calculo fob
- Resolução nº 1201-000.512 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Julio de 2018
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Acórdão Nº 0004135-18.2006.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... seja, o preço de mercado: ... Art. 8º Na falta dos valores a que se referem os incisos I e VIII do art. 6º, ... a base de cálculo do imposto é: ‘ ... II - o preço FOB estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja ... industrial; ... Ressalte-se que o próprio ...
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Acórdão Nº 9101-005.979 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2022
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO PREÇO ... PRATICADO ... A inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação no cálculo do ... preço praticado sujeito ao controle pelas regras de preços de transferência com ... base no PRL não tem amparo legal ... Para essa ...
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CIRCULAR Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
... Os fios da carcaça embutidos no corpo do pneu transformam-no em composto anisotrópico. O cálculo estrutural do pneu é importante, porque o produto, quando em uso, é submetido a grandes deflexões e deformações, isto é, passa por processo de ...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo ...
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Acórdãos nº 0136084-82.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... Estaduais - FLAVIA 7/ 12 TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO- OCORRÊNCIA ...
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SECRETARIAS - SARPPORTARIA 052 2018LPM INDÚSTRIA FLORESTAL E EXTRATIVA
... Indústria Florestal e Extrativa Vegetal, considerando-se que os valores, para ... efeito de base de cálculo do ICMS, são preços com cláusula FOB: ... I - tabela I - identificação ... dos grupos comerciais de madeira pelos respectivos nomes vulgares e ...
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Acórdãos nº 0132162-33.2012.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... vez que tais transações operavam-se sob a vigência de cláusula FOB; com base nessa dinâmica, efetuou o cálculo do ICMS incidente nas referidas operações aplicando alíquota de 7% incidente em operações interestaduais ... Pelo que se ...
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Acórdãos nº 2173746-50.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... Sustentou ainda que o cálculo correto é aquele constante do anexo 3, que apurou quantia significativamente menor daquela apontada no critério de ...
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nº 2003.72.09.000946-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.09.000946-7/SC ... TRIBUTÁRIO. IPI. FRETE. E SEGURO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47 DO CTN. 1. Os valores relativos a fretes, carretos, seguros e juros não compõem a base de cálculo do IPI, porquanto ...
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Acórdão nº 1997.01.00.028910-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Junio de 2004
... de conhecimento, mandou que fosse afastada, dentre outras, a Portaria nº 89/71, que cuida do tema referente à inclusão, na base de cálculo do IPI, dos valores referentes a frete, seguro e comissão de agentes. Aduz, ademais, que, quanto ao marco inicial dos juros de mora, são devidos ...
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nº 1997.01.00.028910-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Junio de 2004
... de conhecimento, mandou que fosse afastada, dentre outras, a Portaria nº 89/71, que cuida do tema referente à inclusão, na base de cálculo do IPI, dos valores referentes a frete, seguro e comissão de agentes. Aduz, ademais, que, quanto ao marco inicial dos juros de mora, são devidos ...
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Acórdão nº 1997.01.00.028910-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Junio de 2004
... de conhecimento, mandou que fosse afastada, dentre outras, a Portaria nº 89/71, que cuida do tema referente à inclusão, na base de cálculo do IPI, dos valores referentes a frete, seguro e comissão de agentes. Aduz, ademais, que, quanto ao marco inicial dos juros de mora, são devidos ...
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Acórdão nº 2005/0095562-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao exterior, nos termos do Decreto-Lei 491/69, aplicando-se a alíquota de 15% (quinze por cento) para esse efeito, tendo como base de cálculo o valor FOB das exportações realizadas, sem nenhuma dedução a partir de outubro de 1982, desconsiderando a exclusão de seu produtos feita ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1100, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Reduz a Aliquota do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... § 4º No cálculo das exportações líquidas a que se refere este artigo, não serão consideradas as exportações realizadas sem cobertura cambial ... § 5º A ...
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Resolução
... 5.2.1.2. Das manifestações das demais partes interessadas sobre o tratamento do setor produtivo de ACSM na China para fins do cálculo do valor normal 825. Acerca do tratamento do setor produtivo de ACSM na China para fins de cálculo do valor normal, apresentaram suas ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 152, DE 4 DE fevereiro DE 2021
... a dificuldade em se obter informações específicas referentes à produção de porcelanato técnico na China, a peticionária apresentou o cálculo para construção do valor normal a partir de valor razoável dos custos de produção, acrescidos de montante a título de despesas gerais, ...
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RESOLUÇÃO Nº 39, DE 13 DE JUNHO DE 2018
... Entretanto, também não garantiriam cálculo da margem de dumping individualizada. Na mesma ocasião, os governos e os produtores/exportadores foram informados que poderiam se manifestar a ...
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Acórdãos nº 0003963-04.2010.8.26.0022 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... 105). E, ainda: "TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... acredita-se que o entendimento da Autoridade Notificante seja no sentido de que o destaque a menor se deu porque não foi incluso na base de cálculo o valor da prestação de serviço de transporte (frete por conta do destinatário – FOB). De acordo com a Notificação Fiscal, a conduta da ...
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Acórdãos nº 0132729-98.2011.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... 105). E, ainda: "TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0137493-93.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... 105). E, ainda: "TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0137493-93.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... 105). E, ainda: "TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0135667-32.2012.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO- OCORRÊNCIA RECURSO ...
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SECRETARIAS - SARPPORTARIA 065 2018LPMMANGANÊS
... Parágrafo único O valor fixado, para efeito de base de ... cálculo do ICMS, refere-se a preços com cláusula FOB ... Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua ... publicação, produzindo efeitos a ...