calculo fob
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Acórdãos nº 1035988-29.2014.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. ICMS-ST. Sujeição passiva por substituição tributária. Adesão a Programa de Parcelamento Incentivado que não impede o questionamento do ato administrativo ou do débito (STJ - Tema 375). Inclusão do frete na base de cálculo. Possibilidade (Lei Complementar nº 87/96). Lei estadual que deve estabelecer qual o sujeito passivo da exação. Disciplina no Estado de São Paulo que atribui ao...
... Inclusão do frete na base de cálculo. Possibilidade (Lei Complementar nº 87/96). Lei estadual que deve estabelecer qual o sujeito passivo da exação ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos ... geradores, as bases de cálculo, os contribuintes dos impostos ... discriminados na Constituição e a obrigação tributária (art. 146, I, e III, a ... e b). Também cabe a ela ... -
Acórdão Nº 08093234020168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-11-2020
... c) a alteração da base de cálculo do ICMS com a incorporação do frete FOB se deu em razão da publicação do Decreto nº 25.857/2016, impingindo ao contribuinte o pagamento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001744-38.2017.5.06.0003), 07-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do CPC que os Embargos de
... Sobre a base de cálculos das comissões, requer pronunciamento expresso sobre a existência de previsão contratual de cálculo da parcela sobre a garantia estendida, bem assim declaração de que "restou comprovado na Ata de Audiência de (id. cc432aa), todo o procedimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001744-38.2017.5.06.0003), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REAJUSTES SALARIAIS ESTATUÍDOS POR NORMA COLETIVA. JUNTADA A DESTEMPO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. O não conhecimento dos documentos juntados a destempo decorre exclusivamente da inércia da parte que, em desrespeito à legislação adjetiva, perdeu a oportunidade de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega, prejudicando
... Tanto é assim que no relatório acima mencionado, às fls. 275 e 277, especificamente, constam como base de cálculo das comissões referentes aos pedidos 63293-VM e 63295-VM os valores de R$ 158.354,58 e de R$ 741.980,20, podendo o Juízo presumir que a diferença ... -
Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... 9017 INSTRUMENTOS DE DESENHO, DE TRAÇADO OU DE CÁLCULO (POR EXEMPLO: MÁQUINAS DE DESENHAR, PANTÓGRAFOS, TRANSFERIDORES, ESTOJOS DE DESENHO, RÉGUAS DE CÁLCULO E DISCOS DE CÁLCULO); ...
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Acórdãos nº 1000068-82.2016.8.26.0547 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
ICMS. Embargos à execução. Operações internas de venda beneficiadas com redução da base de cálculo do tributo – Elementos nos autos indicando saídas efetivas para empresas de outro Estado não infirmados pela embargante – Cláusula FOB que opera entre as partes, não valendo perante o Fisco (Art. 123 do CTN) e não desonera o vendedor da comprovação de que as mercadorias foram entregues, de fato, ao...
... Embargos à execução. Operações internas de venda beneficiadas com redução da base de cálculo do tributo Elementos nos autos indicando saídas efetivas para empresas de outro Estado não infirmados pela ... -
Acórdão Nº 08460412620228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-07-2023
... SERVIÇO CONTRATADO SOB A CLÁUSULA FREE ON BOARD – FOB. VALOR DO FRETE QUE NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. NÃO CABIMENTO DE COBRANÇA DO TRIBUTO EM QUESTÃO. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1483, DE 05 DE JUNHO DE 1996. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... b) o valor da comissão paga ou creditada a agente ou a representante no exterior ... § 3º No cálculo" das exportações líquidas a que se refere este artigo, não serão consideradas as exportações realizadas sem cobertura cambial ... § 4\xC2" ...
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Acórdãos nº 0210208-70.2011.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão do entendimento proferido nos autos do processo n.º 0129597-33.2011.8.26.0100. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Operação interestadual. Não comprovação da destinação da mercadoria a outro Estado. Conforme entendimento dominante desta C. Câmara, que passo a adotar, nas operações interestaduais sujeitas à incidência do ICMS, a...
... Multa punitiva. Alteração da base de cálculo, que deve ser o imposto, e não a operação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca reconhecida, vedada a ... -
Acórdão Nº 08000226120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-09-2021
... Ademais, informa que os artigos 946 e 947 do Decreto 13.640/1997 estabelecem que o frete FOB integra a base de cálculo do ICMS. Ainda, a Lei Complementar 87/1996, também determina a obrigatoriedade do frete integrar a base de cálculo do ICMS ... Discorre sobre a ...
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Acórdãos nº 1012989-60.2014.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – AIIM – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA SAÍDA DA MERCADORIA DO TERRITÓRIO PAULISTA – SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - MULTA POR INFRAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA OPERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. 1. Operação interestadual de venda mercantil. Alíquota de ICMS reduzida....
... PAULISTA SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - MULTA POR INFRAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA OPERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. 1. Operação interestadual de venda mercantil. Alíquota de ICMS reduzida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1506, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Estabelece Preços Minimos para o Financiamento Ou Aquisição de Cereais e Outros Generos de Produção Nacional.
... FOB escolhidos como referência para o cálculo dos citados preços ... Art. 5º As operações mencionadas no art. 1º desta lei serão executadas pela Comissão de Financiamento da Produção e ...
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Acórdão Nº 0701262-12.2012.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. TRANSPORTE REALIZADO PELO SUBSTITUÍDO (ADQUIRENTE DO PRODUTO). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA SUBSTITUTA. VALOR DO FRETE QUE NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO...
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Acórdão Nº 0055230-32.2011.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. TRANSPORTE REALIZADO PELO SUBSTITUÍDO (ADQUIRENTE DO PRODUTO). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA SUBSTITUTA. VALOR DO FRETE QUE NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO...
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Acórdão, Processo nº 5018845-76.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-10-2022
... como dos tributos devidos na importação, porquanto o § 6º do artigo 18 da Lei n.º 9.430/96 já previa a inclusão de tais valores no cálculo do preço de transferência. No mais, pugna pela inexistência de violação a tratados internacionais contra dupla tributação e pela validade ...
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SECRETARIAS - SARPPORTARIA 045 2018LPM PECUÁRIA
... 2° Os valores fixados na lista de preços mínimos, ... de que trata o artigo 1°, serão utilizados para a determinação da base de ... cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de ... saídas interestaduais com as mercadorias nela arroladas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Tarifa que a acompanha, por meio de alíquota "ad-valorem", que poderá ser combinada com sua equivalente específica, aplicando-se, para o cálculo do impôsto, a alíquota de que resultar tributação mais elevada ... Parágrafo único. A alíquota específica será reajustada, ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 176, DE 19 DE MARÇO DE 2021
... ao questionário do produtor/exportador ao questionário do produtor/exportador e seus dados de exportações a terceiro país para o cálculo de um preço de exportação provável, e (ii) às manifestações da Peticionária sobre a impossibilidade de a Hankook receber margem de dumping ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1272, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... b) o valor da comissão paga ou creditada a agente ou a representante no exterior ... § 3º No cálculo das exportações líquidas a que se refere este artigo, não serão consideradas as exportações realizadas sem cobertura cambial ... § 4º Para ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... cálculo das exportações líquidas a que se refere este artigo, não serão consideradas as exportações realizadas sem cobertura cambial ... § 4º Para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5010795-30.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... 734, I, RA) *** (2185); ... 6) APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS VALORES RECOLHIDOS; ... A mercadoria objeto de EXIGÊNCIA FISCAL de QUALQUER NATUREZA, formulada no curso do despacho aduaneiro, somente ...
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Acórdão Nº 9101-005.979 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2004RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO.A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE...
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO PREÇO ... PRATICADO ... A inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação no cálculo do ... preço praticado sujeito ao controle pelas regras de preços de transferência com ... base no PRL não tem amparo legal ... Para essa ... - Resolução nº 1201-000.512 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Julio de 2018
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Acórdão Nº 0004135-18.2006.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO ANULADO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA NOVA DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004135-18.2006.8.16.0004/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 13.03.2023)
... seja, o preço de mercado: ... Art. 8º Na falta dos valores a que se referem os incisos I e VIII do art. 6º, ... a base de cálculo do imposto é: ‘ ... II - o preço FOB estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja ... industrial; ... Ressalte-se que o próprio ...