calculo fob
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
... Com isso, o cálculo do valor normal efetivou-se por quilogramas. Com base nas informações fornecidas pela empresa Condor, os três CODPRODs utilizados foram os ...
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Acórdãos nº 1000828-45.2016.8.26.0510 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... Assim, o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS quando o negócio é realizado com cláusula FOB. Quanto aos honorários advocatícios, o ...
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Arbitramento de tributo devido é abuso só permitido excepcionalmente
Arbitramento de tributo é abuso só permitido excepcionalmente
Muitas empresas são autuadas pelo Fisco com arbitramentos ilegais do valor do tributo. O cálculo do ICMS na substituição tributária é feito de forma ilegal, distorcida e injusta, o que permite cobrança a maior. Tudo isso gera autuações ... -
nº 2004.36.00.000947-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Septiembre de 2007
... , integralmente, o crédito-prêmio do IPI, nas formas permitidas pelo Decreto-Lei 491/1969, à alíquota de 15%, tendo como base de cálculo o valor FOB das exportações realizadas, sem nenhuma dedução, com a incidência de correção monetária desde o recolhimento indevido, conforme ...
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SECRETARIAS - SARPPORTARIA 035 2018 LPM AGRICULTURAMARÇO
... 2° Os valores fixados na lista de preços mínimos, ... de que trata o artigo 1°, serão utilizados para a determinação da base de ... cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de ... saídas interestaduais com as mercadorias nela arroladas ...
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SECRETARIAS - PORTARIA 096 2021LPMPRODUTOS AGRÍCOLAS
... 2 ° Os ... valores fixados na lista de preços mínimos, de que trata o artigo 1°, serão ... utilizados para a determinação da base de cálculo" do ICMS devido ao Estado de ... Mato Grosso em decorrência de operações de saídas interestaduais com as ... mercadorias nela arroladas ... Par\xC3" ...
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SECRETARIAS - UPTBPORTARIA 140 2018 LPM AGRICULTURASETEMBRO 2018 11 09
... 2° Os valores fixados na lista de preços mínimos, ... de que trata o artigo 1°, serão utilizados para a determinação da base de ... cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de ... saídas interestaduais com as mercadorias nela arroladas ...
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Resolução
... Destacou ainda o incentivo fiscal de crédito de ICMS de 50% usufruído pela indústria doméstica, tendo apresentado quadro com o cálculo da subcotação descontados os referidos créditos. Por meio da referida análise, o IFB argumentou que as margens de subcotação se tornariam ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 303, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
... empresas responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações desta origem para o Brasil com vistas ao cálculo de margem individual de dumping. 89. Foram então selecionadas pela Subsecretaria para responderem ao questionário do produtor/exportador e, ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 327, DE 20 DE ABRIL DE 2022
... ção CAMEX nº 48, de 05 de julho de 2017, encerrou a avaliação de interesse público, sem a suspensão, mas com a alteração da forma de cálculo do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de n-butanol, de alíquota específica para alíquota ad valorem, aos ...
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Acórdãos nº 8000004-05.2013.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... nas notas fiscais emitidas, que as mercadorias se destinavam ao contribuinte Real Distribuição Ltda - GO, efetuando o calculo de imposto incidente (ICMS) sobre as operações mediante a alíquota de 7%. Todavia, ficou fartamente comprovado, pela ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 141, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
... Requereu, assim, a utilização dos dados de seus dados de vendas e custos no cálculo do valor normal e da margem de dumping da empresa. Em relação ao Relatório de Verificação in loco, indicou, inicialmente, que o custo total de ...
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Acórdãos nº 0005554-82.2011.8.26.0210 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... A propósito: TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0006938-76.2014.8.26.0242 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... – 1ª Vara - FLAVIA 6/ 14 TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO- OCORRÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0000259-50.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2018
... ICMS. CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD). INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. ART. 8º DA LC N. 87/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES EXCESSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 193, DE 28 DE ABRIL DE 2021
... 5.1.1.1.5 Das despesas operacionais e lucro O cálculo das despesas operacionais e do lucro na China se deu a partir dos dados financeiros da empresa Guangzhou Improve Medical Instruments Co. Ltd. (GIMI) ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 199, DE 4 DE MAIO DE 2021
... Com relação aos volumes de produção reportados na memória de cálculo, não foram apresentados elementos de prova onde se pudesse validar suas origens no sistema; iii. Não houve comprovação do custo da matéria-prima ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 199, DE 4 DE MAIO DE 2021 (*)
... Com relação aos volumes de produção reportados na memória de cálculo, não foram apresentados elementos de prova onde se pudesse validar suas origens no sistema; iii. Não houve comprovação do custo da matéria-prima ...
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Acórdãos nº 0004301-25.2012.8.26.0210 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... 105). TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS NÃO- OCORRÊNCIA ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 203, DE 20 DE MAIO DE 2021
... Assim, para o cálculo do preço de venda da indústria doméstica no mercado interno, deduziram-se do faturamento bruto auferido as seguintes rubricas: descontos e ...
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Acórdão Nº 0703390-32.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. SÚMULA 266/STF. DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DO ART. 97 DO DECRETO ESTADUAL 08/98. INCIDÊNCIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE À BASE DE CÁLCULO DO ICMS AOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA INDICADOS NO § 3. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE À APLICABILIDADE DO § 3 C/C §§ 2º E 6º DO MESMO DISPOSITIVO. INTERPRETAÇÃO
... INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DO ART ... 97 DO DECRETO ESTADUAL 08/98. INCIDÊNCIA DO SERVIÇO ... DE TRANSPORTE À BASE DE CÁLCULO DO ICMS AOS ... PRODUTOS DA CESTA BÁSICA INDICADOS NO § 3. AUSÊNCIA ... DE ILEGALIDADE À APLICABILIDADE DO § 3 C/C §§ 2º E 6º DO ... MESMO ... -
CIRCULAR Nº 20, DE 2 DE JUNHO DE 2023
... ção de probabilidade de continuação de dumping, sobretudo no que tange à existência de dumping durante à vigência da medida e ao cálculo das margens respectivas, deveria cingir-se às operações realizadas ao longo do supracitado período (abril de 2021 a março de 2022). Por ...
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DECRETO Nº 69282, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971. Regulamenta os Incentivos a Exportação Previstos No Decreto-lei 1.189, de 24 de Setembro de 1971 e da Outras Providencias.
... 1º dêste Decreto ... Art. 3º O direito à importação com isenção nos têrmos do artigo 1º será determinado pelo cálculo do incremento da exportação FOB realizada com base no ano imediatamente anterior, a partir de 1 de janeiro de 1972, através de mecanismo a ser ...
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Acórdão nº 1.0024.02.874992-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... ICMS 11/1991 E CONVÊNIO ICM 66/1988 - FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR N.º 87/1996 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ICMS SOBRE O FRETE - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DO ...