calculo fob
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Acórdão nº 1.0059.06.007631-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMBAGOS DECLARATÓRIOS - ERRO DE FATO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSATISFAÇÃO DA PARTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO JULGADO - VIA INADEQUADA.
... de 2003, ao argumento de que a melhor interpretação dos artigos 8º e 13º da LC 87/96 determina a exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS/ST na hipótese em que o comprador da mercadoria é responsável pela contratação e pagamento do frete relativo ao transporte (cláusula ... -
Acórdão nº 1.0059.06.007631-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMBAGOS DECLARATÓRIOS - ERRO DE FATO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSATISFAÇÃO DA PARTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO JULGADO - VIA INADEQUADA.
... de 2003, ao argumento de que a melhor interpretação dos artigos 8º e 13º da LC 87/96 determina a exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS/ST na hipótese em que o comprador da mercadoria é responsável pela contratação e pagamento do frete relativo ao transporte (cláusula ... -
Acórdão nº 1.0059.06.007631-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMBAGOS DECLARATÓRIOS - ERRO DE FATO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSATISFAÇÃO DA PARTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO JULGADO - VIA INADEQUADA.
... de 2003, ao argumento de que a melhor interpretação dos artigos 8º e 13º da LC 87/96 determina a exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS/ST na hipótese em que o comprador da mercadoria é responsável pela contratação e pagamento do frete relativo ao transporte (cláusula ... -
CIRCULAR Nº 68, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
... a dificuldade em se obter informações específicas referentes à produção de porcelanato técnico na China, a peticionária apresentou o cálculo para construção do valor normal a partir de valor razoável dos custos de produção, acrescidos de montante a título de despesas gerais, ...
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CIRCULAR Nº 30, DE 29 DE ABRIL DE 2020
... 5.1.1.1.5. Das despesas operacionais e lucro O cálculo das despesas operacionais e do lucro na China se deu a partir dos dados financeiros da empresa Guangzhou Improve Medical Instruments Co. Ltd. (GIMI) ...
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Acórdãos nº 1001257-16.2014.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
... TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO- OCORRÊNCIA RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdãos nº 8000084-03.2012.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... , aliás, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO OCORRÊNCIA RECURSO ESPECIAL ...
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CIRCULAR Nº 39, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
... 69. A seguir, descreve-se a metodologia de cálculo de cada item da construção do valor normal. 5.1.1.1.1. Das matérias-primas 70. Os preços das principais matérias-primas empregadas no processo ...
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DECRETO Nº 96760, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.433, de 19 de Maio de 1988, Alterado Pelo Decreto-lei 2.451, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos e da Outras Providencias.
... de exportação vinculada a Programa BEFIEX, desde que seja firmado compromisso adicional de exportação, cujo valor será computado para o cálculo do valor líquido de exportação a que se refere o art. 62 deste Decreto e para a apuração do saldo global de divisas ... § 2º Quaisquer ...
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DECRETO Nº 6158, DE 16 DE JULHO DE 2007. Altera o Decreto 4.544, de 26 de Dezembro de 2002, que Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ... b) se o cálculo de que trata o inciso II resultar em valor intermediário aos valores de duas classes consecutivas será considerada a classe correspondente ao maior ...
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Resolução
... Solicitou, assim, que o DECOM exclua os códigos 3920.62.12 e 3920.62.90 do cálculo do preço de exportação da Turquia. 867. Em seguida, a Polyplex Europa mencionou que, realizando o cálculo da subcotação pelo preço provável ...
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CIRCULAR Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
... Para o cálculo das despesas médias de internação sugeriu considerar a rubrica "Cost to import: Border compliance (USD)" e, para o frete interno porto-fábrica, a ...
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Decisão monocrática Nº 1401153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... Nos documentos fiscais objetos deste auto de infração, o remetente efetuou o cálculo do CIMS incidente sobre as operações, mediante, a aplicação da alíquota de 7%. Portanto, é devido o ICMS correspondente à diferença entre a ...
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Acórdãos nº 1001809-78.2014.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2019
... Assim, o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS quando o negócio é realizado com cláusula FOB. Quanto aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de ...
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CIRCULAR Nº 44, DE 16 DE JULHO DE 2020
... Para fins de apuração do preço de exportação de porcelanato técnico e cálculo da margem de dumping, decidiu-se, para fins de início da investigação, utilizar os dados efetivos de importações brasileiras originárias da ...
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CIRCULAR Nº 44, DE 16 DE JULHO DE 2020(*)
... Para fins de apuração do preço de exportação de porcelanato técnico e cálculo da margem de dumping, decidiu-se, para fins de início da investigação, utilizar os dados efetivos de importações brasileiras originárias da ...
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Resolução
... Para isso, o cálculo considerou o preço do produto importado da China foi internado no Brasil sem o direito antidumping, e então comparado ao preço da indústria ...
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Acórdão Nº 0596901-31.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 08-12-2015
... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO ... modalidade FOB ... 5. Aliás, no mesmo documento, na parte inferior, está o cálculo de DEM 99.223,43 (noventa ... e nove mil, duzentos e vinte e três marcos alemães e quarenta e três centavos) ... 6. Diante das evidências, não ...
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Acórdão Nº 0596904-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 08-12-2015
... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO ... modalidade FOB ... 5. Aliás, no mesmo documento, na parte inferior, está o cálculo de DEM 99.223,43 (noventa ... e nove mil, duzentos e vinte e três marcos alemães e quarenta e três centavos) ... 6. Diante das evidências, não ...
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Acórdão Nº 0596903-98.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 08-12-2015
... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO ... modalidade FOB ... 5. Aliás, no mesmo documento, na parte inferior, está o cálculo de DEM 99.223,43 (noventa ... e nove mil, duzentos e vinte e três marcos alemães e quarenta e três centavos) ... 6. Diante das evidências, não ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 286, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
... XIII. Explicar a composição dos valores utilizados no cálculo do rateio de despesas em P5 - a empresa esclareceu o critério utilizado para o cálculo do rateio e indicou as contas contábeis que compõem os ...
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Resolução
... Considerando que se se recomenda a prorrogação do direito por mais cinco anos, reputa-se adequado, dado o caráter prospectivo do cálculo, se desconsiderar os efeitos da redução temporária via LETEC. 5.8. Da aplicação de medidas de defesa comercial 616. O art. 107 c/c o inciso IV ...
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PORTARIA No 474, DE 28 DE JUNHO DE 2019
... dados primários e com o maior nível de detalhamento possível sobre o custo de produção dos ventiladores de mesa, de forma a realizar o cálculo da construção do valor normal da maneira mais precisa possível, evitando eventuais distorções. A SEB Colômbia, a pedido das peticionárias, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0167775-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 137, e-STJ): TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. FRETE. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DO IPI ... VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 47 DO CTN. ART. 15 DA LEI 7.798/89 ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEGISLADOR ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA ...