calculo fob
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdãos nº 0012098-43.2009.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
CERCEAMENTO DE DEFESA – Não ocorrência – Perícia desnecessária – Preliminar rejeitada AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – Não ocorrência – Sentença que enfrentou as questões controvertidas em sua inteireza – Preliminar rejeitada TRIBUTÁRIO – ANULATÓRIA – AIIM – ICMS – Venda de mercadorias com cláusula FOB – Falta de elementos que demonstrem a efetiva ocorrência de operações interestaduais –...
...-4, decorrente do não recolhimento de ICMS, em razão de ter destinado mercadorias a outros Estados, efetuando o cálculo do imposto mediante aplicação de alíquota de 7%, sem a comprovação de saída das mercadorias do território ... -
Acórdãos nº 0161549-30.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
Embargos à execução fiscal. CDA referente a AIIM por recolhimento a menor de ICMS. Não comprovação de saída de mercadorias para outro Estado. Venda com cláusula FOB, não oponível ao Fisco. Precedentes. Imposto devido. Multa de 50% sobre o valor da operação que suplanta o valor do tributo. Penalidade que deve ser mantida, mas limitada a 100% do valor do tributo apurado como devido. Afastamento dos
...21.06.2016). TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO-OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.02.710444-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - LEI ESTADUAL N.º 6.763/75, RICMS/1991, PROTOCOLO ICMS 11/1991 E CONVÊNIO ICM 66/1988 - FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR N.º 87/1996 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ICMS SOBRE O FRETE - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO...
... ICMS 11/1991 E CONVÊNIO ICM 66/1988 - FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR N.º 87/1996 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ICMS SOBRE O FRETE - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DO ... -
Acórdãos nº 9000712-71.2010.8.26.0037 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Venda realizada a empresas inativas por alíquota reduzida. Empresa autuada por declarar a realização de operação interestadual em que não se verificou a saída da mercadoria do Estado de São Paulo. Cláusula FOB que não pode ser oposta perante a Fazenda do Estado com o fito de elidir responsabilidade tributária. Precedentes do STJ. Sentença de improcedência...
... diversas empresas situadas em outros Estados, dando-as como operações interestaduais e, por conta disto, efetuando o cálculo do ICMS devido com aplicação de alíquota reduzida. Com a execução que se seguiu, trata o Estado de São Paulo de ... -
Acórdãos nº 0020641-98.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
TRIBUTÁRIO – ICMS. Recolhimento do tributo sob alíquota aplicável a operações interestaduais. Apuração, pelo Fisco estadual, de que a mercadoria jamais chegou ao destino. Ausência de demonstração pelo contribuinte de que os bens saíram do território paulista. Eventual boa-fé do contribuinte que não afasta sua responsabilidade tributária. A pactuação de cláusula FOB na compra e venda mercantil não
...A propósito: TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO-OCORRÊNCIA ... -
Acórdãos nº 8000085-85.2012.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CLÁUSULA FOB – Sentença de acolhimento em parte dos embargos – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – Inexistência da comprovação da saída da mercadoria do território paulista – PRELIMINARES – Nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa – Afastamento de ambas – Fundamentação concisa e suficiente – Incumbe...
... Assim, o valor do frete integra a base de cálculo" do ICMS quando o negócio é realizado com cláusula FOB. Quanto aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justi\xC3"... - Resolução nº 1201-000.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 0004301-25.2012.8.26.0210 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Venda de mercadorias com cláusula FOB – Falta de elementos que demonstrem a efetiva ocorrência de operações interestaduais – Circunstâncias que permitem concluir que as operações foram internas – Inteligência dos arts. 123 do CTN, 23, par. ún., da LE 6.374/89 e 36, §4°, do RICMS/00 do Estado de São Paulo - Recurso provido, solução extensiva à remessa oficial. (
... 105). TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO- OCORRÊNCIA ... -
Acórdãos nº 1001257-16.2014.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. Nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentação concisa e suficiente. MÉRITO. Auto de infração e imposição de multa. ICMS. Descaracterização da cláusula FOB (free on board). Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Mercadorias destinadas a outro Estado. Ausência de comprovação da efetiva...
...TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO- OCORRÊNCIA RECURSO ... -
Acórdãos nº 0136084-82.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0136084-82.2012.8.26.0100; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018)
...105). TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO- OCORRÊNCIA ... -
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
...Entretanto, também não garantiriam cálculo da margem de dumping individualizada. Na mesma ocasião, o governo e os produtores/exportadores foram informados que poderiam se manifestar a ...
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Acórdãos nº 0027374-82.2010.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - Ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação dos efeitos da tutela – Alegação de que explora atividades de fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas e não-alcoólicas, sujeitando-se ao recolhimento do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadoria e prestação de serviços (ICMS) e que foi surpreendido com o...
...105). E, ainda: "TRIBUTÁRIO – ICMS – CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) – INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO – LEGALIDADE – ART. 8º DA LC N. 87/96 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALORES EXCESSIVOS – NÃO-OCORRÊNCIA – ... -
Acórdãos nº 0151372-70.2012.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Auto de infração e imposição de multa. ICMS. Descaracterização da cláusula FOB (free on board). Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Mercadorias destinadas a outro Estado. Ausência de comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino, bem como de que as mercadorias deixaram o Estado de São Paulo. Subsistência...
...TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO-OCORRÊNCIA RECURSO ... -
Acórdãos nº 1011230-87.2015.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Auto de infração lavrado em razão de diferença de ICMS, decorrentes da presunção de que as mercadorias vendidas pela embargante para a empresa com sede em outro estado, com cláusula 'FOB', não foram entregues no estabelecimento destino – Responsabilidade da vendedora comprovar que a mercadoria chegou ao destino – Multa mantida – Sentença de parcial procedência...
...ás, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO OCORRÊNCIA RECURSO ... -
Resolução
...8.3.1 Das informações apresentadas pela peticionária para fins de início de revisão 8.3.1.1 Do preço provável e do cálculo de subcotação para os EUA 360. Para fins de apuração do preço provável das importações brasileiras do produto em questão originárias dos ...
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Acórdão Nº 3201-008.042 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 14/09/2004 a 18/08/2009CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI.. RESOLUÇÃO CIEX No 02, DE 1979. REVOGAÇÃO.As alíquotas constantes da Resolução Ciex nº 02, de 1979, determinadas pela Portaria MF nº 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto nº 64.833, de 1969, art. 1º, §3º, III, com a redação dada...
...NT. Ora, a lei concessiva do beneficio em análise, o DL 49l/69, determinou. que o seu cálculo seria feito tendo como base de cálculo do valor FOB de. suas vendas para o exterior, aplicando-se a alíquota da TlPl. correspondente ao produto ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 225, DE 23 DE JULHO DE 2021
...úvidas acerca do escopo do produto objeto da investigação, como indicado no item 2.2.1, que poderiam gerar distorções significativas no cálculo da margem de dumping, bem como a ausência de solicitação expressa da peticionária pela aplicação de direitos provisórios, decidiu-se não ...
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
...Com isso, o cálculo do valor normal efetivou-se por quilogramas. Com base nas informações fornecidas pela empresa Condor, os três CODPRODs utilizados foram os ...
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Arbitramento de tributo devido é abuso só permitido excepcionalmente
Arbitramento de tributo é abuso só permitido excepcionalmente
Muitas empresas são autuadas pelo Fisco com arbitramentos ilegais do valor do tributo. O cálculo do ICMS na substituição tributária é feito de forma ilegal, distorcida e injusta, o que permite cobrança a maior. Tudo isso gera autuações ... -
Acórdãos nº 1000828-45.2016.8.26.0510 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
DIREITO PÚBLICO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - I.C.M.S. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE SAÍDA DE MERCADORIAS – PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU – APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE – ERRO DE FATO – Eventual erro de fato que não configura error in procedendo, mas sim error in judicando, não ensejando a anulação da sentença, mas, se constatado, sua reforma – Erro indigitado
...Assim, o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS quando o negócio é realizado com cláusula FOB. Quanto aos honorários advocatícios, o ... -
nº 2004.36.00.000947-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Septiembre de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO-LEI 20.910/1932. CRÉDITO-PRÊMIO EXPORTAÇÃO, ART. 1º DO DL 491/1969. EXTINÇÃO. ART. 41 DO ADCT. LEI 8.402/1992. O crédito-prêmio instituído pelo art. 1º do DL 491/1969 refere-se ao benefício destinado às empresas fabricantes e exportadoras a ser aproveitado mediante ressarcimento de tributos pagos internamente....
..., integralmente, o crédito-prêmio do IPI, nas formas permitidas pelo Decreto-Lei 491/1969, à alíquota de 15%, tendo como base de cálculo o valor FOB das exportações realizadas, sem nenhuma dedução, com a incidência de correção monetária desde o recolhimento indevido, conforme ... -
SECRETARIAS - PORTARIA 096 2021LPMPRODUTOS AGRÍCOLAS
... Art. 2 ° Os. valores fixados na lista de preços mínimos, de que trata o artigo 1°, serão. utilizados para a determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de. Mato Grosso em decorrência de operações de saídas interestaduais com as. mercadorias nela arroladas. . . ...
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SECRETARIAS - SARPPORTARIA 035 2018 LPM AGRICULTURAMARÇO
... Art. 2° Os valores fixados na lista de preços mínimos,. de que trata o artigo 1°, serão utilizados para a determinação da base de. cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de. saídas interestaduais com as mercadorias nela arroladas. . . ...