calculo fob
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Acórdão nº 78709 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1974
IVC - EXCLUSAO DE FRETES E SEGUROS. A SÚMULA N. 540 EXCLUI DO CALCULO DO IVC AS PARCELAS DE FRETE E SEGURO, SEM DISTINGUIR ENTRE VENDAS CIF OU FOB.
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Acórdão nº 78709 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1974
IVC - EXCLUSAO DE FRETES E SEGUROS. A SÚMULA N. 540 EXCLUI DO CALCULO DO IVC AS PARCELAS DE FRETE E SEGURO, SEM DISTINGUIR ENTRE VENDAS CIF OU FOB.
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Acórdãos nº 4000413-59.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4000413-59.2020.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. INCLUSÃO DO FRETE DO ICMS-ST QUANDO SUBSTITUÍDO/ADQUIRENTE FOR CONTRATANTE DO SERVIÇO. TEMA 160 E 161 DO STJ. REQUISITOS DA TUTELA CONFIGURADOS. CREDITAMENTO DO VALOR DO ICMS. FRETE FOB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA...
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Acórdãos nº 0609890-93.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0609890-93.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. FRETE INTERESTADUAL. IMUNIDADE. INAPLICÁVEL. PRECEDENTE STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O impetrante é uma empresa sediada no
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Acórdãos nº 0030935-15.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Substituição tributária 'para frente'. Empresa substituta autuada em vista da ausência de inclusão do valor do frete na base de cálculo da exação. Alegação de que as operações objeto da autuação foram realizadas sob a cláusula FOB ('free on board'), de sorte que inexigível a inclusão do valor do frete na base de cálculo do gravame, a
... Empresa substituta autuada em vista da ausência de inclusão do valor do frete na base de cálculo da exação. Alegação de que as operações objeto da autuação foram realizadas sob a cláusula FOB ('free on ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
...§ 3o O Poder Executivo relacionará os produtos sujeitos ao imposto. #Incluído pela Lei nº 9.716, de 1998. ARTIGO 2. A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A base de cálculo do impôsto é:. I - O valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;. II - Na falta do valor a que se refere o inciso anterior o preço ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...§ 2º Descumprido o prazo de que trata o § 1º, o cálculo dos tributos correspondentes aos lotes subseqüentes será refeito com base na legislação vigente à data da sua efetiva entrada. § 3º O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... serão compensados com o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração. § 5º - Relativamente aos lucros apurados nos anos ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, PERTINENTE AO ANO DE 2004, PARA APURAÇÃO DA PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO AUTOR, NO EXERCÍCIO DE 2006, RECALCULANDO-SE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DE 2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
...§ 1º O cálculo previsto neste artigo será efetuado:. I - sôbre o valor CIF das vendas para o exterior, quando o transporte das mercadorias exportadas fôr ...
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Decisões Monocráticas nº 1208213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. FRETE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
...Extrazona - países não membros do Mercosul. ARTIGO 17 - Índice de Conteúdo Regional para Autopeças. Para o cálculo do valor de conteúdo regional dos ?Produtos Automotivos? listados na alínea ?j? do Artigo 1o, exceto para subconjuntos e conjuntos, aplicar-se-á a ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO FRETE CONTRATADO PELA SUBSTITUÃDA (CLÃUSUAL FOB) NA BASE DE CÃLCULO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 931.727/RS. DISTINGUISHING. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. COBRANÇA...
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Acórdão Nº 1293674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FPM. REVISÃO DE ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação local infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF)
...apelante, ser realizada pelo valor de mercado, bem como a. inclusão do valor adicionado de 2004, no cálculo do Fundo de. Participação dos Municípios nos anos fiscais de 2006 e 2007. (..). A definição de valor adicionado encontra-se estabelecido. na Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.214530-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - FRETE. O colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp 931.727/RS (DJe 14/09/2009) submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto quando a substituta tributária não...
...18). O agravante, Estado de Minas Gerais, sustenta que a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, deve ser o preço praticado pelo remetente acrescido do valor correspondente ao frete cobrado do ... -
Acórdão Nº 08286601020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
...REEXAME NECESSÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA REFERENTE À INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST, QUANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE FOR CONTRATADO SOB A CLÁUSULA FOB - FREE ON BOARD, OU SEJA, FRETE POR CONTA DO DESTINATÁRIO. ...
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Decisão da Presidência nº 1218594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. ...
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Decisões Monocráticas nº 1218594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. ...
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DECRETO LEI Nº 1219, DE 15 DE MAIO DE 1972. Dispõe Sobre a Concessão de Estimulos a Exportação de Manufaturados e da Outras Providencias.
...cálculo será o valor FOB do produto exportado, menos o valor dos componentes importados pelo exportador sob qualquer regime especial, e que integrem o mesmo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passivo, a descrição e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a penalidade prevista; e. II – reportam-se à data da acorrência do fato gerador da ...
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Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexiste o vício apontado pelo embargante.
...8º da Lei Complementar n. 87/96, de inclusão do frete na base de cálculo da mercadoria Aduz que a lei federal em comento não faz qualquer distinção sobre ser o frete contratado pelo vendedor ou pelo ... -
Acórdãos nº 0002597-75.2015.8.26.0596 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Embargante que pretende a declaração da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal – Sentença de parcial procedência – Decisão que merece subsistir - Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos elencados nos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do CTN – Cláusula FOB que não tem força jurídica para ilidir a responsabilidade do vendedor - Infração
... conforme entendimento do STF - Limite de 100% (cem por cento) - Incidência de juros moratórios sobre base de cálculo da multa – Possibilidade - Inteligência dos artigos 85, § 9º, e 96, da Lei n. 6.374/89 - Precedentes - Sentença mantida ... -
DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
...§ 1º O valor dos produtos manufaturados comprados, para efeito deste artigo, será igual ao que servir de base de cálculo para os benefícios fiscais concedidos ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1º. § 2º Quando os produtos manufaturados ...
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Acórdãos nº 1035988-29.2014.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. ICMS-ST. Sujeição passiva por substituição tributária. Adesão a Programa de Parcelamento Incentivado que não impede o questionamento do ato administrativo ou do débito (STJ - Tema 375). Inclusão do frete na base de cálculo. Possibilidade (Lei Complementar nº 87/96). Lei estadual que deve estabelecer qual o sujeito passivo da exação. Disciplina no Estado de São Paulo que atribui ao...
... Inclusão do frete na base de cálculo. Possibilidade (Lei Complementar nº 87/96). Lei estadual que deve estabelecer qual o sujeito passivo da exação. ...