calculo fob
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Acórdão nº 1.0024.07.465012-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO COMO ESPÉCIE DE CONFISCO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA (FRETE FOB) - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - MULTA POR REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS - IRRELEVÂN
... ICMS E MULTAS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGALIDADE - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - MULTAS APLICADAS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO NÃO-CONFISCO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE NÃO CONFIGURADA. Nos termos do ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 507, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
... verificados, a empresa afirmou que a divergência observada decorreu da própria mudança de metodologia buscada pela autoridade para o cálculo da rubrica de eletricidade. A BASF Corporation teria detalhado, ao longo da verificação in loco, que haveria dois componentes para apuração do ...
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Decisão Monocrática Nº 0832956-06.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-10-2021
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TRANSPORTE NÃO EFETUADO PELO REMETENTE OU POR SUA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 931.727/RS. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECOLHIDO DE MANEIRA INDEVIDA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
... TRIBUTÁRIO. REMESSA ... NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE ... CÁLCULO. TRANSPORTE NÃO EFETUADO PELO ... REMETENTE OU POR SUA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE ... ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 931.727/RS ... RECURSO ... -
CIRCULAR Nº 9, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
... 5.1.1.1.2. Da mão de obra A peticionária informou que, para o cálculo da mão de obra, considerou o coeficiente técnico para mão de obra direta e indireta da Neotec, auferido para o período de análise de ...
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RESOLUÇÃO Nº 91, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
... ão anterior, dado o tamanho reduzido do mercado brasileiro de fenol quando comparado aos principais mercados, a Rhodia sugeriu, para fins de cálculo do valor normal, a utilização dos preços máximos divulgados pela publicação - tendo em vista que são estes que refletiriam o tipo de venda ...
- Resolução nº 1402-000.679 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
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Decisão monocrática nº 2014.04542852-05 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 23-05-2014
2ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível n.º: 2014.3.007794-6 Comarca da Belém Apelante: JORGE LUIZ LOURENÇO DA ROCHA Adv. Dra.Marco Antônio Pedrosa de Araújo (OAB/PA 16.388) e outro. Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Adv. Dr. Maurício Coimbra GuilhermeFerreira (OAB/PA 16.814-A). Relator: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃOCÍVEL, interposto por JORGE...
... desnecessária a produção de qualquer perícia ... adicional, já que caberia ao requerido comprovar eventual erro ... de cálculo daquela perícia ou o descabimento do ... argumento relativo à impossibilidade de aplicação ... dos percentuais e métodos questionados ... -
CIRCULAR Nº 63, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
... período analisado, ocorreram exportações de PVC-S dos EUA e do México para terceiros países a preços inferiores ao preço utilizado no cálculo como referência de valor normal substituto às importações brasileiras das origens investigadas de US$ 781,68/t. Desta forma, apesar de a ...
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nº 2002.72.01.003539-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. ART. 1.º DL 491/69. EXTINÇÃO EM JUNHO DE 1983 PELOS DL 1.658/79 E 1.722/79. 1. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1.º do DL 491/69 foi reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79. 2. Ainda que se considerasse que os DL 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os...
... [ ... ] II - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. II.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas ... -
Acórdãos nº 8000636-31.2013.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da sentença por falta de fundamentação afastadas – Auto de infração lavrado em razão de diferença de ICMS, decorrentes da presunção de que as mercadorias vendidas pela embargante para a empresa com sede no Estado do Maranhão, não foram entregues no estabelecimento destino – Responsabilidade da vendedora comprovar que a
... sentido, aliás, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO OCORRÊNCIA RECURSO ... -
Acórdão Nº 9101-005.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Exercício: 2002RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se admite como paradigma de divergência acórdão que afirma a aplicabilidade do disposto na Instrução Normativa SRF nº 32, de 2001, e promove cálculos diferenciados,...
... Exercício: 2002-C ... RECURSOG ESPECIAL. CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE FRETE, ... SEGUROP E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO ... CONVERGENTES ... DIVERGÊNCIA ... CARACTERIZADA ... Não se admite como paradigma de divergência acórdão ... -
CIRCULAR No 17, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
... Dos indícios de dumping durante a vigência do direito 5.1.1. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins de cálculo do valor normal na determinação de dumping A Abicalçados solicitou que não se levasse em consideração, na apuração do valor normal da China, ...
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CIRCULAR No 12, DE 3 DE MARÇO DE 2020
... /SDCOM/SECEX, a empresa foi notificada a respeito das considerações da SDCOM acerca da utilização dos fatos disponíveis no que tange ao cálculo do valor normal, tendo em vista que, por solicitação da empresa, em pedido protocolado no Sistema Decom Digital em 03 de dezembro de 2019 e acatado ...
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PARTE 1
... , dano e ao nexo de causalidade: - Escopo da investigação - A manutenção ou exclusão do produto "citrato de cálcio" do escopo de cálculo da(s) margem(ns) de dumping (e, consequentemente, da investigação); - A manutenção ou exclusão de produtos comprovadamente livres de ...
- CIRCULAR Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
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Acórdão Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020,...
... pela demandante, para o efeito de redução da base de cálculo do valor ... aduaneiro; e que não se admite a impugnação ao laudo pericial com base ... na inconformidade com o seu teor, mormente considerando ... -
Anexo I - Parte II
... 531. Objetivando estimar montante de subsídios acionáveis relacionados ao fornecimento de alumínio, a Abal sugeriu metodologia de cálculo a partir da média das alíquotas definidas pela autoridade estadunidense: 13,29% para a empresa Jiangsu Zhongji Lamination Materials e 41,90% para a ...
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Resolução
... 4.2.3.5.2 Cálculo 803. No que atine ao cálculo, considerando a ausência de resposta de respostas por parte dos produtores/exportadores e as lacunas na resposta do ...
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Acórdãos nº 0100471-91.2010.8.26.0222 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Legitimidade do auto de infração reconhecido no julgamento do processo nº 0111850-22.2008.8.26.0053 (053.08.111850-6) Prova pericial realizada naqueles autos que comprovou a ocorrência da infração constatada pela Fazenda Estadual Venda de mercadoria com cláusula FOB não elide a responsabilidade tributária do contribuinte/vendedor Precedentes do STJ Irrelevância da alegaç
... seguintes julgados: TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO-OCORRÊNCIA ... -
Relatório e Voto com número 5193087-45.2023.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 01-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5193087-45.2023.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : VIAÇÃO PARAÚNA LTDA. AGRAVADO : AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ? AGR RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE SEMIURBANO DE PASSAGEIROS. RESOLUÇÃO 124/2018-AGR. MEDIDA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. FRETE MODALIDADE FOB. INCLUSÃO NA ... BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LIMINAR. SUSPENSÃO DA ... E X I G I B I L I D A D E D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O E ... A U T O R I Z A Ç Ã O D E E S C R I T U ... - Acórdão nº 1302-003.084 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018
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Acórdão nº 1.0596.10.003503-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - DESNECESSIDADE - CLAUSULA "FOB" - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 198, DE 3 DE MAIO DE 2021
... Tanto é assim que, após a realização dos cálculos, as empresas solicitam o acesso à "memória de cálculo" detalhada, à qual é dado acesso exclusivo à parte que apresentou a informação confidencial à SDCOM. No que tange à alegação de que a SDCOM ...
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CIRCULAR Nº 48, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
... 5.1.1. Do tratamento da China para fins de cálculo do valor normal na determinação de probabilidade de continuação de dumping para fins do início da revisão 5.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da ...