0117116-24.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETIVO DE QUE DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ E DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ SE ABSTIVESSEM DE AUTUAR, PUNIR E EXERCER O PODER DE POLÍCIA, TENDO POR...
... DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE ... PÚBLICA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.794/2020 ... INSUBISTÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE LASTREIO DA ... HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE ... -
Transparência, probidade e política anticorrupção estão sob ataque na crise
Gustavo Ungaro: A pandemia do descontrole
... agentes da saúde, da segurança pública, da gestão dos serviços essenciais e tantos ... E a necessidade de uma legislação de urgência para autorizar novos gastos ... as restrições decorrentes da calamidade pública declarada tem sido utilizada, em algumas ... -
Acórdão Nº 5001163-70.2020.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À GRATIFICAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA VERBA (CONCLUSÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO). NEGATIVA DE PAGAMENTO FUNDAMENTADA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/20. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO...
... Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam ... qualquer vício na referida legislação, como se vê:"AÇÕES DIRETA DE ... -
Acórdão nº 50005610320218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
... e o afastamento da agravante da calamidade pública, com redução das penas, ... se está, aqui, negando vigência à legislação constitucional, tampouco infraconstitucional ...
- Câmara aprova projeto que proíbe despejo na crise
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047468-57.2020.8.19.0000 (Cível), 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DA COVID-19. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADES, ATÉ O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA NO RIO DE JANEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE, PARCIALMENTE, ANTECIPA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA FIXAR O DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS...
... TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA NO RIO DE ... JANEIRO ... CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO" ESTADUAL QUE SE ... PRESUME. APLICAÇÃO DO PRINC\xC3" ... -
Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... II – às penalidades previstas na legislação; e ... III – às sanções previstas em convenção coletiva ou em acordo coletivo de trabalho ... § 6º A empresa que tiver auferido, no ...
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Processo nº 0053799-19.2015.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Aluguel Social. Autora, Em Ação Proposta Em 2015, Pretende O Recebimento Do Benefício de Aluguel Social desde 2010, Em Razão Da Interdição de Seu Imóvel Após Chuvas Em Abril Daquele Ano. Sentença de Procedência É Alvejada Pelo Município que Aduz Sua Ilegitimidade, Mas a Autora imputou-lhe Conduta Lesiva. Afirma Ser...
... calamidade pública. ... Des. Leila Albuquerque ... legislação que o regulamenta. ... -
Acordao Nº 159164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
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Acordao Nº 159164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
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Acordao Nº 159164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
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Acordao Nº 159164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
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Acordao Nº 159164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
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Acordao Nº 159164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
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Acordao Nº 159164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
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Acordao Nº 159164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...